materia nº 31/2017

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ESTADO· DOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CEARA
CÂMARA MiUNICIPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
DATADA la PEDIDO DE VISITA
DISCUSSÃO
NUMERO A
MUNICIPAL
VOTAÇÃO DE DATA DA z￾SUBSTITUTlVO/ DISCUSSÃO
EMENDA
SIM ~ )
NÃO ( )
SIM (
NÃO (
DATADA . VOTOS A FAVOR
VOrAçÃO
VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
REMESSA PARA PRAZO DE
PROMULGAÇÃO,
SANÇAOOU
VETO RECEBIDO VETO APRECIADO
EM EM
VETO REJEITADO VETO NÃO
REJEIlADO
CAMARA CÂMARA
PROMULGADA PUBLICADA
PARECER N° 050/2017
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n"
031/2017, de 07 de novembro de 2017, de
autoria do Executivo Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I-Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 031/2017, o Chefe do Executivo
Municipal desafeta parte de bem público desapropriado no Decreto de nO
24/99, de 27 de setembro de 1999, para permutar, na forma que indica e dá
outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o
descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais
legislações aplicáveis.
Por conseguinte, visa o presente procedimento a desafetação de parte
de bem público desapropriado no Decreto de nO24/99, de 27 de setembro de
1999, tratando-se dos Lotes de nO19, 20 e 21 da Quadra 01 do Loteamento
Pontal do Maceió, que passam a integrar o patrimônio disponível do
Município, sendo as áreas correspondentes utilizadas para fins de permuta
com a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, portadora do CNPJ de n?
41.439.605/0001-60, pelos lotes de nO36 e 37 da Quadra 02 bem como por
extensão de perímetro de 375,64m dos lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos
do Loteamento Pontal do Maceió.
Inicialmente cabe explicitar que o Código Civil Brasileiro conceitua os
bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno, fazendo ainda uma divisão tripartite, classificando-os
em três diferentes espécies. Vejamos:
"Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
II - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias
(ex. hospitais e escolas);
III - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. "
o critério desta classificação é o da destinação ouafetação dos bens.
Todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e
utilização.
De bom alvitre trazerzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à tela os dizeres administrativista José Cretella
Júnior, que assim conceitua os institutos da afetação e desafetação: "é o
instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira
solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a
destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Tem-se assim, que afetação é a atribuição a um bem público, de uma
destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre
os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de
projeto de loteamento.
Implicitamente a afetação se da quando o poder público passa a
utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma
conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma casa doada onde foi
instalada uma biblioteca infantil.
De modo contrário, a desafetação é a mudança de destinação do
bem. Geralmente, a desafetação visa a incluir bens de uso comum do povo
ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a
alienação.
A desafetação também pode advir de maneira explícita, como no
caso de autorização legislativa para venda ou permuta de bem de uso
especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical, ou decorre
de conduta da Administração, como na hipótese de operação urbanística que
torne inviável o uso de uma rua próxima como via de circulação.
No caso em tela, o bem deixar de ter uma destinação específica,
passando de uma categoria para outra, ou seja, de bem de uso especial para
dominial, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública
podendo ser doado, vendido ou permutado, sempre através de autorização
legislativa.
Assim, estão presentes todos os requisitos indispensáveiszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
desafetação, não existindo nenhum óbice jurídico.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve
ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de
Lei de nO031/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 17 de novembro de 2017.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Raimundo Tomaz de Souza
RELATOR
VOTACÃO AO PARECER:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO U() A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
RAIMUNDO TOMAZ DE SOUSA {)() A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (~.) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 031/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que desafeta parte de bem público desapropriado pelo
Decreto de nO24/99, de 27 de setembro de 1999, para permutar, visando atender
interesse público.
Ressalta-se que, apesar de o referido Decreto ter quase 20(Vinte) anos, o
mesmo jamais foi efetivado por este Poder Executivo Municipal, tendo, inclusive,
lotes em nome de terceiros, como comprovam as cópias dos ofícios de nOs075/2017
e 077/2017 da Divisão de Receitas bem como do Ofício do Cartório Valdeci
Apolinário, ambos em anexo.
