materia nº 29/2017

~ ,
ESTADO DO CEARA
I
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
DATA
VOTAÇÃO
SIMBÓLICA
COMI DE
FINANÇAS E
O ENTO
DATA DA I" PEDIDO DE VISITA
DISCUSSÃO
COM
ESPECIAL
VOTAÇÃO DE DATA DA z￾SUBSTITUTIVOI mscussxo
EMENDA
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NÃO ( )
SIM ( )
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DATADA VOTOS A FAVOR
VOTAÇÃO VOTOS CONTRA ABSTENÇAo
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
VETO RECEBIDO VETO APRECIADO
EM EM
REMESSA PARA PRAZO DE
PROMULGAÇÃO,
SANÇÀOOU
VETO
VETO REJEITADO VETO NÃO
REJEITADO
CÀMARA CÂMARA
PROMULGADA PUBLICADA
· .
PARECERN°042/2017
Parecer da Comissão de legislação,
Justiça e Redação Final sobre o
Projeto de lei de n" 029/2017,de 06
de outubro de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO029/2017, o Chefe do
Executivo Municipal Institui a Gratificação de Incentivo à Docência,
na forma que indica e dá outras providências.
..
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e
nas demais legislações aplicáveis.
A educação básica compreende a educação infantil, o ensino
fundamental e o ensino médio, e tem por finalidades desenvolver o
educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício
da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em
estudos posteriores, contribuindo para a redução das desigualdades
sociais.
Para tanto, é fundamental que se considere os princípios da
equidade e da valorização da diversidade, os direitos humanos, a
gestão democrática do ensino público, a garantia de padrão de
qualidade, a acessibilidade, a igualdade de condições para o acesso
e permanência do educando na escola.
o Projeto ora analisado visa exatamente isso, incentivar os
profissionais do Magistério, através do pagamento de gratificação,
para que se empenhem ainda mais e façam com que os estudantes
atinjam os resultados esperados no SPAECE - Sistema Permanente
de Avaliação Básica do Estado do Ceará.
Ressalte-se que o incentivo à Educação é muito importante e
certamente um meio de fazer com que as crianças fortinenses se
tornem futuros cidadãos mais capacitados para a vida.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se
de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito,
também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do
Projeto de Lei de n° 029/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 20 de outubro de 2017.
Rol~ vLdG '(oIYlf51~ ele .30»-~
Raimundo Tomaz de Souza
RELATOR
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ( ) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA eX) A favor ( ) Contra RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (~) A favor ( ) Contra e SECRETÁRIO
PARECER N° 001/2017
Parecer da Comissão de
Educação, Cultura e Desporto,
Saúde, Obras, Assistência Social e
demais Atividades sobre o Projeto
de lei de n° 029/2017, de 06 de
outubro de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I-Relatório:
Por meio do Projeto de lei de n" 029/2017, o Chefe do
Executivo Municipal Institui a Gratificação de Incentivo à
Docência, na forma que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta
Comissão para análise.
A matéria aqui tratada tramita nesta Casa legislativa por
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de
lei, tendo por objetivo incentivar à docência, através de
pagamento de gratificação, para atingir os resultados desejáveis
no SPAECE - Sistema Permanente de Avaliação Básica do
Estado do Ceará.
Diversas são as ações que podem ser tomadas com o
objetivo de melhorar a qualidade da educação. Ações que
perpassam a aprendizagem do aluno, a valorização do
profissional de educação, a infraestrutura física e pedagógica da
escola, entre outros. Essa é uma iniciativa louvável, que
certamente contribuirá de forma significativa para a melhoria do
índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Ademais, o projeto atende aos fins a que se destina e não
apresenta vício de ordem formal ou material, nem encontra óbices
a seguir seus procedimentos legais.
III - Opinião:
Em razão do exposto, exaramos parecer favorável, sendo
entendimento estar o projeto nO029/2017 admissível.
É o Parecer.
Fortim, 20 de outubro de 2017.
Kath IfrnMm~ra da Silva Simonassi
- RELATORA-
VOTAÇÃO AO PARECER:
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO ()<) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI (X) A favor ( ) Contra
RELATOR
DANIEL JOVENTINO RUMÃO (~) A favor ( ) Contra SECRETÁRIO
8
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 029/2017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, na
forma que indica e dá outras providências.
