materia nº 30/2017

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ESTADO 'DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
WDO
PROTOCOLO
DATA
VOTAÇ VOTAÇÃO
SECRETA SIMBÓLICA
COMISS DE COM
FINANÇAS E ESPECIAL
O ENTO
DATADA I" PEDIDO DE VISITA VOTAÇÃO DE DATA DA 2"
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVOI DISCUSSÃO
EMENDA
SIM ( )
NÃO ( )
DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇAo
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
REMESSA PARA PRAZO DE
PROMULGAÇÃO,
SANÇAoou
VETO
VETO NÃO
REJEITADO
VETOREJEITADO
VETO RECEBIDO
EM
CÂMARA
PROMULGADA
VETO APRECIADO
EM
CÂMARA
PUBLICADA
PARECER N° 046/2017
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de lei de
n" 030/2017, de 10 de outubro
de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 030/2017, o Chefe do
Executivo Municipal institui o Dia da Gentileza e Cidadania, na
forma que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal
e nas demais legislações aplicáveis.
" Por conseguinte, visa o presente procedimento a instituição
do dia 13 de novembro como o Dia da Gentileza e Cidadania que
será destinado a incentivar e a destacar atitudes, ações e
intervenções no campo educacional, cultural, de esporte e lazer,
econômico, ambiental e de sustentabilidade social que visem ao
bem-estar coletivo e que possam contribuir para a melhoria da
qualidade de vida no Município com foco no fortalecimento do
exercício da cidadania e da gentileza.
No referido dia, anualmente, serão implementadas ações
para os munícipes com a finalidade de promover a atuação
intersetorial, colaborativa e participativa de atores sociais.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra￾se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
"
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte￾se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do
Projeto de Lei de n" 030/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 27 de outubro de 2017.
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Raimundo Tomaz de Souza
- RELATOR-
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO ( () A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUSA (.\- ) A favor ( ) Contra
RELATOR
1ERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ('( ) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 030/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que Institui o Dia da Gentileza e Cidadania, na forma que
indica e dá outras providências.
Ser gentil é extremamente benéfico quando se entende que a gentileza abre
portas, muda o rumo dos conflitos, facilita negociações, transforma humores,
melhora as relações, enfim, propicia inúmeras vantagens tanto na vida de quem é
gentil quanto na de quem se permite receber gentilezas, contribuindo, assim, para
um melhoria da qualidade de vida e para uma efetiva Democracia.
Incentivar, promover e disseminar conteúdos e ações relacionadas à gentileza
faz-se importante, inclusive, para a melhoria das condições de saúde física, mental
emocional e social das pessoas.
Assim, trabalhar a temática da gentileza é antes de tudo promover o exercício
da cidadania, o resgate das relações interpessoais como o centro do
desenvolvimento econõmico, sustentável e social da população fortinense.
No ensejo, apresento os mais Iídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
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'"iJASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1°Anelar, Sala 5-Centro- Fortlm·CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:ik?•.I 1<2.'2(1 2-
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 030/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
1° Secretárto:
Institui o Dia da Gentileza e
Cidadania, na forma que indica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
CONSIDERANDO que, de acordo com os princípios proclamados na Carta
das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam no
reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos
os membros da família humana.
CONSIDERANDO que a cidadania é a mola mestra da efetiva Democracia.
Art. 1°. Fica instituído como Dia da Gentileza e Cidadania o dia 13 de
novembro.
Art. 2°. O Dia da Gentileza e Cidadania será destinado a incentivar e a
destacar atitudes, ações e intervenções no campo educacional, cultural, de esporte
e lazer, econômico, ambiental e de sustentabilidade social que visem ao bem-estar
coletivo e que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida no Município
com foco no fortalecimento do exercício da cidadania e da gentileza.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, Gentileza deve ser definida como
atitudes, gestos e intervenções, individuais ou coletivas, que propiciem um olhar
mais generoso sobre es pessoas e a cidade, promovendo a dignidade humana,
preservação do patrirnõnio histórico e cultural, natural e construído na cidade,
ampliando as práticas de cidadania.
Art. 3°. O Poder Público realizará parcerias com entidades públicas e
privadas visando à colaboração nas açóes a serem promovidas durante o dia da
Gentileza e Cidadania, objetivando atuação intersetorial, colaborativa e participativa
de atores sociais do Município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de outubro de 2017.
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M~o DE SOUSA FERR'\:t'~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5-Centro- Fortim·CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001-20- CGF: 06.920.639-2