Dessa forma, a presente desafetação seguida de permuta, além de permitir a
concretização do Decreto de nO24/99, irá solucionar problemas de interesse público,
por meio da obtenção de área passível de construção a ser destinada para
realização de eventos bem como para estacionamento público, fomentando o
Turismo na Praia de Pontal do Maceió, e ainda pela regularização do trecho
necessário para a abertura da devida Rua, melhorando o fluxo na Comunidade do
Pontal do Maceió, em destaque.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 06.920.639-2
LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 031/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Desafeta parte de bem público desapropriado no
Decretode nO24/99, de 27 de setembro de 1999, para
permutar, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Esta Lei trata da desafetaçãode parte de bem público de uso comum do
povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, desapropriado pelo Decreto de nO
24/99, para fins de permuta.
Art. 2°. Ficam desafetadoscomo bens de uso comum do povo, os Lotes de nO19,
20 e 21 da Quadra 01 do LoteamentoPontal do Maceió, cujas Topografias, Memoriais
Descritivose Avaliações seguemem anexo,como parte integrantedesta Lei.
Parágrafo único. Os bens públicos desafetadosde que trata ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA caput deste artigo
passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas
correspondentesutilizadaspara fins de permuta.
Art. 3°. Fica o chefe do Poder ExecutivoMunicipal autorizado a alienar, mediante
permuta, respectivamente,os lotes de que trata o art. 2° desta Lei, com a Imobiliária
HenriqueJorge Pinho S/A, portadorado CNPJ de nO41.439.605/0001-60,pelos lotes de
nO36 e 37 da Quadra 02 bem como por extensãode perímetrode 375,64m dos lotes 01
e 02 da Quadra 59, ambos do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com as
Topografias, Memoriais e Laudos de Avaliação anexados, como parte integrante desta
Lei.
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Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o
disposto no parágrafo único do art. 2° desta Lei, devendo ser formalizada dentro do
prazo de até 180(Centoe Oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, por meio de
Termo de Ajustamentode Condutaentre as partes.
Art. 4°. A alienação de que trata o caput do art. 20 será efetivada com a dispensa
de licitaçãoem virtude do interessepúblicoplenamentejustificado.
Art. 5°. Uma vez transmitida a propriedadedos bens ora desafetados para fins de
permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo
proprietário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE,em 07 de novembrode 2016.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001-20- CGF: 06.920.639-2
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SIUTADO NA ÁREA lJRBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIO)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAl, DE FORTIM - (LOTE 19)
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha) : 0,0396 Perímetro (m): 94},OO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na LOTEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 18 QUADRA 01
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.513394,57m e E 634.913,49m~
deste segue confrontando com LOTE i8 QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ
com azimute 180°00'00" e distância de 33,00m até o vértice V-OI, de coordenadas N 9.513.361,58m
e E 634.913,49m, situado na LOTE 41 QUADRA 01- LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ;
deste segue confrontando com LOTE 41 QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ,
com azimute 90°00'00" e distância de 12,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.513.361,58m
e E 634.925,49m, situado na LOTE 20 QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ;
deste segue confrontando com LOTE 20 QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ,
com azimute 0°00'00" e distância de 33,OOOmaté o vértice V-03, de coordenadas N 9.513.394,58m e
E 634.925,49m, situado na AVENIDA PROJEI ADA LIIORANEA; deste segue confrontando
com AVEN1DAPROJETADA LITORANEA, com azimute 269°57'33" e distância de 12,00m até o
vértice V-OO,ponto iniciai da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n" 39 WGr, tendo
como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UIM.
Fortim, 31 de Outubro de 2017.
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Engenheiro Civil - RNP: 060355688-4
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIO).
