materia nº 2/2019

t 
PROJETO DE LEI Nº 002/2019. de 04 de abril de 2019. 
L MARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em·_{)J1.J..1J!L120 d 
Horário:_ª d0: f{)({} /A4 
_Q!)l);O/ gí)I q ~hati'JéJr $@,«~ 
Assinatura 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A INSERIR 
O PORTADOR DE TRANSTORNO AUTISTA NO 
ROL ELENCADO COMO ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO. BEM COMO A COLOCAR NAS 
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. O 
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de FORTIM propõe o 
"' seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim ficam 
obrigados a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento 
prioritário, bem como a colocar nas placas dé atendimento prioritário o símbolo mundial 
da c:,ô~scientização do transtorno do espectro autista . 
.,..,. 
. : § 1° -Entende-se por estabelecimentos privados: 
1 - supermercados; 
11,. - bancos; 
, 111- farmácias; 
IV - restaurantes; 
'! - lojas em geral. 
§ 2° - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser regulamentada pelo 
Poder Executivo. 
Art. 2° - Fica estabelecimen_to o prazo de 90 (noventa) dias para adequação ás 
exigências desta lei a constar na data de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, quatro dias do mês de abril do ano de dois 
'mil e dezenove. 
j)úv.l.J d owtJ/ttlJ tu ~({ ô 
DANIEL JOVENTINO RUMÃO 
Vereador de Fortim/ PMN 
• 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Federal nº 12. 764/2012 institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pontuou em seu artigo 1º, § 2º que a 
pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para 
todos os efeitos legais. 
Desta forma, se faz necessário inserir o portador de transtorno autista no rol 
elencado no atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento 
prioritário, o símbolo mundial do autismo, objetivando garantir o direito ao atendimento 
prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outro cidadão considerado 
· portador de deficiência. 
Diante do -~xposto e dado o largo alcance social da medida, conto com o apoio 
. dç,s '')'leus pares para a aprovação deste projeto. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, quatro dias do mês de abril do ano de dois 
mil e dezenove. 
· Yo M ~ dc.,i/ ·-11Ji tf O f?q IH, °i 
•• ,. • e DANIEL JOVENTINO RUMÃO 
Vereador de Fortim L PMN