materia nº 5/2019

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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSA.GEM -D.E LEI Nº 005/-2019., -DE 03 -DE -ABRIL -DE -201.9. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores,. 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de uzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA rgência urgentíssim a, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o 
repasse de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove 
parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a 01 de abril de 
2019, valor esse referente a nove parcelas acordadas (meses de abril/2019 a 
dezembro/2019) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida 
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE. 
A presente iniciativa visa garantir o atendimento das Crianças e Gestantes 
Fortinenses no Hospital Santa Luiza de Marilac, em Aracati. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo 
votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORT™ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PRQJ,E_TQJlE-LEI Nº 005/201.9,.DE03DE-ABRIL.DE-201-9 
l-AMARA MUNICWAL DE FORTIM 
PROTOCOLO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Recebido em· {92/ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1.2!LJ2<1 !J.. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Assinatura zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dispõe sobre o repasse de R$ 131.400,00 
(cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) 
em nove parcelas iguais, com vencimento no 
final de cada mês, retroativo a 01 de abril de 
2019, para o suporte financeiro ao Sistema de 
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital 
Santa Luíza de Marilac), sediado em 
Aracati/CE, na forma que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor de 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove parcelas 
iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final 
de cada mês, retroativo a 01 de abril de 2019, valor esse referente a nove parcelas 
acordadas (meses de abril/2019 a dezembro/2019) para o suporte financeiro ao 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), 
sediado em Aracati/CE. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado 
mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o 
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac). 
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 01 de abril de 2019. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de abril de 2019 . 
. /~~~~ 
fJA SELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2