A presente iniciativa visa estimular os professores alfabetizadores com a
aprendizagem eficiente das crianças fortinenses, bem como os professores de
Português e Matemática dos 5° e 9° ano, para melhor aprendizado e
consequentemente resultados adequados no SPAECE.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
,\ ./7 O J,t. Stx~ r~
~~E SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia,678,10Andar, Sala 5-Centro- Fortlm·CE- CEP:6281~000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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LAMARA MUNICIPAl. DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:1L, 20' .J.l'"
Presidenta;......:J4~~F---
1Q .SecretáI1O~
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 029/2017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Gratificação de Incentivo à
Docência, na forma que indica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos
Professores do 2° ano bem como aos Professores de Português e Matemática dos
5° e 9° Anos, ambos do Ensino Fundamental, os quais alcançarem as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. Os professores titulares do 2° ano do Ensino Fundamental, os quais
ministram aulas de Português e Matemática, que conseguirem alfabetizar as
crianças até o final do ano letivo, receberão a Gratificação de Incentivo à Docência
de acordo com o percentual de alunos que atingirem o nível "DESEJÁVEL" no
SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará).
§ 1°. O valor da gratificação positivada neste artigo será de um (1) salário
mínimo vigente para os docentes que alcançarem a alfabetização de 100% (cem por
cento) "Desejável" da respectiva turma do 2° ano do Ensino Fundamental, de acordo
com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior.
§ 2°. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por
cento) perceberão a gratificação em epígrafe de forma proporcional, de acordo com
o percentual "Desejável" obtido, o qual incidirá sobre o valor do salário mínimo
vigente.
Art. 3°. Os professores titulares do 5° ano do Ensino Fundamental, os quais
ministram aulas de Português e Matemática, que conseguirem os resultados
"Adequado" em sua respectiva turma no SPAECE (Sistema Permanente de
Avaliação Básica do Estado do Ceará) receberão a Gratificação de Incentivo à
Docência, de acordo com o percentual alcançado.
§ 1°. O valor da gratificação positivada no caput será de 01 (um) salário
mínimo vigente para os docentes que alcaaçarem o resultado de 100% (cem por
cento) "Adequado" da respectiva turma do 5° ano do Ensino Fundamental, de acordo
com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior.
§2°. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por
cento) perceberão a gratificação de forma proporcional de acordo com o percentual
"Adequado" obtido, o qual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente.
Art. 4°. Os professores de Português e Matemática do 90 ano do Ensino
Fundamental, os quais conseguirem resultado "Adequado" em sua respectiva turma
no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará)
receberão a Gratificação de Incentivo à Docência, de acordo com o percentual
alcançado.
§ 1°. O valor da gratificação positivada neste artigo será de 01 (um) salário
mínimo vigente para os docentes que alcançarem o resultado de 100% (cem por
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
cento) "Adequado" da respectiva turma do 9° ano do Ensino Fundamental, de acordo
com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior.
§2°. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por
cento) perceberão a gratificação em questão de forma proporcional de acordo com o
percentual "Adequado" obtido no ano anterior, o qual incidirá sobre o valor do salário
mínimo vigente.
§ 3°. Apenas no ano de 2018, visando a melhoria do rendimento atual dos
alunos do 9° ano do ensino fundamental, os professores de Português e Matemática
da referida série, perceberão, com base na avaliação SPAECE de 2017, a soma dos
percentuais "intermediário" e "adequado".
Art. 5°. O objetivo da concessão da Gratificação de Incentivo à Docência é
estimular o compromisso dos referidos professores com a aprendizagem das
crianças e adolescentes fortinenses.
Art. 6°. A Gratificação instituída por esta Lei não se incorporará aos proventos
de aposentadoria ou pensão.
Art. 7°. Os professores do 2° e 5° ano, nos moldes dos arts. 2° e 3°, iniciarão
a perceber a respectiva gratificação em 2017, pela avaliação do ano de 2016.
Art. 8°. Os professores do 9° ano, nos termos do art. 4°, iniciarão a perceber a
gratificação em tela em 2018, pela avaliação do ano de 2017.
Art. 9°. A gratificação ora instituída será paga até o mês de dezembro, do ano
seguinte ao da avaliação, de forma não cumulativa, de acordo com os princípios
norteadores da administração pública.
Art. 10°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
previstas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
lei n° 421/2011, de 25 de novembro de 2011.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de outubro de 2017.
, Ja/J"/')n().b ~ ~VüÁ.v.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 6281~000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF:08.920.839-2