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - (LOTE-20)
Município: FORTIM U.F: DR
Área (ha) : 0,0396 Perímetro (m): 90,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C..oO,situado na LOTE 19 DA QUADRA 01
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N 9.S13.394,58m e E 634.925,49m;
deste segue confrontando com LOTE 19 DA QUADRA O 1 DO LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIO com azimute 180°00'00" e distância de 33,0001 até o vértice C-OOl, de coordenadas N
9.513.361,59m e E 634.925,49m, situado na LOTE 42 DA QUADRA 01 DO LOTEAMENTO
PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 42 DA QUADRA 01 DO
LOTEAMENTO PONTAL 00 MACEIÓ, com azimute 90°00'00" e distância de 12,000m até o
vértice C-02, de coordenadas N 9.5J3.361,59m e E 634.937,49m, situado na LOTE 21 DA QUADRA
01 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 21 DA
QUADRA O1 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 0°00'00" e distância de
33,OOOmaté o vértice C-03, de coordenadas N 9.513.394,59m e E 634.937,49m, situado na
AVENIDA PROJETADA LITORANEA; deste segue confrontando com AVENIDA PROJETADA
LITORAN'EA, com azimute 269°57'33" e distância de 12,OOmaté o vértice C~OO,ponto inicial da
descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nO39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000,
Todos os azimutes e distâncias) área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM,
Fortim, 31 de Outubro de 2017
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Engenheiro Civil - RNP: 060355688-4
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PREFEITURA MlJNICIPAL DE FORTlM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/Cê, 16 de Outubro de 2017.
AVAl.IAÇAO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió -- Q 01, Lotes 19 e 20 -
Pontal - FzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ortim/Ce
VALOR DA AVALIAÇÃ.O DO TERRENO
v= AT 792,00 x 38,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA =R$ 30.096~00(Trinta Mil, e N(n/~nt
Secretaria Municipal de Descfl\olvímelÚOUtb:mo(l:CS
Avenida Joaquim Cri>,,:)stm~).N" 96l-C~-"~mlCE":'
CNIlj~ 3.;,050.1S6JOOO1:;'io-cort: ó6.920()39~9 .
1.Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT = (12,00 x 33,00) = 396,00 M2 do Lote 19 e 396,00 M2 do Lote 20
792,00 M2.
(VT) valor por M~ R$ 38,OO/M2 (Anexo IV - Lei complementar 01V/Itfi;,·'U;;"iJ
com atualização pelo IPCA - TABELA 1-2(2.A.3) em Anexo).
2. Valor Total da Avaliação
Valor da Avaliação
Reais)
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Secretário Mun.
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Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - (LOTE -21)
Município; FORTIM U.F: CE
Área (ha) : 0,0396 Perímetro (m): 90,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-00, situado na LOTE 20 DA QUADRA
OI - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9.513.394,59m e E 634.937,49m;
deste se~ue confrontando com LOTE 20 DA QUADRAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIO c-om azimute 180°00'00" e distância de 33,OOm até o vértice A-Ol, de coordenadas N
9.513.361,60m e E 634.937,49m, situado na LOTE 43 DA QUADRA 01 - LOTEAMENTO
PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 43 DA QUADRA 01 -
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 90°00'00" e distância de 12,000m até o
vértice A-02, de coordenadas N 9.S13.361,60m e E 634,949,49m, situado na LOTE 22 DA
QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com LOTE 22
DA QUADRA 01 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 0°00'00" e distância de
33,OOOm até o vértice A-03, de coordenadas N 9.513.394,60m e E 634.949,4901, situado na
AVENIDA PROJETADA LITORANEA; deste segue confrontando com , t.,...'. AVENIDA PROJETADA
LITORANEA, com azimute 269°57'33" e distância de 12,OOmaté o vértice A-00, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n" 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS￾2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UIM.
Fortim, 31 de Outubro de 2017 .
.armo de Sales
ngenheiro Civil - RNP: 060355688A
PREFEITURA MUNICrPAL DE FORT1M - PI\lF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, l6 de Outubro de 2017.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Q 01, Lote 21- Pontal
- Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
A T = 396,00 M2
(VT) valor por M2= R$zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 38,,00íM2 (Anexo IV - Lei complementar 01
com atualização pelo IPCA - TABELA 1-2(2.A.3) em Anexo).
