materia nº 24/2017

PARECER N° 028/2017
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de n"
024/2017, de 03 de agosto de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de na024/2017, O Chefedo Executivo
Municipalfica autorizadoa criar o componentemunicipaldo programa
de qualificaçãodas ações de vigilância em saúde do Município, na
formade incentivofinanceirode desempenho.
11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque visa
possibilitar ao Município utilizar os recursos repassados pelo
Ministério da Saúde, que foram criados por meio da Portaria n°
1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, Portaria nO1.708/GM/MS,
de 16 de agosto de 2013, visando melhorar o serviço prestado
pela Vigilância em Saúde.
No campo da saúde, a vigilância está relacionada às
práticas de atenção e promoção da saúde dos cidadãos e aos
mecanismos adotados para prevenção de doenças. Além disso,
integra diversas áreas de conhecimento e aborda diferentes
temas, tais como política e planejamento, territorialização,
epidemiologia, processo saúde-doença, condições de vida e
situação de saúde das populações, ambiente e saúde e processo
de trabalho.
Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta Lei os
servidores em atividade nos serviços de Vigilância em Saúde,
independentemente da categoria profissional, desde que
observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde
e que estejam desenvolvendo atividades diretas de Vigilância
Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Ambiental e Controle de
Endemias e Zoonoses, devendo os valores referentes ao incentivo
financeiro de desempenho ser atribuídos aos servidores que a
eles fazem jus em função do alcance de metas, que serão
devidamente estipuladas.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra￾se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto
de Lei de nO024/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 11 de agosto de 2017.
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Raimundo Tomaz de Souza
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(X ) A favor ( ) Contra
RAIMUNDO TOMAl DE SOUZA
RELATOR
GERARDOCORREIADASILVAJÚNIOR (X)Afavor ( ) Contra
SECRETÁRIO
ex )A favor ( ) Contra
•
•
MUNICÍPIO DE FORTlM
MENSAGEM DE LEI N° 024/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa
que dispõe sobre a Instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilãncia em
Saúde - PQA-VS no Município de Fortim e dá outras providências.
Este programa foi regulamentado através da Portaria n' 1.378/GM/MS. de 09 de
julho de 2013 e Portaria nO1.708/GM/MS de 16 de agosto de 2013. Que cria o incentivo
financeiro do PQA-VS. denominado Componente de Vigilância em Saúde, que tem como
objetivo qualificar o serviço prestado à população através do incentivo aos profissionais e
fortalecer estruturalmente as ações por meio da aplicação de parte dos recursos para
manutenção. custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município.
O incentivo do qual trata este Projeto de Lei possui caráter variável, está atrelado ao
alcance de metas pelos servidores públicos municipais de saúde, atuantes nos Serviços de
Vigilância em Saúde e condicionado ao repasse automático anual de recursos federais com
esta finalidade especifica.
O Programa de Qualificação das Ações de VigilAncia em Saúde - PQA-VS foi
lançado para impulsionar a melhoria da qualidade dos serviços da Vigilância em Saúde, na
busca de um padrão de qualidade a permítlr transparência e efetividade das ações
governamentais direcionadas à Vigilância em Saúde. O PQA-VS foi escalonado em duas
fases a seguir expostas: Fase de Adesão e Fase de Avaliação.
Após a adesão ao Programa, o Município passa a priorizar um conjunto de ações
pactuadas que serão empreendidas pelos profissionais de Vigilância em Saúde em parceria
com outros setores da gestão municipal, estadual e Ministério da Saúde. O alcance de
metas será verificado mediante a avaliação externa a ser realizado pelo Ministério da Saúde
e por fim, com vista as condições contínuas e progressivas de melhoria das ações de
vigilância em saúde e de qualidade ofertada aos munícipes.
O repasse de recursos ao Município e consequentemente a cada profissional
habilitado, ocorrerá através de rateio do percentual do valor a título de incentivo, destacando
a proporcionalidade às metas alcançadas.
