MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 014/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa do Povo, o
presente Projeto de Lei que "Visa autorizar o Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, a efetuar o parcelamento de débitos junto ao Conselho
Regional de Farmácia do Ceará, referente aos exercícios de 2011 e 2020".
Destaca-se que o presente parcelamento visa tirar esta Municipalidade,
especificamente a Secretaria Municipal de Saúde, da situação de inadimplência.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
. I ,,,, --Jn~~ I ,,,,._. E~ ?e._ fJXs(êMõ DE solJsÃFETREÍRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMAP.A MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:li_!_N_ 20){)
Horário: C, ~ á O
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Assinatur
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 014/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
APROVADO EM: JfJ../.J!L/
Presidente: @ ~
~P.cretârio:
Autoriza o Parcelamento de Débitos junto
ao Conselho Regional de Farmácia do
Ceará, inscrito no CNPJ de nº
07.288.905/0001-58, na forma que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada a efetuar
parcelamento do montante total de R$ 40.975,67 (Quarenta Mil Novecentos e
Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), referente a Anuidades de 2015
a 2020 e aos Autos de Infração de nºs: AI nº 91325191 (12/04/2011), AI nº 91429893
(05/10/2011), AI nº 2199442015 (07/01/2016), AI nº 222744216 (17/05/2017), AI nº
9133018 (12/04/2011) e AI nº 22274702016 (17/05/2017), conforme especificado no
Termo de Confissão de Dívida em anexo, junto ao Conselho Regional de Farmácia
do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58.
Art. 2°. O valor consolidado no art. 1° será parcelado em 06 (seis) parcelas
mensais, a seguir descritas:
a) 1ª parcela no valor de R$ 6.431,46 (Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Um
Reais e Quarenta e Seis Centavos), com vencimento na data de
13/10/2020;
b) 2ª parcela no valor de R$ 6.453,38 (Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Um
Reais e Cinquenta e Três Centavos), com vencimento na data de
20/11/2020;
e) 3ª parcela no valor de R$ 9.500,52 (Nove Mil e Quinhentos Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), com vencimento na data de 20/12/2020;
d) 4ª parcela no valor de R$ 6.479,20 (Seis Mil Quatrocentos e Setenta e
Nove Reais e Vinte Centavos), com vencimento na data de 20/01/2021;
e) 5ª parcela no valor de R$ 5.631,92 (Cinco Mil Seiscentos e Trinta e Um
Reais e Noventa e dois Centavos), com vencimento na data de
20/02/2021;
f) 6ª parcela no valor de R$ 6.4 79,20 (Seis Mil Quatrocentos e Setenta e
Nove Reais e Vinte Centavos), com vencimento na data de 20/03/2021.
Parágrafo único. Os valores das parcelas mensais serão pagos mediante
boleto bancário emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará.
Art. 3°. Diante do pagamento dos autos de infração descritos no art. 1° por
irregularidades, a Secretária de Saúde deve remeter à Procuradoria os dados dos
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Gestores à época, bem como os Autos de Infração e demais documentos em até 60
(Sessenta) dias, para ingresso das devidas Ações de Restituição ao Erário em
desfavor dos mesmos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 09 de outubro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de outubro de 2020 .
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-Cf - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PORTARIA Nº. 052 /2020, DE O·t DE ABRIL DE 2020
Nomeia e designa servidora para o
exercício de cargo e função, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais.
conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear para o exercício do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a servidora MARIA ALDIZIA RODRIGUES
DE ARAÚJO, de conformidade com a Lei Municipal n ° 604/20'16, de 29 de agosto de
2016 e legislação correlata.