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 396,00 x 38,00 =RS 15.048:>00 Quj.~/Míl..e.(..)W:trerJlta
Reais)
2. Valor Total da Avaliação
Valor da Avaliação
Reais).
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JOSÉ DO CARMO DE SALES
ENGENHEIRO CIVIL
RNP - 060355688-"'íCREA-CE 1
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MEIVlORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA lJRBANA (BAIRRO PONTAL DO l\fACEIÓ)
Proprietário: PREFEITUR'-\ MI1NICPAL DE FORTIl\"I- (1_01'1': -36)
Município: FORTIM U••~:CE
Área (ha) : 0,0396 PerímetrozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (m]: 90,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-00, situado na LOTE 15 QUADRA 02 -
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N 9513.286,46m e E 635.137,80m;
deste segue confrontando com LOTE 15 QUADRA 02 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ
com azimute 95°49'Or e distância de 12,OOOm o vértice A-O}, de coordenadas N 9513.285,24m
e E 635. 149,74m, situado na LOTE QUADRA 02 - LOTEAMENTO .PONTAL DO MACEIÓ;
deste se~ue confrontando com LOTE 37 QUADRA ~ LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIO, com azimute 18:r'49'02H e distância de 33,OOOm o vértice A-02, de coordenadas N
9.513.252,41m e E 635. 146,39m, situado na RUA PROJETADA deste segue confrontando com
RUA PROJETADA C, com azimute 275c49'02" e distância de 12,OOOm até o vértice A-03, de
coordenadas N 9.S13.253,63m e E 635. 134,46m, situado na LOTE 35 DA QUADRA 02 -
LOTEA~1ENTO PONTAL DO MACEIÓ~deste segue confrontando com LOTE 35 DA QUADRA
02 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 5°49'02" e distância de 33,OOm até o
vértice A-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n" 39 WGr, tendo
como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM
Fortim, 31 de Outubro de 2017.
José do Carmo de Safes
Engenheiro Civil - RNP: 060355688-4
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~1El\'10RIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRROzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PONTAL DO MACEIÓ)
Proprietário: PREFEITURA MUNICP AL DE FORTL~1- (LOTE 37)
Município: FORTIM U.F:CE
Área (ha) : 0,0396 Perímetro (m): 90,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice H-OO,situado na LOTE 16 DA QUADRA 02
- LOTEM.ANETOPONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N9.513.285,24m e E 635.149,74m; deste
segue confrontando com LOTE 16 DA QUADRA 02 - LOTEMANETO PONTAL DO lVIACEIÓ
com azimute 95°49'02" e distância de 12,000m até o vértice H-Ol, de coordenadas N 9.513.284,0301
eE635.161,68m, situado na LOTE 38 DA QUADRA 02 - LOTEMANETOPONTAL DOMACEIÓ;
deste se~e confrontando com LOTE 16 DA QUADRA 02 - LOTEMANETO PONTAL DO
MACEIO, com azimute 185°49'02" e distância de 33,OOOm até o vértice B-02, de coordenadas N
9513.251,20m eE635.158,33m, situado na RUA PROJETADA C; deste segue confrontando com
RUA PROJETADA C, com azimute 275049'02" e distância de 12,OOOmaté o vértice B-03, de
coordenadas N 9.513.252,41m e E 635. '146,39m, situado na LOTE 36 DA QUADRf.\ 02 ~
LOTEMAN'ETO PONTAL DO MACEIÓ~deste segue confrontando com LOTE 36 DA QUADRA
02 - LOTEMANETO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 5°49'02" e distância de 33,OOmaté o
vértice H-00, ponto inicial da. descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n" 39 WGr, tendo
como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U1M.
Fortim, 31 de Outubro de 2017.
