materia nº 2/2019

LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:...d.1:.. 1 O.? 120 .t! 
Horário: ;fo ! h k 
.k'f1.l-( U)(Ci '1ha0(;,, .. ~ 
~ssincttura 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 
CRIA E INSTITUI A BANDEIRA 
DO PODER LEGISLATIVO DE 
FORTIM - CEARÁ. 
O VEREADOR PRESIDENTE ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA 
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de FORTIM propõe o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1 ° - Fica criada e instituída a Bandeira do Poder Legislativo de 
Fortim, de acordo com o anexo deste Projeto de Resolução, que tem a 
seguinte forma: 
_'l- Uma tribanda verde nas pontas e branca no centro. 
li - No meio o Brasão da Câmara Municipal de Fortim. 
Art. 2° - O modelo da Bandeira que será confeccionada fica 
fazendo parte integrante desta Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 12 dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezenove. 
~A COSTA OLIVEIRA 
- VEREADOR PRESIDENTE - 
MAU RO CAVALCANJE DE SOU ZA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2019 
Considerando a necessidade de uma representatividade visual do 
Poder Legislativo de Fortim, proponho o presente Projeto de Resolução, 
com o fito de Criar e Instituir a Bandeira do Poder Legislativo de Fortim - 
Ceará. A Constituição da República Federativa do Brasil predispõe, em 
seu Artigo 2º. que são Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. 
Diante desta independência, o Poder Legislativo Municipal vem 
mostrando sua força e competência, haja vista que os Vereadores que o 
compõe por serem escolhidos pelo voto popular, são os representantes do 
legislativo e recebem a missão não apenas de fiscalizar os atos e as contas 
do Poder Executivo, mas também a de elaborar e aprovar o conjunto de 
Leis que regem o Município. 
A Câmara Municipal é o local onde são propostas e discutidas as 
normas que disciplinam o funcionamento da Cidade, os direitos e deveres 
dos cidadãos, razão pela qual se faz necessário que o Poder Legislativo de 
Fortim tenha o seu símbolo oficial próprio com forma de mostrar a sua 
força e identidade própria. 
A proposição tem importância histórica para a Casa. A bandeira 
como qualquer outro símbolo, é considerado oficial para a identificação 
da entidade que o adote, vale dizer País, Estado, Município, Poderes 
Constituídos ou qualquer outra correlata. Os símbolos oficiais servem ainda 
para unir pessoas criando representações visuais, verbais ou icônicas do 
povo, dos valores, objetivos ou da história local ou nacional. 
Justificado o Projeto de Resolução, espero a apreciação e 
aprovação por este Plenário. 
CÂMARA Municipal de FORTIM, aos 12 dias do mês de março do ano de 
dois mil e dezenove. 7f1l 
óÍfiANOODA COSTA OLIVEIRA 
- VEREADOR PRESIDENTE 
~... C À U A R A U U N I C I P A L D E 
-F
MAU
O
RO CA
R
VALCANTE 
T
DE 
I
SOUZA 
M 
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019