materia nº 32/2017

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNIC·IPAL DE FORTIM
RUMO AO NOVO
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A
VOTAÇÃO
SIMBÓLICA
ESPECIAL
DATADA JU DE DATADA2u
DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO/ DISCUSSÃO
EMENDA
( ) SIM ( )
NÃO ( ) NÃO ( )
DATADA VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO
VOTAÇÃO
QUORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
REMESSA PARA
PROMULGAÇÃO,
SANÇÃO OU
VETO
PRAZO DE VETO RECEBIDO
EM
VETO APRECIADO
EM
VETO REJEITApO CÂMARA
PUBLICADA
VETONÀO
REJEITADO
CÂMARA
PROMULGADA
PARECERN°059/2017
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e RedaçãoFinal sobre o Projeto
de Lei de n° 032/2017, de 06 de
dezembro de 2017, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de nO032/2017, o Chefe do Executivo Municipal
autoriza a Contratação Temporária em Regime Parcial bem como de forma
Intermitente, na forma que indica e dá outras providências.
II - Fundamentação:
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito
na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações
aplicáveis.
Por conseguinte, visa o presente procedimento atender ao excepcional
interesse público, no que diz respeito às necessidades de contratação temporária
em regime parcial ou de forma intermitente, visando à continuidade e eficiência dos
serviços públicos e tem por base o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal
Brasileira.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nO
032/2017, de autoria do Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 08 de dezembro de 2017.
(f~ .e.(-~a.l.O Jb. éC~'
Y~orctrtaco da Costa
RELATOR
--_.----------------------------------------
VOTAÇÃO AO PARECER:
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO
PRESIDENTE
(X') A favor
( .~ ) A favor IGOR CIRIACO DA COSTA
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR «() A favor
SECRETÁRIO
( ) Contra
( ) Contra
( ) Contra
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 032/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentissima, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a
Contratação Temporária em Regime Parcial bem como de forma Intermitente, na
forma que indica e dá outras providências.
A presente iniciativa objetiva, com fulcro no inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal Brasileira, atender ao excepcional interesse público nas
necessidades de contratação temporária em regime parcial, ou de forma
intermitente, visando a continuidade e eficiência dos serviços públicos.
Podemos citar, como exemplo, a necessidade de contratação intermitente
para a substituição de professores porventura afastados temporariamente por motivo
de saúde ou para cursos de capacitação, objetivando a continuidade das aulas.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
.l'· ·~·_·~ct~~~ 'NÁ~,.ro~E SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Mala,678, 1G Andar, Sala:l- Centro- Fortim-CE-CEP: 6281~OOO- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM ,J:;_, • ,',', ;
PRQJ.ETO.D.E.LEIN° 032/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
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.1i/~!.,k. .,ate : ::: que indica e dá outras providências.
O PREFEITO IPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica autorizada a contratação temporária em regime parcial, para
atender o excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, por
prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1°. O servidor contratado em regime parcial terá carga horária de até 30
(trinta) horas semanais.
§ 2°. A remuneração do servidor contratado em regime parcial será
proporcional pelas horas trabalhadas, com base na remuneração da mesma
categoria em regime integral.
Art. 2°. Fica autorizada a contratação intermitente, para atender o excepcional
interesse público, no moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1°. O servidor contratado de forma intermitente receberá por hora ou dia de
trabalho, de acordo com o especificado no instrumento contratual.
§2°. A convocação do servidor contratado de forma intermitente deverá ocorrer
em no mínimo 24h (Vinte e Quatro horas).
Art. 3°. Será firmado o respectivo Contrato Temporário, o qual especificará as
cláusulas e condições contratuais, tanto em tempo parcial como de forma
intermitente.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de dezembro de 2017.
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JoP/mo J;~ ~M
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007