José do Carmo de Sales
Engenheiro Civil - R.NP:060355688-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIM.ENTO URBANO
Fortim/Cê, 16 de Outubro de 2017.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Q 02, Lotes 36 e 37 -
Pontal - Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT =(12,00 x 33,00):=; 396,00 M2 do Lote 19 e 396,00 M2 do Lote 20
792,00 M2.
(VT) valor por M"- RSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 95,OO/Mz (Preço Médio de Mercado, pois a fU'ca'e"
passível de Construir).
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 792,00 x 95,00 =R$ 75.240,00 (Setenta e ...... 1,1.,"''-'
Quarenta Reais)
2. Valor Total da Avaliação
Valor da Avaliação
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Secretaria Municipal de Desenvolnt1}~,º Urbaoo tIJlSVBt'- PMF
Avenida Joaquim Crisó~iotnO,N"96Z """ .. ......Fortim/(',E .....Cm>: 62.81;5..000
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADA NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEI{)
Proprietário: PREFEITURA MIJNICIPAI ..DE FORTIM - RITA QUE CORTA A QUADRA 59
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha) : 0,1945 PerímetrozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (m): 375,64
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-OO,situado na LOTE 01 E LOTE 02 DA
QUADRA 59 - LOTEAMENTO PONTAL DO MACEJÓ, de coordenadas N 9.513.359,04m e E
634.714,55m; deste segue confrontando com LOTE 01 E LOTE 02 DA QUADRA 59 -
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ com azimute 101°33'33" e distância de 176,8201 até o
vértice A-Ol. de coordenadas N 9.513.323,13m e E 634.890,12m, situado na RUA PROIET ADA B;
deste segue confrontando com RtJA PROJETADA B, com azimute 191°33'33" e distância de
11,000m até o vértice A-02, de coordenadas N 9.513.312,35m e E 634.887,92m, situado na LOTE 02
E LOTE 01 DA QUADRA 59 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue
confrontando com LOTE 02 E LOTE 01 DA QUADRA. 59 DO LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIÓ, com azimute 281°33'33" e distância de 176,82m até o vértice A-03, de coordenadas N
9.513.347,81m e E 634.714,55m, situado na AVENIDA PROJETADA NORTE/SUL; deste segue
confrontando com AVEN1DA PROJETADA NORTE/SUL, com azimute 0°00'00" e distância de
lI,OOm até o vértice A-OO,ponto inicial da descrição deste perímetro, Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC
de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UHv1,referenciadas ao Meridiano Central n" 39
WGr, tendo como datum o SlRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 3l de Outubro de 2017.
~~
José do Carmo de Sales
Engenheiro Civil- RNP: 060355688-4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 16 de Outubro de 2017.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió - Rua entre as QJll. e Q
~ que Corta toda a O 59 com Extensão de L=176,82m(conforme
em Anexo) - Pontal - Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT = 176,82 x I 1,00 = 1.945,02 M2
(VT) valor por M~ R$ 38,OO1M2(Anexo IV - Lei complementarzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ok."'i.fl'~~Jr,.,,:...
com atualização pelo IPCA - TABELA 1-2(2.A.3) em Anexo).
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
v= AT 1.945,02 x 38,00 =R$ 73.910,76 (Setenta e Três l.T.I..U.",I;.
Dez Reais e Setenta e Seis Centavos).
2. Valor Total da Avaliação
Vaior da Avaliação
Francisco
Secretário Mun. de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de
Avenida Joaquim .nsostomo,
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DIVISÃO DE RECEITAS
Ofício nº 075/2017- DR Fortim/CE, 20 de julho de 2017.
PrezadaSenhora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho por meio deste, solicitar analise e
parecer jurídico para a situação em que se encontram os lotes citados no decreto nº
24/99 de 27 de setembro de 1999. Informamos que conforme o decreto está área
destina-se a um Projeto de Assentamento das Barracasna Praia de Pontal de Maceió.
