materia nº 2/2019

LAMARA MUNICIPAL DE FORTIJ\f 
PROTOCOLO 
Recebido em:~!.,Í',Ê_120 3.4_ 
Horário: -6 df>&-. _ 
J!ilfH?!~?id/r 
A atu'V 
MAURO CAVALCANIE DE SOUZA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N! 002/2019, de 22 de março de 2019. 
EM REGIME DE URGÊNCIAI 
,.
~p~~~~~: ~~,.e} 
0
1J9~~i 
g - 
1., Presidente; 
1 -'3oéa,b,,~~~i.- ....... 
ALTERA O ANEXO Ili DA tEI COMPLEMENTAR Nº 
011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. 
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim propõe 
o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1! - Fica alterado o Anexo Ili da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de 
março de 2014. 
Art. 2! - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019. 
Art. 3! - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 22 dias do mês de março do ano de dois mil e 
dezenove. 
O
~
RLANDO DA 
rfa--
COSTA 
~
OLIVEIRA 
~ 
- Presidente - 
loAh ~QO~~- lG&R CIRIACO DA COSTA 
Vice-Presidente 
c'6~ f~it, ~ 
S11íA'O NO-GUEl~~l-10 
- 12 Secretário - 
~~Ji,D ~~" "~ S'.Wvk￾GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR 
- 22 Secretário - 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial corrigir uma falha 
na elaboração do Anexo Ili do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que foi 
aprovado e convertido na Lei Complementar nº 042/2019. 
A Lei Complementar nº 042/2019 teve como objetivo reajustar os vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de Fortim no percentual de 4,61% (quatro vírgula 
sessenta e um por cento), mesmo índice aplicado ao salário mínimo através do 
Decreto Federal n2 9.661, de 12 de janeiro de 2019, em atendimento ao disposto no 
art. 39, § 32, c/c o art. 72, IV, todos, da Constituição Federal. 
Ocorre que o Projeto de Lei nº 001/2019 foi enviado para aprovação e 
posteriormente aprovado com um único erro: o valor do vencimento do cargo de 
Diretor de Finanças. 
Desde a edição da Lei Complementar nº 025/2016, de 15 de março de 2016 que 
o vencimento do Cargo de Diretor de Finanças era R$ 1.540,00 (mil, quinhentos e 
quarenta reais), por erro, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que foi 
apr9vaçlo e convertido na Lei Complementar nº 042/2019, reajustou para R$ 1.255,00 
(mil,duzentos e cinquenta e cinco reais), ou seja, reajustou para menor. 
Urge, portanto, a necessidade de corrigir essa falha, pois caminha na 
contramão da finalidade do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que era de 
recuperar o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de 
Fortim. 
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 22 de março do ano de dois mil e dezenove. 
~ et,.._ ~ i,,,, &'.\.-0 A,, ~o.' 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA ~R'"'CIRIACO DA"?lJsfi:'\ 
- Presidente - Vice-Presid!mte .-, ~ 
~
Q e-: , r" rr» n 0-,, _ ~, f~~~'-- r:1-J~ lv'~ ._..::J,f(f\.,C).. ~ ~ 
SIPJAO NOGUEIRA FILHO GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR 
- 12 Secretário - - 22 Secretário - 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
ANEXO Ili 
Referências dos cargos do Quadro de Pes,soal da, Câmara Municipal de Fortim, 
constante na Lei Complemen!ar n~ 011/2014: de 10de março de 2014. 
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS ·REFERÊNCIAS VENCIMENTO (R$) 
Agente Administrativo 1 R$ 998,00 
Analista Legislativo •., .... 2 R$1.255,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 3 .•·· ·R$998,00 
Motorista 4 R$ 998,00 
Técnico em Informática 5 R$998,00 
Vigilante 6 ·R$ 998,00 
Diretor Geral 7 ,. R$1.962,00 
Assessor da Presidência 8 R$1570,00 
Assessor Parlamentar 9 R$1.570~00 
Diretor de Finanças 10 R$1.610;00 
Assessor Legislativo 11 R$ 998,oo 
Assessor Jurídico 12 R$ 3.348,00 
Assêssbr Legislativo/Redator de Atas 13 R$ 998,00 
Assessor de Imprensa 14 R$1.051,00 
Assistente de Som 15 R$998,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$1.990,00 
Controlador Geral 17 R$ 2.302,00 
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TDA. 
