materia nº 25/2017

PARECER N° 031/2017
•
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de
n" 025/2017, de 17 de agosto
de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
•
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 025/2017, o Chefe do
Executivo Municipal altera o art. 4° da Lei Municipal nO630/2017,
de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras
providências.
11- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
• Por conseguinte, visa o presente procedimento o
reescalonamento do pagamento das três últimas parcelas do
reajuste de que trata esta Lei nO 630/2017, relativo aos
professores, que se dará nos meses de outubro/2017,
novembro/2017 e dezembro/2017, juntamente com os respectivos
vencimentos, considerando que a primeira parcela foi
efetivamente paga com o pagamento de junho/2017.
Necessário salientar que a queda brusca de receita sofrida
por esta Municipalidade, no corrente mês de agosto/2017, é o que
sustenta a presente reprogramação financeira.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra￾se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
111 - Opinião:
•
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
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Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto
de Lei de na025/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 18 de agosto de 2017.
R&'('(\,,,.V\.j U\0 tfl.J.,1l Jy '24(J,.)J￾Raimundo Tomaz de Souza
Relator
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VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(y) A favor ( ) Contra
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X.) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
(X) A favor ( ) Contra
•
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 025/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
•
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que altera o art. 4° da
Lei Municipal nO630/2017, de 22 de maio de 2017.
A presente iniciativa é necessária em virtude da queda brusca de receita
sofrida por esta Municipalidade no corrente mês de agosto/2017, sendo necessária
assim um reprogramação financeira para cumprimento das parcelas dos meses
retroativos do reajuste dos professores municipais.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
II~orAg~~~
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
•
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, l'Andar, 51ia 5- Centro- Fot1lm-CE- CEPo62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001·20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 025/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Altera o art. 4° da Lei Municipal nO630/2017, de
22 de maio de 2017, na forma que indica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal nO630/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
•
"Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta
Lei dos meses anteriores à data de sua publicação
serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com
os pagamento dos meses de junho/2017,
outubro/2017, novembro/2017 e dezembro/2017".
(NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de agosto de 2017.
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1'i.Á~rt1'ÓlOE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
•
RUI Rllmundo Gurgol Mala, 878, l' Andlr, sala ~- Contro - Forllm-Ce - CePo8281l1-O00- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001·20 - CGF: 08.920.839-2