Mediante visita em loco, para fins de atualização imobiliária, verificou-se que
'. alguns dessesimóveis pertencem atualmente a proprietários diversos e que os demais
lotes ainda estão cadastrados em nome da imobiliária Henrique Jorge.
Em anexo segue documentação referente aos lotes, inclusive cópia das guias de
ITBI,como também cópia de termo de concessõesemitidas aos nativos possuidores de
barracaslocalizadassobre a área em questão.
Sem mais no momento renovo votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
lima. Sra.
DANIELLI GONDIM CAMPELO.
Procuradora do Município.
Fortim-Ce.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I~:~:/~ ,
ESTADO DO CEARA
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Decreto nO 24/99, de 27 de setembro de 1999
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação imóvel que indica e dá outras
providências
A Prefeita Municipal de Fortim, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fundamento no Decreto Lei nO3365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei If 2.786, de 21 de maio de 1956 e pela Lei n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de um Plano Emergencial de
assentamento das Barracas na Praia do Distrito de Maceió;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o município de unidades de lazer , e o estado de
calamidade enfrentado pelos Barraqueiros da Praia de Macei
,~
DECRETA
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação um terreno
descrito a seguir, com as benfeitorias e servidões, situado no município de ~orÍim-Ce,
Distrito de Maceió:
Parágrafo único - um terreno de forma irregular, com área total de 7.128 m2 ( sete mil,
cento e vinte e oito metros quadrados) , do Loteamento da ImobiliáriaHenrique Jorge, , os
Lotes assim especificados: Quadra] 19,20,21,22; Quadra 2 , 1,2,3,4,5,
8,9,10,11,12,13,14,15,16
Art. r -oterreno Descrito no artigo anterior destina-se a 'Um Projeto de Assentamento das
Barracas na Praia de Pontal de Maceió.
Art. 3° - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a promover a
desapropriação de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, mediante prévia
avaliação efetivada por órgão competente, correndo a despesa à conta dos recursos
orçamentários.
ii'
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Art. 4° - A desapropriação de que trata este decreto é declarada de caráter de urgência, para
o disposto no Decreto Lei nO3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei If 2.786, de
21 de maio de 1956 e pela Lei n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 27 de Setembro
~, ._...--
DIVISÃO DE RECEITASzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ofício nQ077/2017- DR Fortim/CE, 26 de julho de 2017.
PrezadaSenhora,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho por meio deste, em resposta ao vosso
ofício nQ820/2017, en~inhar relatório detalhado, especificando a situação de cada
lote efencado no decreto n2 24/99. Objetivando parecer jurídico para o assunto já
relatado no oficio n2 075/2017 - DR.
Sem mais no momento, coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos e
renovo votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
lima. Sra.
DANIELLI GONDIM CAMPELO.
Procuradora do Município.
Fortim-Ce.
RELATÓRIO DE VISITA
Mediante visita "in loco" ao Loteamento da Imobiliária Henrique Jorge, onde
conforme decreto municipal nº 24/99 de 27 de setembro de 1999 autoriza a
desapropriação de um terreno irregularzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA com área total de 7.128,00m2 destinado a
implantação de Assentamento das Barracasna praia de Pontal de Maceió verificamos a
seguinte situação.
Quadra 01
Os Lotes 19 e 20 não possuem edificação e encotram-se cadastrados neste
departamento em nome da empresazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Brisa do M ar Incorporação Ltda. Estespossuem
fundo correspondente com o imóvel do Sr. FranciscoClaudio da Silveira.
Foto dos lotes 19 e 20.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o Lote 21 não possui edificação e encontra-se cadastrado em nome da empresa Serge
Charles Abensur - M E;
Foto do lote nº 21.
ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lote 22 possui ruínas da barraca flor de urucum que segundo informações de
populares a posse do imóvel é da Sra. Fanny Oelphene soultert Estrangeira).
Foto da Barraca Flor de Urucum.
o lote 23 não está listado no decreto e possui em seu perímetro a edificação do
prédio da Colônia de PescadoreszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA l 21 de fortim. Porém consta em Alvará de
Construção nº 26/2017 emitido pela Desurb que a construção foi sob os lotes de n!2
43-44 e 45 da quadra 01.
