materia nº 27/2017

ESTADO DO CEARÁ
C,'\.iARA MUNICIPAL DE FORiTIM
RUMO AO NOVO
DATADA I"
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO
SIMBÓLICA
COMISS DE
FINANÇAS E
ENTO
COMIS
ESPECIAL
VOTA DE
SUBSTITUTIVO/
EMENDA
SIM ( )
NÃO ( )
ARQUIVADA
DATADA
VOTAÇÃO
DATA DA 2"
DISCUSSÃO
( )
NÃO ( )
VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
QUORUM
REMESSAPARA
PROMULGAÇÃO,
SANÇAoou
APROVADA DESAPROVADA
VETO APRECIADO
EM
PRAZO DE VETO RECEBIDO
EM
CÂMARA
PUBLICADA
PARECER N° 044/2017
Parecer da Com issão de
legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de lei de
n" 027/2017, de 29 de setembro
de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 027/2017, o Chefe do
Executivo Municipal dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Cultura do Município de Fortim, cria o Fundo
Municipal de Cultura, na forma que indica e dá outras
providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, visa o presente procedimento regular, no
Município de Fortim, em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais.
A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. O presente projeto de lei visa exatamente
isso, o exercício efetivo da cultura no âmbito do Município de
Fortim.
Demais disso, para a devida implementação do Sistema
Municipal de Cultura é necessária a criação do Fundo Municipal
de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra￾se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de lei ora analisado reverte￾se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do
Projeto de lei de nO027/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 27 de outubro de 2017.
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Raimundo Tomaz de Souza
- RELATOR-
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ('() A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUSA 0() A favor ( ) Contra
RELATOR
"
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (x,) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
------------- - -
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 27/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Fortim e cria o Fundo Municipal de Cultura, na forma que indica e dá
outras providências.
A presente iniciativa visa adequar o Município de Fortim às exigências do
Sistema Nacional de Cultura, objetivando fomentar a Cultura Local.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
,1 1- ~~ ~b
~~E SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000-Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:..r1fL,..l:!2.J20' 4d:
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE lEI N° 27/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
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IAPROVADOEM:,t=t IJe IJt IPresidente: 5;:,
l'I') Secretárjo: .
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal
de Cultura do Município de Fortim, cria o
Fundo Municipal de Cultura, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Esta Lei regula no Município de Fortim-CE, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econõmico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TíTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2°. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e açóes formuladas e executadas pelo Município de
Fortim-CE, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPiTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3°. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Fortim-CE.
Art. 4°. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econõmico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Fortim-CE.
Art. 5°. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Fortim-CE e estabelecer condições para o desenvolvimento da
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 6°. Cabe ao Poder Público do Município de Fortim-CE planejar e
implementar políticas públicas para:
I. assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com liberdade de expressão e criação;
II. universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III. contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV. reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no Município;
V. combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI. promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII. qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII. democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX. estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X. consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI. intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII. contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7°. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8°. A polftica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia,
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9°. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPíTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I. o direito à identidade e à diversidade cultural;
II. o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
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a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III. o direito autoral.
CAPiTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal
de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o património cultural do Município de Fortim-CE,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores
da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local e regional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades e os grupos sociais.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a
cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída
por todos os cidadãos do Município de Fortim-CE.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por
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meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção,
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção
do patrimônio cultural do Município.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir
a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Económica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
I. sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
II. elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator
de desenvolvimento econômico e social; e
III. conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e
a diversidade cultural, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
RUI Raimundo Gurgel MIII, 878, 1°Andlr, SlII 5 - Centro - Fortlm·CE - CEP: 82815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
Fortim-CE deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TíTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPíTULO I
Das Definições e dos Princlpios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com
os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e
Distrito Federal- com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMe que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
diversidade das expressões culturais;
universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
integração e interação na execução das políticas, programas, projetos
e ações desenvolvidas;
complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
transversalidade das políticas culturais;
autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
I.
II.
III.
IV.
V.
VI. if'
VII.
VIII.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1°Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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II. Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III. Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC.
IV. Sistemas Setoriais de Cultura: (não obrigatórios)
a) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - 5MBLLL;
b) outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação,
da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEçAO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. São atribuições do Departamento de Cultura da SETUC:
I. formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o
Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as
ações culturais definidas;
II. implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os
atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando
e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando
e democratizando a sua estrutura e atuação;
III. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município,
considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento local;
valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade étnica e social do Município;
preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
IV.
V.
VI. pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de
interesse do Município;
Rua Raimundo Gurge' Maia, 678, 1°Andar, sala 5 - Centro - Fortlm-CE - CEP: 6281~OOO- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001·20- CGF: 06.920.639·2
MUNICÍPIO DE FORTIM
IX. transparência e compartilhamento das informações;
X. democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI. descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII. ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPíTULO II
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com
a sociedade civil e. com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I. estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II. assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos,
regiões e bairros do Município;
III. articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV. promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
V. criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
VI. estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPíTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I. Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC.
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CNPJ: 35.050.758/0001·20- CGF: 08.920.839·2
•
MUNICÍPIO DE FORTIM
VII. manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII. promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
IX. assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento
ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI. estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII. estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII. elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV. captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas intérnacionais, federais e
estaduais.