Diante do exposto e considerando a importância deste programa para o
fortalecimento das ações de saúde do povo Fortinense, solicitamos a análise e aprovação
da matéria, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e colocamos a Secretaria de Saúde do
Município à disposição para esclarecimentos acerca da matéria.
Atenciosamente,
Rua Raimundo Gurgel Maia, 676, I' Andor, Saia 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 6281>000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639·2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 024/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE
INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
1"Secretárío:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica criado o componente municipal do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS no Município de Fortim, na forma de
• incentivo financeiro de desempenho de metas a ser concedido mediante:
1- Extração dos dados existentes no banco nacional do sistema de
informação correspondente referentes a cada indicador pactuado;
tt- Comparação entre os resultados obtidos e as metas estabelecidas; e
111- QuantifICaÇão do número de metas alcançadas de acordo com a
estratificação estabelecida pelo PQA-VS com base na população
residente em cada Município, de acordo com os dados da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único - A manutenção deste programa estará condicionada ao
repasse sistemático dos recursos federais com esta finalidade específica.
Art. 2°. A presente Lei visa possibilitar ao Município utilizar os recursos
repassados pelo Ministério da Saúde, que foram criados por meio da Portaria n°
1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, Portaria nO1.708/GM/MS, de 16 de agosto de
2013, cujas cópias seguem anexas visando melhorar o serviço prestado pela
Vigilância em Saúde.
• Art. 3°. Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta Lei os servidores em
atividade nos serviços de Vigilância em Saúde, independentemente da categoria
profissional, desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de
Saúde e que estejam desenvolvendo atividades diretas de:
1- Vigilância Epidemiológica;
11- Vigilância Sanitária e Ambiental;
111- Controle de Endemias e Zoonoses.
Parágrafo único - Entende-se por atividade direta ações realizadas nos
setores com as finalidades citadas acima e previstos no Organograma da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4°. Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho referido
nesta lei serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do alcance
de metas descritas no Art. 10desta Lei.
Art. 5°. O incentivo financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, I' Andar, Sal. 5- Centro - FortJm-CE- CEPo6281:>-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
•
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MUNICÍPIO DE FORTIM
cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente.
Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que
natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da
Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 6°. Deste modo, tendo firmado o Município termo de adesão ao Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, passará a receber os
valores em parcela anual, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde de Fortim.
Art. 7°. Sempre que o Município receber os valores fixados do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS previsto nos § 1° e 2° do
Art. 4° da Portaria nO1.708 de 16 de agosto de 2013 do Ministério da Saúde, o
recurso deverá ser aplicado da seguinte forma:
1- 40% (quarenta por cento) deverão ser aplicados, para manutenção,
custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município;
11- 60% (sessenta por cento) o Município utilizará o referido valor a fim de
incentivar os servidores a melhorar o serviço prestado à população
através de incentivo financeiro atrelado à indicadores de desempenho.
Parágrafo único. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os
servidores integrantes da Vigilância em Saúde Municipal, independente de categoria
profissional e carga horária, conforme descrito no art. 3° desta lei.
Art. 8°. Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais
que se encontrarem nos seguintes casos:
1- licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente
em serviço;
11- afastamento com ou sem õnus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
IIJ- Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que
repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido
condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura
Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando
atendimento irregular do profissional;
IV- Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações
desenvolvidas pelo Serviço de Vigilância em Saúde;
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 304 0017 - Vigilância em Saúde
1030500172.040- Manutenção das Atividades de Vigilância e Promoção da
Saúde.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 878, l' Andar, 58la 5- Centro - folUm·CE - CEP: 8281~00- fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 08.920.839-2
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MUNICÍPIO DEFORTIM
Art. 10. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder
Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTlM/CE, em 03 de agosto de 2017.
. I Ir· 0'Y!1.0d.;. S~ ~
'NÁsâMo DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rui Raimundo Gurg.1 Mlla, 878, l' Andar, SlII ~- cantro - Fortim·CE- CEP: 82815-000- Fone: (88)3413.1007
CNPJ: 3~.0~0.7M10001·20- CGF:06.920.839.2