materia nº 4/2018

PARECER Nº 013/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº 004/2018, 
de 13 de março de 2018, de autoria do legislativo 
municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 004/2018, o Chefe do Legislativo Municipal estabelece o 
ária mínimo vigente como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
-rtim, na forma que indica e dá outras providências. 
li - Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
~Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
~ Por conseguinte, o Projeto de Lei em destaque, estabelece o salário mínimo vigente como 
piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim, em atendimento ao disposto 
no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°-IV, todos, da Constituição Federal, em consonância com o atual 
salário mínimo. 
O vencimento mínimo a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Fortim passa a 
.ser de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), retroagindo os efeitos da presente à 
_ eiro/2018. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e 
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 004/2018, de autoria 
do Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 16 de março de 2018. 
d()c).," U.J4.,b-l.,'") c::Ía_ ~. 
lg~r Ciriaco dã-Costa 
Relator 
1 ! 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
( <,_) A favor 
(~) A favor 
GERARDÇ) CORREIA DA SILVA JÚNIOR (,J._) A favor 
SECRETARIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MAU RO CA VAL CA NTE DE SO UZA 
LAMARA MUNICIPAL DE FORTiM 
PROTOCOLO 
Recebido em:Ls~:20 4f. 
H4
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rio jíitf{ ~ 
~ Â\§1Rá: 
PROJETO DE LEI Nº 004/2018, de 13 de maio de 2018. 
EM REGIME DE URGÊNCIA! 
APROVADO~- }€.~l (6 uz: 
Presidente: ~~ 
1º Sec-retário
-
:. 
---
:@::: 
~-- 
ESTABELECE 
VIGENTE· 
O SALÁRIO MÍNIMO 
COMO PISO DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA 
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no 
valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais). 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2018 e 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 13 dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezoito. 
~ ~~ ~.aü-ü---- 
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
- PRESIDENTE - 
MAURO CA VAL CA NTE DE SOUZA 
~~~ ~ JJ~~tio. 
SIPIAO NOGUEIR FILHO 
- 1 ° SECRETÁRIO - 
~~ Cl~A tôs~' 
- 2° SECRETÁRIO - 
MAU RO CAVAL CA NTE DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O Projeto de Lei em anexo estabelece o vencimento mínimo dos 
servidores da Câmara Municipal de Fortim, em atendimento ao disposto 
no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°-IV, todos, da Constituição Federal, em 
consonância com o atual salário mínimo. 
O valor do salário mínimo corresponde ao menor valor que o 
empregador pode pagar aos seus funcionários. É estabelecido por lei e 
válido no País inteiro, seja para trabalhadores urbanos ou rurais. 
O salário mínimo atual é descrito na Constituição Federal de 1988 como 
a remuneração capaz de atender às necessidades vitais básicas do 
empregado e às de sua família. Isso inclui moradia, alimentação, saúde, 
educação, vestuário, higiene, lazer, transporte e previdência social. 
O reajuste periódico dele com a finalidade de preservar o poder 
aquisitivo do cidadão também é previsto na Constituição. Assim, o 
escopo principal desta propositura consiste em equiparar o vencimento 
mínimo dos servidores desta Casa ao nacional, hoje correspondente a 
R$ 954,00. 
A urgência do presente projeto justifica-se para equiparar 
imediatamente a diferença salarial, devendo os efeitos do projeto de 
Lei, assim que aprovado, retroagirem ao mês de janeiro do ano em 
curso. 
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 13 dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezoito. 
O
~
RLANDO D
Á￾A CO
~
STA OLIVEIR
~ 
A 
- PRESIDENTE - 
MAU RO CAVALCA NTE DE SOU ZA 
~
VIC
~
E-PRESIDENT
L
E 
~ 
8~ -u~&.~o..· 
IG'OR CIRIACO DA COSTA 
- 2º SECRETÁRIO -