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N. P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
e-mail: lidcorreia@hotmail.com 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme 
Declaração de Despesa e Recurso, emitida pela Presidência da Câmara Municipal de Fortim, em 
cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 1 O 1-2000 e, no parágrafo 1 º e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
!-Receita Corrente Líquida anual período 31.12.2018 R$ 40.102.033,71 
2-Gastos Total com subsídios 2019 R$ 763.152,00 
3 - Gasto Total com servidores comissionados 2019 (incluído 13º) ........ R$ 334.828,00 
4-Percentual de comprometimento da RCL com Pessoal - 3,34% 
6- Percentual de comprometimento dos gastos com pessoal de acordo com a E.C 025/2000 ... 63,34% 
8-Resultado do Impacto, temos 
a - Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 1 O 1/2000, aumento de até 10% da RCL atual para a 
projetada. 
b - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 1 O 1 / 2000, que o Gasto com Pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL. 
e - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 1 O 1 /2000, não ultrapassar os 95% do 
estabelecido no art, 20 inciso Ili, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL 
CONCLUSÃO 
1 - Obrigatoriedade conforme a Constituição Federal 
~ Atende ao Inciso 1 do parágrafo!º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado 
LJ no Impacto Orçamentário. 
D Não atende ao Inciso Ido parágrafo 1 ° do art. 169 da CF. 
Atende ao Inciso II do parágrafo 1 º do art. 169 da CF, constando da Lei Municipal nº 
679/2018 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 
D Não atende ao Inciso II do parágrafo 1 ° do art. 169 da CF. 
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
~ Atende ao a11. 71 da LC 101/2000. c::::=J Não atende ao art. 71 da LC I O 1/2000. 
Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TDA. 
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
e-mail: lidcorreia@hotmail.com 
[i__J Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 1 O 1 /2000. 
D Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
Li] Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 
D Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 1 O 1/2000. 
3 - Impacto Orçamentário 
[i__J Atende ao Inciso Ido art. 16 da LC 101/2000. 
D Não atende ao Inciso Ido art. 16 da LC I O 1/2000. 
4 - Impactos Financeiros 
[i__J Atende ao Inciso Ido art. 16 da LC 101/2000. 
O Não atende ao Inciso Ido art. 16 da LC 101/2000. 
SR. ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa atende ao percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
salientando que ao longo do ano deve ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida. 
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
A presente despesa também atende ao percentual estipulado pelo art. 29-A, § 1 º da 
Constituição Federal de 1998. 
~ 
Aracati - CE., 22 de março de 2019. 
<A d ~ t~c, 
M Er abete il osa 
C ora-CRC: 010.173/0-0 
MAURO CAVALCANIE DE SOUZA 
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 
FINALIDADE: Alter,a o Anexo Ili da Lei Complementar n~ 011/2014. 
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial 
corrigir uma falha na elaboração do Anexo Ili do Projeto de Lei Complementar nº 
001/2019, que foi aprovado e convertido na Lei Complementar nº 042/2019. 
Desde a edição da Lei Complementar: nº 025/2016, de 15 de março de 2016 que 
o vencimento do Cargo de Diretor de Finanças era R$ 1.540,00 (mil, quinhentos e 
quarenta reais), por erro, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que foi 
aprovado e convertido na Lei Complementar nº 042/2019, reajustou para R$ 1.255,00 
(mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), ou seja, reajustou para menor. 
Urge, portanto, a necessidade de corrigir essa falha, pois caminha na 
contramão da finalidade do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que era de 
recuperar o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de 
Fortim. 
Estimativa dos Gastos (anual): 
. " 
Discriminativo: 2019 2020 2021 
Venc.Vant. Fixas Vereadores R$ 763.152,00 R$ 798'333,31 R$ 1.579.267,77 
Venc. Vant. Fixas Servidores 
Comissionados R$ 334.828,00 R$ 350.263,57 R$ 366.410,72 
Obrig. Patronais INSS 22% 
Vereadores R$167.893,44 R$ 175.633,33 R$183.730,02 
Obrig. Patronais INSS 22% Servidores R$ 73.662,16 R$ 77.057,99 R$ 80.610,36 
·> 
TOTAL R$ 1.339.535,60 R$1.401.288,19 R$ 1.465.887,58 
Observações: 
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual sofrido em 2019, 
equivalente a 4,61%. 
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi 
realizada contemplando somente os cargos comissionados que serão providos em 
2019. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 14 de fevereiro de 
2019. 
~a Costa Oliveira 
Presidente 
MAURO CAVALCANTE IE SOUZA 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 
Eu, Orlando da Costa Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Fortim, no 
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do 
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à 
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 22/03/2019, 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da 
dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei 
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual. 
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 22 de março de 
2019. 
~a Costa Oliveira 
Presidente