Foto da parte do lote 23 - Colônia de Pescadores.
Quadra 02
Os Lotes 01 ao 07 não possuem edificações pois os mesmos foram comprometidos
pejo avanço do Oceano Atlântico.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os lotes 01 ao 04 estão cadastrados em nome da
Imobiliária Henrique Jorge; O lote 5 está cadastrado em nome do Sr. François Pierre
Patrick PhHippe/Valerie Rosy; O lote 06 não está listado no decreto e pertence ao Sr.
François Pierre Patrick Philippe/Valerie R.osy.
Foto da área onde existiam os lotes 1 ao 7.
o Lote 08 possui edificação da barraca 2 irmãos sob responsabilidade da Sra. Joana
Batista Monteiro. O imóvel está cadastrado no município em nome da Imobiliária
Henrique Jorge.
Foto da Barraca 2 irmãos - Dona Joana.
- - -- ----------------------
Nos lotes 09 e parte dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lote 10 situam-se a barraca do penhinha sob responsabilidade
do Sr. Francisco Gomes Monteiro e a barraca nova sob responsabilidade do Sr. Cirilo
(Estrangeiro]: O lote 09 esta inscrito no município em nome da Imobiliária Henrique
Jorge e o lote 10 esta cadastrado em nome do Sr. Bernard Albert Maurice Bouíx.
Foto da Barraca do Penhinha.
Foto da Barraca Nova
NoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lote 11 e parte do lote 12 situam-se a barraca do Belarmino e a barraca da Dona
Maria, ambos os iates estão cadastrados no município em nome da Imobiliária
Henrique Jorge.
Em parte do lote 12 e lote 13 situa-se a barraca terraza sul maré sob responsabilidade
da Sra. Jucilene Gomes Gonçalves. O lote 13 também esta cadastrado em nome da
- - Imobiliária Henrique Jorge.
ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA lote 14zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA situa-se a barraca maresia sob responsabilidade do Sr. Fernando Oliveira da
Silva; O imóvel está cadastrado em nome dazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Imobiliária Henrique Jorge.
o lote 15 situa-se a barraca do Ludovic (Estrangeiro), responsável pelo
estabelecimento. O imóvel está cadastrado em nome da Imobiliária Henrique Jorge.
Foto da barraca do Ludovic.
o lotezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 16zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA situa-se a barraca tropical sob responsabilidade do Sr. José Nilton Pereira
Rebouças.O imóvel está cadastrado no município em nome da Sra. Inez Duarte Freire.
Foto da barraca Tropical.
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Foto da área demarcada da visitada.
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20 Oficio de Notas e Registro de Imóveis
Comarca de Fortim
CNPJ01.953.136{0001-89
Bel. José Valded Apolinário
Notário Público
Bel.Igo Felismino Apolinário
Substituto
Fortim/Cê, 23 de agosto de 2017.
Srta
Danielli Campelo
MD Procuradora deste Município
NESTA
REf. Of. 922/2017-PROMU
Após criteriosa busca, verificamos que, até esta data, não chegou A ESTE Cartorio para registro, a
desapropriação (Escritura Pública ou mesmo Decisão Judicial) pela Secretaria de Administração do
Município, de que cuida o Dec 24/1999, de 27/12/1999, da Prefeitura Municipal de Fortim.
Atenciosamente
.,'~
JVAPOLIN
Of de RegistroszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
UÉzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (Wu " ~ tÚ 7Je1iM"tte 1/.t.u, ,...e,-,.. /I ~ "'" ~ MI II .'J.te ~ tÚ4 '- JfdII tÚ 4fo MI~ ••
;k. !. tfA...!et f.935/1ff4- (~' 51(# tÚ/k.2S6 tfA. e;ff)
Rua Joaquim Crisóstomo, 12<10_.Centro - FortJm/CE - CEP.: 62.817'()oo
Fone! fax 0xx88 3413-1114 - E-mail: CIIrtorioepolínarioOglobo.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano
OFíCIO 053/2017
Fortim, 26 de Outubro de 2017.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
lima Sra.
