materia nº 7/2018

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PARECER Nº 020/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei de nº 
007/2018, de 11 de Abril de 2018, de autoria do 
legislativo municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do projeto de lei de nº 007/2018, o chefe do legislativo municipal 
cede o título de cidadã fortinense que especifica. 
li - Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na 
~~ei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem como objetivo, conceder o Título de 
Cidadã Fortinense à Ora. Danielli Gondim Campeio. 
No ano de 2011, a mesma passou a exercer o cargo de Assessora Jurídica da 
Câmara Municipal de Fortim, contribuindo de forma essencial para a Organização 
Legislativa desse Município. Permaneceu na Assessoria Jurídica do Poder Legislativo 
...de Fortim, nos biênios 2011/2012 e 2015/2016. 
A partir do ano de 2017, a convite do Exmo. Sr. Prefeito Naselmo Ferreira, foi 
nomeada como Procuradora do Município de Fortim, cargo este que vem 
desenvolvendo com muita dedicação e eficiência, em prol do desenvolvimento com 
qualidade de vida dos munícipes fortinenses. 
Uma de suas características principais é o prazer em atender a população 
fortinense, com bastante carisma. 
Esses são os motivos pelos quais envio este projeto de Lei, contando com o 
parecer favorável dos ilustres colegas para que seja aprovado, concedendo-lhe, justa 
e dignamente, o Título de Cidadã Fortinense. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal. 
. . 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma 
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº 007/2018, 
de autoria do Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 20 de março de 2018. 
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e.Ju &_ ~. 
· or Ciriaco a Costa 
Relator 
J 
• VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( >() A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ("') A favor 
SECRETÁRIO 
( X) A favor 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MAURO CA VALCA NTE DE SOUZA 
LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:..il..1~20 J.i 
Horário: l O '. 00 ~ 
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PROJETO DE LEI Nº 007/2018 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ 
FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica Concedido o Título de Cidadã Fortinense a Dra. Danielli Gondim 
Campeio. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 11 de Abril de 2018. 
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CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
- VEREADOR- 
• 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
-JUSTIFICATIVA￾Danielli Gondim Campeio, nascida aos 02 de junho de 1981, na Cidade de 
Aracati/CE, filha de João Batista Gondim e Lusia Porto Silvério Gondim. Formou-se em 
Direito na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, em Mossoró, no ano de 
2004. Ainda no término da faculdade, foi aprovada de mediato no exame da OAB, já 
iniciando com muito zelo o exercício da advocacia. Especializou-se em Direito 
Processual Civil, com diversos cursos em Direito Público. 
No ano de 2011, passou a exercer o cargo de Assessora Jurídica da Câmara 
Municipal de Fortim, contribuindo de forma essencial para a Organização Legislativa 
desse Município. Permaneceu na Assessoria Jurídica do Poder Legislativo de Fortim, 
nos biênios 2011/2012 e 2015/2016. 
A partir do ano de 2017, a convite do Exmo. Sr. Prefeito Naselmo Ferreira, foi 
nomeada como Procuradora do Município de Fortim, cargo este que vem 
desenvolvendo com muita dedicação e eficiência, em prol do desenvolvimento com 
qualidade de vida dos munícipes fortinenses. 
Uma de suas características principais é o prazer em atender a população 
fortinense, com bastante carisma. 
Esses são os motivos pelos quais envio este projeto de Lei, contando com o 
parecer favorável dos ilustres colegas para que seja aprovado, concedendo-lhe, justa 
e dignamente, o Título de Cidadã Fortinense. 
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-VEREADOR-