materia nº 5/2018

PARECER NQ 032/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei Complementar de n" 
005/2018, de 26 de junho de 2018, de 
autoria do Executivo Municipal. 
I - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei Complementar de nº 005/2018, o Chefe do 
Executivo altera as tabelas auxiliares do Anexo XV da Lei Complementar nº 
010/2013, na forma que indica. 
II - Fundamentação: 
Observamos que o Projeto de Lei Complementar em análise está de 
acordo com o descrito na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e 
nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei Complementar em destaque altera as 
tabelas auxiliares do Anexo XV da Lei Complementar nº 010/2013. 
O Executivo Municipal embasa a alteração epigrafada na necessidade 
de adaptação das tabelas das taxas ambientais, o que de fato persiste. 
A alteração verificada trata da TABELA AUXILIAR I - Potencial 
Poluidor degradador e da TABELA AUXILIAR II-Tipo de Licença, trazendo 
melhorias e adequações necessárias e que terão vigência a partir do ano de 
2019. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta 
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal. 
III - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar ora analisado 
reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, 
também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 03 de agosto de 2018. 
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c'~k eJ.,-r,,_'r9.lo dsz_ eç,~. 1~or Cinaco da Costa 
- Relator - 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
('/J A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
.RELATOR 
(--;,<).A favor 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (~)A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei Complementar em anexo, que altera as tabelas auxiliares do anexo 
XV da Lei Complementar de nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que 
indica. 
A presente iniciativa visa adaptar as tabelas das taxas ambientais para o 
exercício de 2018. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
_Ja;vfrno b s~ --Y.YVU1~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2 
t:AMARA MUN ICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO ' 
Recebido em: r2'$ tJ]§.120 ~ 
Horário:_ JO ' 00 ~ 
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MUNICÍPIO DE FORTIM Asstnatura 
.... 
p. R:~ETO DE ~EI COMPLEMENT:: T:·:s,::1\::::E :u:~::REE:01:0 
ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 
010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, 
NA FORMA QUE INDICA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°. As tabelas auxiliares I e li do Anexo XV da Lei Complementar nº 
010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passas a vigorar com a seguinte redação: 
• 
TABELA AUXILIAR 1- POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR 
ITEM TIPO COEFICIENTE 
01 BAIXO 1,05 
MÉDIO 
\ 
02 1,20 
03 ALTO l 1,50 
04 EXCEPCIONAL ' ' 2,00 
~ 
TABELA AUXILIAR li - TIPO DE LICENÇA 
EMPREENDIMENTO ATIVIDADE LICENÇA LICENÇA DE LICENÇA DE 
PRÉVIA INSTALAÇÃO OPERAÇÃO 
Residência Unifamiliar 0,20 0,40 - 
Residência Multifamiliar 0,35 0,70 - 
Parcelamento do Solo 0,02 0,04 0,03 
~ 
Hotelaria 0,50 1,00 0,75 
Indústria 0,85 1,70 1,28 
Extração Mineral 0,15 0,30 0,23 
Outros (Menor Potencial Poluidor) 0,25 0,50 0,38 
Outros (Maior Potencial Poluidor) 0,75 1,50 1, 13 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 
2019, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2018. 
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fd(sELMO DE SOU~.Ã. FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2