XV. operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI. realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura;
XVII. exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I. exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -
SMC;
II. promover a integração do Município ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por
meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III. instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV. emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos
sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura
- SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações
estratégicos do Governo Municipal.
V.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1°Andar, Sala 5-Centro- Fortlm·CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
VI. auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e
na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
VII. colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com
o Governo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do
Município; e
VIII. coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
sacao III
Das Instâncias de Articulação, Pactuaçlo e Deliberação
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I. Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC;
II. Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão colegiado
consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de
Turismo e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil,
se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1°. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e
avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de
Cultura - PMC.
§ 2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento,
pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por
igual período.
§ 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o
critério territorial, na sua composição.
§ 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Fortim-CE, por
meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e suas Instituições Vinculadas,
de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 39. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será constituído por 12
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 5 membros titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Departamento de Cultura, 2 representantes, sendo um deles o
Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 2 representantes;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 2
representantes;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 2 representantes;
e) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 2
representantes;
f) Centro Vocacional Tecnológico - CVT Fortim, 2 representantes.
II. 5 membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Setor Musical, 2 representantes;
b) Setor Cultural, 2 representantes;
c) Associação de Jovens de Pontal, 2 representantes;
d) Ponto de Cultura Coqueirinho, 2 representantes;
e) Associação de Artesanato, 2 representantes;
f) Núcleo de Cidadania do Adolescente - NUCA, 2 representantes.
§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão
eleitos conforme Regimento Intemo.
§ 20 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 30 Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao
Poder Executivo do Município;
§ 4° O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC é
detentor do voto de Minerva.
Art. 40. Ao Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, compete:
I. propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II. estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
III. aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
IV. definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e
ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
V. estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC
do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com
base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura -
PMC;
VI. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC;
VII. apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar
os meios necessários à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
VIII. contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura -
SNC',
IX. apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
X. contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultura - PRQMFAC, especialmente no que
tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas
culturais;
XI. acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Fortim-CE para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura - SNC.
XII. promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e
Nacional;
XIII. promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial;
XIV. incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XV. delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de
matérias;
XVI. aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura -
CMC.
XVII. estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Art. 41. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC -
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territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito
do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 42. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal
de Cultura - PMC.
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou
adequações.
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente
a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3°. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
§4°. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura
- CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em
Conferências Setoriais e Territoriais.
seçÃo IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 43. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I. Plano Municipal de Cultura - PMC;
II. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura
- SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 44. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
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Art. 45. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II. diretrizes e prioridades;
III. objetivos gerais e específicos;
IV. estratégias, metas e ações;
V. prazos de execução;
VI. resultados e impactos esperados;
VII. recursos materiais, humanos e fil"lsnceirosdisponíveis e necessários;
VIII. mecanismos e fontes de financiamento; e
IX. indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Munieipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 46. O Sistema Municipal. de Financiamento à Cultura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos.de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Fortim-CE, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo úni.co. São mecanismos. de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Fortim-CE:
I. Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
II. Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III. Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS,
conforme lei específica; e
IV. outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 47. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas
nesta Lei.
Art. 48. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais.
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Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 49. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Fortim-CE e seus créditos adicionais;
II. transferências federais elou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
III. contribuições de mantenedores;
IV. doações e legados nos termos da legislação vigente;
V. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VI. reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio
do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes
preserve o valor real;
VII. retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetas. culturais efetivados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
IX. empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC;
XI. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetas culturais custeados pelos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC;
XII. saldos de exercícios anteriores; e
XIII. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SETUC na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetas culturais por meio da seguinte modalidade:
I. Apoio a projetas culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado.
Art. 51. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários
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ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 1% de suas receitas,
observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art, 52. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 10 Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de
programas setoriais definidos pelo Conselho Municipal de Políticas de Cultura
Incentivo à Cultura - CMIC.
Art, 53. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
cadeias produtivas da cultura.
§ 10A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
Art, 54. Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Políticas de Cultura
- CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente.
Art. 55. O Conselho Municipal de Políticas de Cultura - CMPC adotando os
seguintes critérios objetivos:
I. avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica,
econômica e social;
II. adequação orçamentária;
III. viabilidade de execução; e
IV. capacidade técnico-operacional do proponente.
TíTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPíTULO I
Dos Recursos
Art, 56. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais
fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art, 57. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura￾FMC.
Art, 58. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
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§ 1° Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I. políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II. para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
Art. 59. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente
um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPiTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 60. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e
instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC.
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado
ao Município.
Art. 61. O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1°. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econõmicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 62. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a
efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal
de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPíTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 63. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
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de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e
da União e outras fontes de recursos.
§ 1°. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 64. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município de Fortim-CE deveráse integrar ao Sistema Nacional de
Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em
finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de setembro de 2017.
Jl~ Jt.~ fÕW,~
NASElMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala,678,1°Andar, sala 5- Centro- Fortlm-CE- CEP:6281~OO - Fone: (88) 3413.1007
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