materia nº 4/2018

PARECER Nº 022/2018 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei 
Complementar de nº 004/2018, 
de 10 de abril de 2018, de 
autoria do Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei Complementar de nº 004/2018, o 
Chefe do Executivo altera o Anexo III da Lei Complementar nº 
031/2017, na forma que indica. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei em análise está de acordo 
com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal 
e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei Complementar em 
destaque altera o Anexo III da Lei Complementar nº 031/2017, a 
Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Área 2 - 
Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre, com o propósito de 
especificar alguns subitens, com 05 detalhamentos: Anexo III-A, 
III-B, III-C, III-D e III-E. 
.! zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A alteração visa trazer maior nqueza de detalhes à Lei 
Complementar já em vigor, bem como adequá-la a realidade do 
Município, para que se apresente de acordo com o de fatos existe. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se 
pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar ora 
analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica 
legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
Complementar de no 004/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 20 de abril de 2018. 
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l1gor Ciriaco aa Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PRESIDENTE 
( )'J A favor ( ) Contra 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
(X) A favor ( ) Contra 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( )() A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
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MUNICÍPIO DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei Complementar em anexo, que altera o Anexo Ili da Lei Complementar 
nº 031/2017, de 03 de outubro de 2017. 
A presente iniciativa visa alterar o Anexo Ili - Planta Oficial de Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo - Área 2 - Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre 
(zoneamento 1), da Lei Complementar nº 031/2017, de 03 de outubro de 2017, com 
o propósito de especificar os subitens do-Anexo ora alterado, o qual possui 05 
(cinco) detalhamentos: Anexos Ili-A, 111-8, 111-C, Ili-D e Ili zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -E. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexqedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
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1QXSELMO DE SOUSA FERREIRA 
, Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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LAMA RA MUNICIPAL DE FORTIM zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Recebido ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m:.J.J.12l:LJ20' J.E . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Horário: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O'.:}; 3S .#v) 
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Assinatura 
MUNICÍPIO DE FORT™ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 
Altera o Anexo Ili da Lei Complementar nº 031/2017, 
de 03 de outubro de 2017, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1°. Altera o Anexo Ili da Lei Complementar nº 031/2017, de 03 de outubro 
de 2017, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo desta Lei Complementar. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a Q}de outubro de 2017. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE,·em 10 de abril de 2018 . 
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'· - Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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ANEXO 11 1 Pi.ANTA OFICIAI. DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO 00 
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SOLO -AREA2 - GRANDE FORTIM (ZONEAMENTO 1} 
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ANEXO m I PLANTA OFICIAL OE PARCELAM ENTO, USO E OCUPAÇÃO DO 
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