materia nº 9/2018

PARECER Nº 026/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei nº 009/2018, de 28 de Maio 
de 2018, de autoria do legislativo municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei nº 009/2018, o Chefe do Legislativo Municipal, declara de Utilidade 
Pública a Associação Formando Campeões - AFC, na forma que indica. 
Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem como objetivo, declarar de Utilidade Pública a Associação 
Formando Campeões - AFC, na forma que indica. 
A Associação Formando Campeões - AFC tem por finalidade desenvolver, orientar e difundir o 
TAEKWONDO, incentivando aos seus filiados e a sociedade em geral, o aprendizado e 
aperfeiçoamento nessa modalidade. Além disso, organiza e fiscaliza campeonatos e torneios de 
TAEKWOND locais, de acordo com as regras reconhecidas pelas entidades de hierarquias superior, 
promovendo e estimulando competições e torneios locais. Por fim, desenvolve projetos sociais, para 
incentivar os jovens à prática do TAEKWONDO, contribuindo para a qualidade de vida. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
namente jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de 
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 009/2018, de autoria do 
Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 08 de junho de 2018. 
~iri~da o~ ~- 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(~) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA (:\) A favor 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ()()A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
MAURO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
~AMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
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PROTOCOLO 
IRfJof/bidQ e:m·.~l.~,Q.115 ... 120 li 
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PROJETO DE LEI Nº 009/2018, de 28 de melo de 2018. 
APROVADO E~~-~'-M-r.J.L 
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO fO~MANDO CAMPEÕES - 
AFC, NA FORMA Ql.ÍE INDICA. 
O Vereador ao final firmado, no uso de suas atribuições 
regimentais, propõe o presente Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação 
Formando Campeões - AFC, inscrita no CNP J de nº 28.894. l 05/0001-50, 
situada na Av. Joaquim Crisóstomo, 1758, Centro, Fortim - CE. 
Art. 2° - A Associação Formando Campeões - AFC gozará 
, de todas as prerrogativas que fazem jus às entidades de utilidade 
Pública. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos vinte e oito dias do mês de maio do 
ano de dois mil e dezoito. 
~ QLbAc; s~·~~ 
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
- VEREADOR - 
MAU RO CAVALCA NTE DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA . 
A Associação Formando Campeões - AFC tem por finalidade 
desenvolver, orientar e difundir o TAEKWONDO, incentivando aos 
seus filiados e a sociedade em geral, o aprendizado e 
aperfeiçoamento nessa rnodolidcde. Além disso, organiza e 
fiscaliza campeonatos e torneios de TAEKWOND locais, de acordo 
com as regras reconhecidas pelas entidades de hierarquias 
superior, promovendo e estimulando competições e torneios 
locais. Por fim, desenvolve projetos sociais, para incentivar os 
jovens à prática do TAEKWONDO, contribuindo para a qualidade 
de vida. 
" Isto posto, requer-se a deliberação e aprovação desse 
Projeto de Lei. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 28 dias do mês de maio 
do ano de dois mil e dezoito. 
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
- VEREADOR -