materia nº 26/2017

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COM
ESPECIAL
DATADA JU VOTA DE DATA DA2u
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO/ DISCUSSÃO
EMENDA
( ) SIM ( )
NÃO ( ) NÃO ( )
DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇAo
VOTAÇÃO
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
REMESSA
PROMULGAÇÃO,
SANÇÃO OU
VETO RECEBIDO
EM
CÂMARA
PUBLICADA
CÂMARA
PROMULGADA
PARECER N° 032/2017
Parecer da Comissão de
legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de lei de n"
026/2017, de 25 de agosto de 2017,
de autoria do Executivo Municipal.
I-Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO026/2017, o Chefe do Executivo
Municipal dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de
Fortim para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
II- Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e
nas demais legislações aplicáveis.
A matéria está disciplinada na Constituição Federal, em face do
interesse local, consoante o disposto no Art. 30, inciso I, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - iegislar sobre assuntos de interesse local;
A iniciativa, no tocante ao processo legislativo, é de competência
do Município, e privativa ao Poder Executivo, a teor do disposto na Lei
Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa,
verifica-se a regularidade formal do projeto, pois se encontra
juridicamente apto para tramitação.
o sistema orçamentário trazido pela Constituição de 1988
instituiu o denominado orçamento-programa, através da integração do
orçamento público com o econômico, integrando, pois, as políticas de
ordem fiscal e econômica.
o Plano Plurianual - PPA surge nesse sentido com a importante
missão de regular e disciplinar os projetos governamentais, através do
estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos
pelo prazo de quatro anos.
Tem sua previsão no ordenamento jurídico pela regra insculpida
no Art. 165 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada.
" Por meio de sua realização, o referido PPA visa assegurar o
planejamento e a transparência, estruturando todos os planos e
programas governamentais a fim de promover o desenvolvimento
econômico conjuntamente com o equilíbrio fiscal necessário.
Considera-se, ainda, que o Projeto deve ser encaminhado à
Comissão de Orçamento, para análise da admissibilidade quanto à
adequação orçamentária e financeira, emitindo o respectivo parecer
sobre o mérito da matéria de sua competência, no caso, o plano
plurianual.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de
boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto
de Lei de nO026/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 28 de setembro de 2017.
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Raimundo Tomaz de Souza
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(K) A favor ( ) Contra
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (~.) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
(K ) A favor ( ) Contra
PARECERN° 002/2017
Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização sobre o Projeto
de lei de n" 026/2017,de 25 de agosto
de 2017, de autoria do Executivo
Municipal.
I - Relatório:
-- Por meio do Projeto de Lei de n" 026/2017, o Chefe do
Executivo Municipal dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Fortim para o quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências.
II - Fundamentação:
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta
Comissão para análise.
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa Legislativa por
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei,
tendo por objetivo instituir o Plano Plurianual do Município de Fortim,
para o período 2018-2021 e atende ao que determina a legislação
vigente.
É da competência do Poder Executivo iniciar o trâmite
legislativo da matéria em tela, conforme previsão da Lei Orgânica do
Município.
o Projeto de Lei do Plano Plurianual e seus Anexos estão em
consonância com o que dispõe a Constituição Federal em seu § 10
do art. 165, eis que estabelecem as diretrizes, os objetivos e as
metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada durante os 03 (três) anos do atual mandato, e 01 (um)
ano para o próximo mandato de governo, servindo de base para a
elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais do Município.
As mudanças propostas no PPA em relação ao apresentado
no quadriênio anterior devem refletir um planejamento governamental
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar
a implementação e a gestão das políticas públicas, além de convergir
à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição
de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável.
Além da proposta de Plano Plurianual tornar mais evidentes as
ações de governo, esta deve mensurar os resultados dos programas
através do estabelecimento de indicadores com metas a serem
alcançadas, dentre os quais se destaca a avaliação junto à
população que recebe os serviços públicos.
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não
apresenta vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices a
seguir seus procedimentos legais.
III - Opinião:
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo
entendimento estar o projeto nO026/2017 admissível.
É o Parecer.
Fortim, 28 de setembro de 2017.
VOTAÇÃO AO PARECER:
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI ( ) A favor
PRESIDENTE
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA (K) A favor
RELATOR
( ) Contra
( ) Contra
FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA
_SECRETÁRIO
(X ) A favor ( ) Contra
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PROJETO DE LEI N° 026/2017 de 25 de agosto de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo
do Município de Fortim para o quadriênio
2018-2021 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Fortim para o
quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da
Constituição Federal, e art. 40, inciso I, alínea "e", da Lei Orgânica Municipal de
Fortim, na forma dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta vinculados ao Poder Executivo.
Art. 2°. O Plano Plurianual 2018-2021 organiza a atuação governamental
em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos e visando
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal, dispondo sobre os programas de manutenção e expansão das
ações governamentais.
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Art. 3°. Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as
modifiquem.
Art. 4°. Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão
ajustados anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual, considerando
dentre outras variáveis: o crescimento econômico, a taxa de inflação, o
comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores
internos e externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.
Art. 5°. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto
de lei de revisão anual ou específico sobre matéria orçamentária de alteração da Lei
do Plano Plurianual.
Art. 6°. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de
seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações
subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-Ias com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7°. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-Ia com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
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Art. 8°. O Poder Executivo promoverá à adoção de mecanismo de estímulo
a cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de
informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 9°. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na
elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura de Fortim, aos 25 de agosto de 2017.
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Prefeito Municipal de Fortim