Parágrafo Único: Designa a servidora MARIA ALDIZIA RODRIGUES DE ARAÚJO
para o exercício da função de Gestora da Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CE., aos 01 de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Fortim/CE: Vila da Paz. Bloco D, Nº 40 = Centro - CEP· b2 XI S-000
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CEJ,6097.1667
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Serviço Público Federal
Conselho Federal de Farmácia
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CNPJ: 10.295.311/0001-89 CRF/CE: 10450 e 8420
Endereço: R ISIDIO MOURA, 161
Bairro: R ISIDIO MOURA 1 FORTIM-CE
Telefone para contato: (88) 3413-1019/ (88) 3413-1020
E-mail: smsfortim1@yahoo.com.br
Eu, MARIA ALDIZIA RODRIGUES DE ARAUJO, responsável legal,
venho requerer, com base na Lei 3.820/60, Resolução nº 489, de 30 de
Outubro de 2008 do CFF e Deliberação nº 031 /2020 do Plenário do CRF/CE,
de 06 de janeiro de 2020, a NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA referente aos Débitos
de Multas por infração ao Art. 24 da Lei 3.820/60 da HOSP. MUNICIPAL DR
WALDEMAR DE ALCANTARA (PJ 10450) e CENTRAL DE ABAST.
FARMACÊUTICO - CAF (8420), do Município de FORTIM, totalizando o valor
total de R$ 40.975,67(quarenta mil e novecentos e setenta e cinco reais e
sessenta e sete centavos).
Estou ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado
à ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, com pedido
de pagamento parcelado e da desistência expressa e irrevogável de
todas as ações judiciais referentes às dívidas ativas junto ao CRF/CE
objeto do presente pedido de negociação e renuncia a qualquer
alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
Fortaleza, 09 de outubro 2020.
Assinatura do Devedor/Representante Legal
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
Rua Marcondes Pereira, 1160 - Dionísio Torres CEP. 60.135-122 - Fortaleza-CE
Site: www.crfce.org.br; E-mail crfce@crfce.org.br - Telefone/Fax: (85) 3099-8800
Serviço Público Federal
Conselho Federal de Farmácia
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
DEVEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM pessoa jurídica,
CNPJ 10.295.311/0001-89, com cadastro no CRFCE sob o número 10450 e
8420 , com sede na R ISIDIO MOURA, 161, na cidade de FORTIM- CE,
neste ato representado pela representante legal MARIA ALDIZIA
RODRIGUES DE ARAUJO, portador do CPF Nº 153.671.003-25.
CREDOR: Conselho Regional de Farmácia do Ceará, Autarquia
Federal criada por meio da Lei nº 3.820/60, com sede em Fortaleza,
capital do estado do Ceará, na Rua Marcondes Pereira nº 1160 -
Dionísio Torres, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.288.905/0001-58, neste
ato representado por seu Presidente, Dr. JOSEMARIO PEDRO DA
SILVA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o
presente Termo de Confissão de Dívida, que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descritas no presente.
Cláusula 1ª - O DEVEDOR, através do presente, reconhece
expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente ao
CREDOR, no montante total de R$ 40.975,67(quarenta mil e novecentos e
setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Cláusula 2ª - O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer
contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral
responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado ao
CRF/CE o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
dívidas devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período;
Cláusula 3ª - O crédito que o CREDOR possui contra o DEVEDOR
é o constante da Dívida Ativa, identificado pelos seguintes dados:
Natureza da dívida Valor
Correção Total COA orincioal Multa Juros Desconto
AI nº : 9132591 1.620,00
º·ºº 1.846,80 1.031,21 1.292,76
3.205,25
685
6.295,27 815
AI nº: 9142983 3.270,00 0,00 3.564,30 1.955,98 2.495,01
AI nº: 2199442015 4.728,00
º·ºº 2.694,96 894,97 1.886,47 6.431,46 6042
AI nº: 2227442016 5.280,00
º·ºº 2.164,80 549,76 1.515,36 6.479,20 11465
TOTAL 14.898,00 0,00 10.270,86 4.431 92 7.189,60 22.411,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - 10450
