materia nº 8/2018

PARECER Nº 025/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008/2018, de 
23 de Maio de 2018, de autoria do legislativo 
municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei nº 008/2018, o Chefe do Legislativo Municipal, denomina a 
unidade básica de saúde no distrito da Barra de Fortim e dá outras providências. 
1 - Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem como objetivo, denominar a unidade básica de 
saúde no distrito da Barra de Fortim, homenageando o Sr. Raimundo Rebouças dos Santos Filho. 
O mesmo foi bastante atuante na comunidade, tendo ajudado na construção do primeiro 
colégio, era também um grande homem, estando sempre pronto a atender as necessidades dos 
mais necessitados. Um excelente de pai e esposo, era uma grande liderança, que lutou e vibrou 
com a emancipação política de Fortim. 
Seu falecimento se deu no dia 25 de Junho de 1999, consequência de Um AVC - Acidente 
---"--'1scular Cerebral -Hemorrágico. 
- Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e 
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 008/2018, de autoria do 
Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 1 ° de junho de 2018. 
,_1a,i,~ ~eo k. e.d6. 
Y~or Ciriaco da Costa 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
( "f.. ) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( "'f_) A favor 
SECRETÁRIO 
('()A favor 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
LAMARA MUN!._CIPAL DE FORTIM 
PROTOfnto 
Recebido em·si4'1 05-120 t! 
Horeito.; J0:4o & 
)9 .2,o.(.UJJi~~ifu;; ~=t;- 
A.ssiné,i!tura ,;._. 
PROJETO DE LEI Nº 008/2018, de 23 de ma_i9 de 201_8. 
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE, NO DISTRITO DA BARRA DE 
FORTIM·E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Lei: 
•. 
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde do Distrito da Barra, 
localizada na Rua Pedro Rebouças s/n, próximo a Igreja Católica, será 
denominada "Raimundo Rebouças dos Santos Filho". 
Art. 2° - A Unidade Básica de Saúde da Barra terá uma placa de 
identificação com o nome "Raimundo Rebouças dos Santos Filho". 
Art. 3° - O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos vinte e três dias do mês de maio do 
ano de dois mil e dezoito. 
~i:_ç;<*> rJ. Ji{~' 
SIPIAO NOGUEIRA FILHO 
- VEREADOR - 
MAIJRIO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
Raimundo Rebouças dos Sentes Filho era armador de Pesca, 
Nasceu dia 28 de Abril de 1949 em Aracati CE, Filho de Raimundo 
Rebouças dos Santos e Francisca Camilo dos santos, Casado com 
Maria do Socorro ~ebouças, Pai de sete filhos, quatro homens e 
três mulheres'. FoI , ba'.5tdnte atuante na· comunidade, tendo 
ajudado na construção do primeiro colégio, era também um 
grande homem estando sempre pronto as atender as 
necessidades dos mais necessitados. Um excelente de pai e 
esposo, era uma grande liderança, que lutou e vibrou com a 
emancipação política de Fortim. 
O mesmo faleceu em 25 de Junho de 1999, consequência 
de Um AVC - Acidente Vascular Cerebral -Hemorrágico. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, 23 dias do mês de maio do ano de 
dois mil e dezoito. 
. ~i i~ ~ J. Ji(~ . 
~PIÃO NOJ~EIRA FILHO 
- VEREADOR -