| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NOS MOLDES DO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PARECER Nº 006/2018 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 001 /2018, de 30 de janeiro de 2018, de autoria do Executivo Municipal. 1 - Relatório: Por meio do Projeto de Lei Complementar de nº 001/2018, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar, nos moldes do Regime Administrativo da Lei Federal nº 11.350/2006, seleção pública simplificada para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate endemias, cria cargos, na forma que indica e dá outras providências. li - Fundamentação: Observamos que o Projeto de Lei Complementar em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaqueautoriza a realização, nos moldes do Regime Administrativo da Lei Federal nº 11.350/2006, de seleção pública simplificada para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Com o constante crescimento da nossa população, necessária se faz a contratação de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo justo que essa contratação se faça através de uma seleção pública simplificada, cujas regras para participação integram o Projeto ora analisado . ..._ Sabedores do tão importante trabalho desempenhado pelos servidores cujos cargos serão -=a;;, npllados, devendo ser selecionados 17 Agentes Comunitários de Saúde e 05 Agente de Combate às Endemias, entendemos a necessidade indiscutível do presente Projeto de Lei Complementar. Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. Ili - Opinião: Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar de nº 001/2018, de autoria do Executivo Municipal. É o Parecer. Fortim, 06 de fevereiro de 2018. A ~&i.-~- Yc or Ciriaco da Costa Relator VOTAÇÃO AO PARECER: SIPIÃO NOGUEIRA FILHO PRESIDENTE (X) A favor IGOR CIRIACO DA COSTA RELATOR GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( iX_ ) A favor SECRETÁRIO (><) A favor ( ) Contra ( ) Contra ( ) Contra .., MUNICÍPIO DE FORTIM MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NOS MOLDES DO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal. No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime estima e dileta consideração. Atenciosamente, __,)~~de ~~ ~~ NASELMO DE SOUSA FERRÉIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (68) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 \,f\fVIA.KA MUNICIPAL DE FORTIM PROTOCOLO Recebido em:._f2f_1-12J.i20' d.3 MUNICÍPIO DE FORTIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NOS MOLDES DO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1°. Ficam criadas 17 (Dezessete) cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 05 (Cinco) cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE, no quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Fortim. Art. 2°. O padrão de vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente Comunitário de Combate as Endemias, criados por esta Lei, é R$ 1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS). Art. 3°. As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias são definidas, respectivamente, no Anexo Único desta Lei. Art. 4°. Aplica-se aos servidores dos cargos criados por esta Lei o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim - Lei Complementar nº 003/2011 (Lei Originária nº 183/2000), sujeitos à jornada diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 5°. O Exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6°. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público: 1- Residir na área de comunidade em que atuar, desde a data de publicação do edital do processo seletivo público; li- Possuir Ensino Médio completo. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso 1, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 7°. O ACS deverá efetuar, no mês de janeiro de cada ano, seu recadastramento para comprovação de residência em sua área de atuação. Art. 8°. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público: Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, saia :!-Centro- Fortim-CE- CEP: 6281:1-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639·2 ' MUNICÍPIO DE FORTIM 1- Residir no Município de Fortim, desde a data de publicação do edital do processo seletivo simplificado; 11- Possuir Ensino Médio completo. Art. 9°. A investidura para os cargos de ACS e AGE depende de previa aprovação de Processo de Seleção Simplificada, nos moldes definidos na Lei Federal de nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Parágrafo único. O edital da Seleção Pública para provimento do cargo de ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica previamente definida pelo Município bem como os demais critérios a serem atendidos. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. - PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2018 . . )riiodJ~-~~ °NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal - Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortlm-CE - CEP: 6281 ~00 - Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 MUNICÍPIO DE FORTIM ANEXO ÚNICO DA LEI Nº _/2018, DE _ DE ----- DE 2018 Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), seguindo o pressuposto de que Atenção Básica e Vigilância em Saúde devem se unir para a adequada identificação de problemas de saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de intervenção clínica e sanitária mais efetivas e eficazes, atuando de forma integrada. Assim, além das atribuições comuns a todos os profissionais da equipe de AB, são atribuições dos ACSeACE: a) Atribuições comuns do ACS e ACE I.- Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; II. - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe- quando necessário; III.- Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares; IV.- Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou .que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; VI. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; VII.- Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; VIII.- Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; IX.- Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e XI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. b) Atribuições do ACS: 1- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; II - Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético; IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades; V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados; VI - Participar dos processos de regulação a partir Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1• Andar, Sala~ - Centro- Fortim-CE- CEP: 62810-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.0110.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2 .. MUNICÍPIO DE FORTIM da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados; VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência. 1 - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos; 11 - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica; III- aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar; IV - realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e V - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade. Importante ressaltar que os ACS só realizarão a execução dos procedimentos que requeiram capacidade técnica específica se detiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal. e) Atribuições do ACE: I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; II. - Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; III. Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; IV. - Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; e V.- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e VI. - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. O ACS e o ACE devem compor uma equipe de Atenção Básica ( eAB) ou uma equipe de Saúde da Família ( eSF) e serem coordenados por profissionais de saúde de nível superior realizado de forma compartilhada entre a Atenção Básica e a Vigilância em Saúde. Nas localidades em que não houver cobertura por equipe de Atenção Básica (eAB) ou equipe de Saúde da Família (eSF), o ACS deve se vincular à equipe da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS). Já o ACE, nesses casos, deve ser vinculado à equipe de vigilância em saúde do município e sua supervisão técnica deve ser realizada por profissional com comprovada capacidade técnica, podendo estar vinculado à equipe de atenção básica, ou saúde da família, ou a outro serviço a ser definido pelo gestor local. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE,. em 30 de janeiro de 2018 . . J~v~~~~ lJÃSELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2