materia nº 3/2018

PARECER Nº 012/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei nº 003/2018, de 13 de março de 
2018, de autoria do Legislativo Municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei nº 003/2018, o Poder Legislativo Municipal denomina praça pública na 
Rua Raimundo Bala, no município de Fortim e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
referido Projeto em questão tem por objetivo, dar nome a Praça Pública na Rua Raimundo Bala, no 
Município de Fortim, homenageando o Sr. Sebastião Paulo da Silva. 
Seu Bastião de Paulo, como era conhecido, homem simples, pescador, ótimo caráter, trabalhador, 
sempre envolvido nas eleições políticas do Fortim, dando apoio total aos seus candidatos. 
Pai admirável apesar de toda dificuldade da época, conseguiu criar e educar com dignidade todos 
os seus 09 filhos e sendo exemplo para os seus 100 netos e bisneto. 
Seu Bastião veio a falecer em 03 de janeiro de 2018, sendo considerado um dos moradores mais 
· antigos de Fortim, deixando uma História de 85 anos na Cidade . 
.. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no ordenamento 
; jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de boa 
técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do Legislativo 
icipal. 
É o Parecer. 
Fortim/CE, 16 de março de 2018. 
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Í'(J~r Ciriaco da Costa 
RELATOR 
.. ·voTACÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (r/_) A favor 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA (~) A favor 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( '<J A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
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MAURO CAVALGANTE DE SOUZA 
.~.AMARA l\ilJNICH !\'., m:' ) ···;·n 
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PROJETO DE LEI Nº 003/2018, de 13 de março de 2018. 
EM REGIME DE URGÊNCIA! ' • , < ~ 
1° Secrettrto:. 
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NA RUA 
RAIMUNDO BALA; NO MUNICÍPIO DE 
FORTIM E DÁ OUTRAS
1
PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Lei: 
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Art. 1° - A Praça Pública, onde foi construída a Areninha Infantil, 
localizada na Rua Raimundo Bala, conhecida como Rua da Verdura, 
será denominada "Sebastião Paulo da Silva". 
Art. 2° - A Praça Pública terá uma placa de identificação com o 
nome "Sebastião Paulo da Silva". 
Art. 3° - O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos treze dias do mês de março do ano 
de dois mil e dezoito. 
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- VEREADOR - 
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JUSTIFICATIVA 
Sebastião Paulo dá Silva nasceu no 'dia 22 de maio de 1933 em 
. . 
Fortim/CE. Filho de Paulo José de Oliveira e Joana Maria da Conceição. 
Casado com Alice Monteiro da Silva, tiveram 09 filhos: Francisco Paulo 
Monteiro, João Paulo Monteiro da Silva, Maria Elita da Silva Oliveira, 
Maria Rita da Sllvo-Cordeito: Francisca Monteiro dos Santos, Raimundo 
Monteiro da Silva, Frdncisco de Assis Monteiro da Silva, Paulo Monteiro 
da Silva e José Arlindo Monteiro da Silva. 
Seu Bastião de Paulo, como era conhecido, homem simples, 
pescador, ótimo caráter, trabalhador, sempre envolvido nas eleições 
políticas do Fortim, dando apoio total aos seus candidatos. 
Pai admirável apesar de toda dificuldade da época, conseguiu 
criar e educar com dignidade todos os seus 09 filhos e sendo exemplo 
para os seus 100 netos e bisneto. 
Seu Bastião veio a falecer em 03 de janeiro de 2018, sendo 
considerado um dos moradores mais antigos de Fortim, deixando uma 
História de 85 anos na Cidade. 
Pelo exposto, peço o apoio dos colegas Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos treze dias do mês de março do ano 
de dois mil e dezoito. 
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