materia nº 12/2018

PARECER Nº 037/2018 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de nº 012/2018, de 23 
de agosto de 2018, de autoria do legislativo 
municipal. 
1 - Relatório: 
Por meio do Projeto de Lei de nº 012/2018, o Chefe do Legislativo Municipal denomina 
a Banda Municipal de Fortim, na forma que indica. 
li - Fundamentação: 
:. 
Observamos que o Projeto de Lei em destaque está de acordo com a legislação 
específica pertinente. 
Por conseguinte, referido projeto tem como objetivo dar nome a Banda Municipal de 
Fortim, criada pela Lei de nº 295/2007, de 16 de Outubro de 2007, homenageando o Primeiro 
Prefeito de Fortim Exmo. Sr. Caetano Guedes Rodrigues. 
O mesmo nasceu em Aracati/CE, em 22 de janeiro de 1941, filho de Antônio Guedes 
Filho e de Francisca Rodrigues Santiago. Faleceu em 17 de maio de 2009. 
Iniciou sua vida política como líder estudantil, no Colégio Marista de Aracati. Aos 18 
anos foi eleito vereador, para a Câmara do Município de Aracati. 
Eleito como primeiro Prefeito do Município de Fortim, cumpriu o mandato no período de 
_ 93 a 1996, sendo considerado entre os 30 (trinta) melhores do Estado. 
Em 1996, foi escolhido como o melhor Prefeito do Ceará. Eleito Suplente de Deputado, no 
período de 1999 a 2002 exerceu, interinamente, o mandato. 
Ili - Opinião: 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, 
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria 
do Legislativo Municipal. 
É o Parecer. 
Fortim, 24 de agosto de 2018. 
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Relator 
VOTAÇÃO AO PARECER: 
SIPIÃO NOGUEIRA FILHO (><) A favor ( ) Contra 
PRESIDENTE 
IGOR CIRIACO DA COSTA (X) A favor ( ) Contra 
RELATOR 
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (X) A favor ( ) Contra 
SECRETÁRIO 
MAU RO CAVALCANTE DE SOU ZA 
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PROTOCOLO 
Recebido em:&1.i.J20·~ 
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PROJETO DE LEI Nº 012/2018, de 23 de agosto.de 2018. 
EM REGIME DE URGÊNCIÂf . . 
DENOMINA A BANDA MUNICIPAL DE 
FORTIM, NA FORMA QUE INDICA. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica denominada Banda Municipal CAETANO GUEDES 
RODRIGUES, a Banda de música do Município de Fortim, criada pela Lei 
de nº 295/2007, de 16 de Outubro de 2007. 
Art. 2º - O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e dezoito. 
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- VEREADOR - 
MAURO CA VAL CANTE DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, dar nome a Banda 
Municipal de Fortim,,:cri9pa através da Lei nº 295/2007, na gestão do 
Prefeito Caetano Gvedes Uúnior; ,A referida proposição justifica-se, pois, 
o atual prefeito deste município o Exmo. Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, 
está reativando depois de muitos anos parada, a Banda Municipal, 
homenageando o primeiro prefeito de Fortim, Caetano Guedes 
Rodrigues (ln Memoriam) por seu amor e dedicação ó este Município. 
O mesmo nasceu em Aracati/CE, em 22 de janeiro de 1941, filho 
de Antônio Guedes Filho e de Francisca Rodrigues Santiago. Faleceu 
em 17 de maio de 2009. 
Contador/ Advogado/Funcionário Público. Fez seus primeiros 
estudos no Grupo Escolar Barão de Aracati. Ingressou no Colégio 
Marista de Aracati, e depois, no Colégio Marista de Recife. Concluiu o 
2° Grau na Escola Técnica de Comércio, em Aracati. 
Iniciou sua vida política como líder estudantil, no Colégio Marista 
de Aracati. Aos 18 anos foi eleito vereador, para a Cãmara do 
Município de Aracati. 
Em 1964 foi aprovado em Concurso Público da Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará, aposentando-se com 35 anos de serviço. 
Na Secretaria da Fazenda, exerceu o cargo de Diretor do Centro de 
Informações da Fazenda (CEIFA - Central de Dados Econômicos 
Fiscais), na Administração do Governador César Cais. Exerceu, também, 
o cargo de Inspetor Fazendário e, posteriormente, o de Auditor Fiscal. 
Concluiu os cursos de Bacharel em Ciências Contábeis, na Universidade 
Federal do Ceará, e o de Bacharel em Direito, na Universidade Federal 
da Paraíba. 
No Colégio Oliveira Paiva, foi Professor das disciplinas de Custos e 
Contabilidade Industrial. 
MAURO CAVALCANTE DE SOU ZA 
Eleito como primeiro Prefeito do Município de Fortim, cumpriu o 
mandato no período de 1993 o. 1996, sendo considerado entre os 30 
(trinta) melhores do Estado. · 
Em 1996, foi escolhido como ·o melhor Prefeito do Ceará. Eleito 
Suplente de Deputado,· no período de 1999 o 2002 exerceu, 
interinamente, o mandato. 
Foi eleit9 O,~PCLJJadq para .o Legislatura de 2003/2006. No 
Parlamento Estoduol cumpriu -excelente trajetória: Vice-Presidente da 
Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido; 
membro Titular da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; membro 
das Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPls do Desmonte, da 
Exploração Sexual e do Grupo de Extermínio. 
Em 2003, foi nomeado Diretor-Presidente da Central de 
Abastecimento do Estado do Ceará (CEASA). 
Participou de congressos das Centrais de Abastecimento de 
~ Perncmbuco. da Paraíba, do Rio Grande do Norte e da Argentina, na 
América do Sul. 
Foi Assessor Parlamentar da Prefeitura de Maracanaú. Também 
criador de Camarão em Cativeiro e produtor de Caju. 
Pelo exposto, peço o apoio dos colegas Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 23 dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e dezoito. 
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