materia nº 2/2018

PARECER Nº 017/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei 
Complementar de nº 002/2018, de 13 de março 
de 2018, de autoria do Executivo Municipal. 
1 - Relatório: 
meio do Projeto de Lei Complementar de nº 002/2018, o Chefe do Executivo 
Municipal acrescenta subitem ao item 7 do anexo VII da Lei Complementar nº 
010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica. 
li - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei Complementar em análise está de 
acordo com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas 
demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei Complementar em destaque acrescenta 
subitem ao item 7 do anexo VII da Lei Complementar nº 010/2013 - Código 
ibutário de Fortim, de 19 de dezembro de 2013, o subitem 7.21, que autoriza a 
cobrança de ISS sobre os serviços de execução de obras, instalação, montagem 
e manutenção de Parques Eólicos e de Projetos de Energias Renováveis, sob a 
alíquota de 3°/o. 
Sabemos que serão implantados parques eólicos neste Município em um 
futuro bem próximo, o que trará a geração de emprego e renda para nossa 
cidade. Diante desse fato, o Município deve se preparar para poder tributar 
sobre o serviço e o presente projeto visa exatamente permitir essa tributação, já 
que os referidos serviços não encontravam-se elencados no nosso Código 
Tributário. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para 
inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
... Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar ora analisado reverte￾se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também 
deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
Complementar de nº 002/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 23 de março de 2018. 
~eh~· 
gor Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
( \.) A favor 
( '\' ) A favor 
GERARD5) CORREIA DA SILVA JÚNIOR (o() A favor 
SECRETARIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei Complementar em an0
exo::1!que,~~CRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 
DO ANEXO VII DA LEI COMPLE :cNTARiN~,Of(i)/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2013 , NA FORMA QUE INDIC , fü<tt 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
F?.ecebido em· -L3 O 3 r ,,,, J 8 ,11 • •, ,.:-....1 
Horário: il. ~- ~
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S'10~tg ~ ~~ 
MUNICÍPIO DE FORTIM Assinatura 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 
ACRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 DO ANEXO 
VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19 
DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE 
INDICA. 1º Secretário:. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.C9mplementar: 
.1,s.~~. 
Art, 1°. Fica acrescido ao ~~em 7 ·ç1:9~1~nexo VII da Lei Complementar nº 
01 Oí2ü'í 3, de 19 de dezembro de}2013, O'$ttbi ein 7(21 com a seguinte redação: 
.. 
Alíquota: 3% 
•. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2