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
Rua Marcondes Pereira, 1 160 - Dionísio Torres CEP. 60.135-122 - Fonaleza-CE
Site: www.crfce.org.br; E-mail crfce@crfce.org.br - Telefone/Fax: (85) 3099-8800
... '
Serviço Público Federal
Conselho Federal de Farmácia
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
-
Natureza da dívida Valor
orincioal Multa Juros Correção Desconto Total CDA
Anuidade 2015
594,99 119,00 368,89 138,02
341,52
879,38
8882
Anuidade 2016
656,45 131,29 361,05 105,41 909,56
344,64 8883
Anuidade 2017 712,25 142,45 306,27 77,31 314, 10 924, 18 14847
Anuidade 2018 725,28 145,06 224,84 64,40 258,93 900,65 14847
Anuidade 2019 754,29 150,86 143,32 35,85 0,00 1.084,32 14849
Anuidade 2020 754,29 150,86 22,63 6.05 0,00 933,83
AI nº: 9133018 1.620,00 0,00 1.846,80 1.031,21 1.292,76 3.205,25 494
AI nº: 21994452015 2.364,00 0,00 1.371,12 472,79 959,78 3.248, 13 5558
AI nº:22274702016 5.280,00 º·ºº 2.164,80 549,76 1.515,36 6.479,20 12347
TOTAL 13.461,55 839,52 6.809,72 2.480,80 5.027,10 18.564,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 8420
Parágrafo Primeiro - Após o vencimento incidirá sobre o valor
da parcela multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPCÍndice Nacional de Preços ao Consumidor, além do juro de mora de 1 %
(um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo - Em se tratando de confissão de dívida após a
interposição da ação de execução, serão acrescidos ao montante da dívida
atualizada, honorários advocatícios, sendo estes no percentual de 10% ( dez
por cento), objetos de execução no processo Nº 0800059-27.2017.4.05.8101
referente aos autos de infração Nº 21994452015-CDA 5558, 2199442015-CDA
6042, no valor de R$ 967,96(novecentos e sessenta e sete reais e noventa e
seis centavos), bem como custas processuais no valor de R$ 42,58 (quarenta e
dois reais e cinquenta e oito centavos), mediante procedimento administrativo,
valores a serem depositados na conta do Conselho Regional de Farmácia no
Banco do Brasil, Agência 8-6, conta corrente 105.263-2, e os comprovantes
devem ser enviados ao CRFCE, através do email: cobranca@crfce.org.br.
Cláusula 4ª - O DEVEDOR confessa e assume integral
responsabilidade pelo pagamento da Dívida descrita na cláusula anterior,
o que fará em 6(seis) parcelas nos seguintes termos: 1(uma) parcela no
valor de R$ 6.431,46 (seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e
quarenta e seis centavos(AI 2199442015)); 1 (uma) parcela no valor de
R$ 6.453,38 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e
oito centavos(AI 9133018 e 21994452015)); 1(uma) parcela no valor de
R$ 9.500,52( nove mil quinhentos reais e cinquenta e dois centavos(AI
9132591 e 9142983)): 1(uma) parcela no valor de R$ 6.479,20(seis mil e
quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos(AI 2227 442016)) e
1 (uma) parcela no valor de R$ 5.631,92 (cinco mil e seiscentos e trinta e
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Rua Marcondes Pereira, 1160 - Dionísio Torres CEP. 60.135-122 - Fortaleza-CE
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Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
um reais e noventa e dois centavos(ANUIDADES 2015 a 2020)) e uma
parcela no valor de R$ 6.479,20( seis mil e quatrocentos e setenta e
nove reais e vinte centavos(AI 22274702016)) , totalizando o valor de R$
40.975,67(quarenta mil e novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e
sete centavos), quantia aceita pelas partes para liquidação integral do
débito.
Cláusula 5ª - O vencimento de cada parcela será no vigésimo
dia útil de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela será
no dia 13 de outubro de 2020.
Cláusula 6ª - A confissão de dívida constante deste instrumento
é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou
transação e vigorará imediatamente.
Cláusula 7ª - O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas
nas datas de respectivo vencimento através de boleto bancário emitido
pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no valor de cada
prestação.