DR. DANIELLE GONDIM CAMPELO.
Procuradora Geral do Município de Fortim
Fortim - CE !
Senhora Procuradora,
Precedidos de nossas cordiais saudações, servimo-nos deste para
informar à Procuradoria Geral do Município de Fortim - PROMU.
Que em virtude da crescente necessidade do Município de Fortim de
regulariza e dispor de área pública para receber o turismo e zelar pelo seu patrimônio
na praia de Pontal do Maceió.
a) Resolvermos permutar o lote 21 da quadra 01 do loteamento pontal do Maceió,
pela Rua entre quadra 01, e quadra 15, que corta a quadra 59, com extensão
de 176,82 metros do mesmo loteamento, conforme laudo em anexo, para
solucionar o problema de apropriação e regularização das áreas de interesse
do município,
b) E os lotes 19 e 20 da quadra 01, pelos lotes 36 e 37 da quadra 02, ambos
loteamento Pontal' do Maceió, de mesmo tamanho, conforme laudo em anexo,
para apropriação e disposição de áreas para estacionamento público, recepção
de turistas, melhor acesso a praia e realização de eventos municipais e abertos
ao público.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e
consideração.
,
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
Secretaria da Fazenda do Estado dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ceará
Junta Comercial do Estado do CearázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Certidão Simplificada
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são
vigentes na data de sua expedlção.
Nome Empresarial: IMOBILlARIAHENRIQUEJORGEPINHOS A
NaturezaJurldlca: SOCIEDADEANONIMA FECHADA
Númerode Identificaçêodo CNPJ
Registrode Empresas- NIREzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2330001913-0 41.439.605/0001-60
Data de Arquivamentodo Ato
Constitutivo
06/03/1992
Data de Inicio de Atividade
EndereçoCompleto:
AVENIDAGODOFREDOMACIEL 606 ALTOS B - BAIRROPARANGABA CEP 60710-000 _ FORTALEZA/CE
01/11/1991
Objeto Social:
ATIVIDADEDE COMPRAE VENDA DE IMOVEIS,
LOCACAO,
DESMEMBRAMENTODE TERRENOS,
INCORPORACAOIMOBILlARIA,
CONSTRUCAODE IMOVEISDESTINADOSA VENDA.
Capital: RS 900.000,00
INDETERMINADO
NOVECENTOS MILREAIS
Capitallntegralizado: R$ 900.000,00
NOVECENTOS MILREAIS
Prazode Duração
Diretoria
CPF/NIRE Nome
069.537.243-23 GUILHERMECHASTINETPINHO BARRETO
033.789.003-00 HENRIQUEJORGEDE OLIVEIRA PINHO
Térm. Mandato Cargo
10/04/2020 DIRETORADJUNTO
,!
10/04/2020 DIRETORPRESIDENTE
Status: COM IMPEDIMENTOJUDICIAL Situação:ATIVA
Último Arquivamento:22/05/2017 Número:5002414
Ato 007 - ATA DE ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINARIA
Evento(s) 2211 ALTERACAO DE ENDERECODENTRODO MESMOMUNICIPIO
219 - ELEICAO/DESTITUICAODE DIRETORES
NADAMAIS#
Fortaleza, 12 de Junho de 2017 08:35
LEMRAJjJ~:L - ~seRAINe SECRET~LR'
CertidãoSimplificadaDigitai emitida pela JUNTA COMERCIALDO ESTADODO CEARÁe certificadadigitalmente.Se desejar
confirmara autenticidadedesta certidão,acesseo alte da JUCEC (www.jucec.ce.gov.br)e clique em validar certidão.A certidão pode
ser validadade duas formas:
1) Valldaçêopor envio de arquivo (upload)
2) Validaçãovisual (digiteo nOC170000062642e visualizea certidão)
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