materia nº 10/2018

PARECER Nº 028/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei nº 010/2018, de 12 de Junho 
de 2018, de autoria do legislativo municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei nº 010/2018, o Chefe do Legislativo Municipal, concede o título de 
cidadão fortinense que especifica. 
Fundamentação: 
Observamos se o Projeto de Lei em análise está de acordo com o descrito na Lei Orgânica 
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei tem como objetivo, conceder o título de cidadão fortinense ao 
Sr. Reginaldo Oliveira Antunes. 
É público e notório que o agraciado por essa comenda chegou em nossa cidade a muitos anos, 
.como empresário corretor de imóveis, com relevantes serviços prestados à cidade de Fortim, 
promovendo-a nacionalmente e internacionalmente, trazendo investidores e gerando novas receitas 
para o município. A exemplo: inúmeros imóveis de alto padrão negociados e instalados às margens do 
Rio Jaguaribe e Sede deste município, trazendo receitas para nossa cidade Fortim, bem como 
inúmeros terrenos e lotes no Pontal de Maceió e regiões geográficas do município. 
Reginaldo Oliveira Antunes, um cidadão de coração já Fortinense, com larga e real condição de 
vancar com o apoio de parceiros o progresso de nossa terra. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de 
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do 
Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Forti~, 28 de junho de 2018. 
~Ci~co a c~ ~Q 
Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO 
PRESIDENTE 
(ri._) A favor 
IGOR CIRIACO DA COSTA ( rJ.. ) A favor 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR ( o() A favor 
SECRETÁRIO 
( ) Contra 
( ) Contra 
( ) Contra 
Assinatura 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
r:KMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
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PROJETO DE LEI Nº 010/2018 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica Concedido o Título de Cidadão Fortinense ao Sr. Reginaldo 
Oliveira Antunes. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 12 de Junho de 2018. 
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
-VEREADOR- 
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- JUSTIFICATIVA￾F"
MAURO 
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CAVALCA
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NTE DE 
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Senhor Reginaldo Oliveira Antunes, residente na Rua Enoque Martins, 390, 
Fortim - Ceará. Filho de Roderico Azevedo Antunes e Erotides Oliveira Antunes. 
Tendo em vista que o mesmo está em nosso Município há muitos anos, como 
empresário Corretor de Imóveis, Avaliador Imobiliário e Perito Judicial. 
É público e notório que o agraciado por essa comenda chegou em nossa 
cidade a muitos anos, como empresário corretor de imóveis, com relevantes serviços 
prestados à cidade de Fortim, promovendo-a nacionalmente e internacionalmente, 
trazendo investidores e gerando novas receitas para o município. A exemplo: 
inúmeros imóveis de alto padrão negociados e instalados às margens do Rio 
Jaguaribe e sede deste município, trazendo receitas para nossa cidade Fortim, bem 
como inúmeros terrenos e lotes no Pontal de Maceió e regiões geográficas do 
município. 
Reginaldo Oliveira Antunes, um cidadão de coração já Fortinense, com larga e 
real condição de alavancar com o apoio de parceiros o progresso de nossa terra. 
Diante do exposto, o Parlamento Municipal, através de seus representantes, 
vem conceder essa justa homenagem ao mais novo Cidadão Fortinense, ao senhor 
Reginaldo Oliveira Antunes. 
Esses são os motivos pelos quais envio este projeto de Lei, contando com o 
parecer favorável dos ilustres colegas para que seja aprovado, concedendo-lhe, justa 
e dignamente, o Título de Cidadão Fortinense. 
(2,CM/J;p Q{\_~~ S ci~ 
CARLOS ALBERTO SCIPIÃO 
-VEREADOR-