Cláusula 8ª - O DEVEDOR declara-se ciente de que o não
pagamento nas condições ora confessas implicará na imediata rescisão
do presente Termo e resultará no restabelecimento integral das multas e
juros de mora, e na imediata execução deste título, conforme legislação
de regência, e perda de demais vantagens que tenham sido obtidas em
função do parcelamento aqui pactuado, para quaisquer competências.
§ 1 º. Somente será admitido o parcelamento quando englobar
todos os débitos apurados pela tesouraria até a data da solicitação.
§ 2°. O parcelamento implica em confissão irretratável e
irrevogável da dívida e de seus acréscimos, devendo ser assinada,
provocando a suspensão do processo administrativo e/ou judicial.
§ 3°. No caso de parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa,
o cancelamento do respectivo termo somente ocorrerá após a quitação
integral do débito.
§4°. O não pagamento das parcelas consecutivas implicará na
imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos remanescentes
para inscrição na Divida Ativa, com prosseguimento de cobrança e/ou
execução.
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
Rua Marcondes Pereira, 1160 - Dionísio Torres CEP. 60.135-122 - Fortaleza-CE
Site: www.crtCe.org.br; E-mail crfce@crfce.org.br - Telefone/Fax: (85) 3099-8800
,
..
Serviço Público Federal
Conselho Federal de Farmácia
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará
Cláusula 9ª - O DESCUN1PRIMENTO de qualquer das condições
do parcelamento dos débitos ou ba Deliberação nº 031 /2020 do plenário
do CRF/CE, de 06 de janeiro de 2020, implica na perda do beneficio,
sujeitando à inscrição na Dívida Ativa do saldo remanescente, mantendose os efeitos administrativos do cancelamento ou da licença, bem como
impedirão o interessado a aderir futuros programas de recuperação fiscal
- refis.
Cláusula 10° - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do
presente CONTRATO, as partes elegem o foro da Justiça Federal, seção
judiciária do Estado do Ceará.
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente
Termo de Confissão de Dívida Fiscal em 03 (três) vias de igual teor e
forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das
testemunhas abaixo.
Presidente do CRF/CE
Tesoureiro do CRF/CE
DEVEDOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL
TESTEMUNHAS:
1 ª) .
2ª) .
Conselho Regional de Fannácia do Estado do Ceará
Rua Marcondes Pereira, 1160 - Dionísio Torres CEP. 60.135-122 · Fortaleza-CE
Site: www.crfce.org.br; E-mail crfce@crfce.org.br · Telefone/Fax: (85) 3099-8800
' .
LEVANTAMENTO DE DEBITO • Outubro/ 2020
MUNICIPIO DE FORTIM
PJ 10450 • PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
HOSP. MUNICIPAL DR WALDEMAR DE ALCANTARA
Nat. da dívida Vencimento Valor Principal Multa Juros Correção TOTAL COA
AI nº: 9132591 12/04/2011 1.620,00 0,00 1.846,80 1.031,21 4.498,01 685
AI nº: 9142983 05/10/2011 3.270,00 0,00 3.564,30 1.955,98 8.790,28 815
AI nº: 2199442015 07/01/2016 4.728,00 0,00 2.694,96 894,97 8.317,93 6042
AI nº: 2227442016 17/05/2017 5.280,00 0,00 2.164,80 549,76 7.994,56 11465
TOTAL R$ 14.898,00 R$ 0,00 R$ 10.270,86 R$ 4.431,92 R$ 29.600, 78
1 · Para pagamento em cota única - poderá ser concedida a redução de até 99% das multas e juros incidentes sobre o valor devido;
*Débitos até 31/03/2018
Nat. da dívida Vencimento Valor Principal Multa Juros Correção TOTAL Desconto
AI nº : 9132591 12/04/2011 1.620,00 0,00 18,47 1.031,21 2.669,68 1.828,33
AI nº: 9142983 05/10/2011 3.270,00 0,00 35,64 1.955,98 5.261,62 3.528,66
AI nº: 2199442015 07/01/2016 4.728,00
º·ºº 26,95 894,97 5.649,92 2.668,01
Alnº:2227442016 17/05/2017 5.280,00 0,00 21,65 549,76 5.851,41 2.143,15
TOTAL R$ 14.898,00 R$ 0,00 R$102,71 R$ 4.431,92 R$19.432,63 R$10.168,15
li • Para pagamento de 2 a 6 parcelas poderá ser concedida redução de até 70% das multas e juros incidentes sobre o valor devido;
*Débitos até 31/03/2018
Nat. da dívida Vencimento Valor Principal Multa Juros Correção TOTAL Desconto
AI nº : 9132591 12/04/2011 1.620,00 0,00 554,04 1.031,21 3.205,25 1.292,76
AI nº: 9142983 05/10/2011 3.270,00 0,00 1.069,29 1.955,98 6.295,27 2.495,01
AI nº : 2199442015 07/01/2016 4.728,00 0,00 808,49 894,97 6.431,46 1.886,47
AI nº: 2227442016 17/05/2017 5.280,00 0,00 649,44 549,76 6.479,20 1.515,36
TOTAL R$ 14.898,00 0,00 R$ 3.081,26 R$ 4.431,92 R$ 22.411,18 R$ 7.189,60
Ili - Para pagamento de 7 a 1 O parcelas poderá ser concedida redução de até 50% das multas e juros de incidentes sobre o valor devido;
*Débitos até 31/03/2018
Nat. da dívida Vencimento Valor Principal Multa Juros Correção TOTAL Desconto
AI nº : 9132591 12/04/2011 1.620,00 0,00 923,40 1031,21 3.574,61 923,40
AI nº: 9142983 05/10/2011 3.270,00 0,00 1.782,15 1955,98 7.008,13 1.782,15
AI nº: 2199442015 07/01/2016 4.728,00
º·ºº 1.347,48 894,97 6.970,45 1.347,48
AI nº: 2227442016 17/05/2017 5.280,00 0,00 1.082,40 549,76 6.912,16 1.082,40
TOTAL R$ 14.898,00 R$ 0,00 R$ 5.135,43 R$ 4.431,92 R$ 24.465,35 R$ 5.135,43
Conforme a DELIBERAÇÃO Nº 031/2020
Art. 62 - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita o devedor a:
1 - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no termo de confissão de dívida;
li - Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 7• - Os créditos fiscais apurados e não-pagos serão parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês,
pagos com redução progressiva sobre multa e juros de acordo com o numero de parcelas na seguinte proporção:
-· -· -··-···-····-·-··-··· ·-
.......... _. ······ -,- ... - .... ,,,. __ ----· ... -· ... -, ...... _, ___ ,- ........... ........ .. ··----·······- .. ··--·-·· ··- .... ··-- ····--·· .. . ...... __ ,., -·-··· ············--····· --·-·---,, ..............
PJ 8420 -PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CENTRAL DE ABAST. FARMACEUTICO - CAF
Nat. da dívida Vencimento Valor Principal Multa Juros Correção TOTAL COA
Anuidade 2015 15/09/2015 594,99 119,00 368,89 138,02 1.220,90 8882
Anuidade 2016 31/03/2016 656,45 131,29 361,05 105,41 1.254,20 8883
Anuidade 2017 31/03/2017 712,25 142,45 306,27 77,31 1.238,28 14847
Anuidade 2018 31/03/2018 725,28 145,06 224,84 64,40 1.159,58 14847
Anuidade 2019 31/03/2019 754,29 150,86 143,32 35,85 1.084,32 14849
Anuidade 2020 31/03/2020 754,29 150,86 22,63 6,05 933,83
AI nº: 9133018 12/04/2011 1.620,00
º·ºº 1.846,80 1.031,21 4.498,01 494
AI nº: 21994452015 14/12/2015 2.364,00
º·ºº 1.371,12 472,79 4.207,91 5558
AI nº: 22274702016 17/05/2017 5.280,00 0,00 2.164,80 549,76 7.994,56 12347
TOTAL R$ 13.461,55 R$ 839,52 R$ 6.809,72 R$ 2.480,80 R$ 23.591,59