materia nº 24/2020

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REQUERIMENTO N° 024/2020
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PROTOCOLO
Recebidoem:;ELIIt20i&
Plen5rio Maria Jos6 da Costa Moura
Fortim/CE, 23 de Outubro de 2020.
Exmo. Srs.
Vereadores Desta Augusta Casa.
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASsl, requer na forma
regimental depois de ouvido o plenario e este aprovado, que seja enviado oficio e
c6pia deste requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE e a Secretaria de
Educagao, Juventude, Desporto e Lazer, solicitando a i.mp/anfagao de esco/as de
tempo integral ne Municipio do Fortim..
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento 6 fundamentado na necessidade de o municipio de
Fortim dispor de escolas de tempo integral, a exemplo de muitos municipios
cearenses.
A Educaeao Integral tern amparo legal no art. 250 da Constituieao Federal,
combinando com art. 2° da Lei de Diretrizes e Bases da Educaeao (LOB n°.
9394/1996), os quais disciplinam a educaeao como direito de todos e clever do Estado
e da familia, a ser promovida e incentivada com a colaboragao da sociedade, visando
o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua
qualmcacao para o trabalho.
0 Plano Nacional de Educaeao preve a implantacao progressiva da jornada do
ensino fundamental, para urn periodo de pelo menos 07 (sete) horas diarias. Aliado,
a Constituigao Federal e a LDB, o Estatuto da Crianpe e do Adolescente, artigo 53,
complementa a proposieao de obrigatoriedade do acesso e permanencia na escola,
reconhecendo que o desenvolvimento integral da crianga e adolescente requer uma
forma especifica de protegao, e por isso prop6e urn sistema articulado e integrado de
atengao a esse pdblico, do qual a escola faz parte.
Consultando o site do Municipio de Fortim www fortim ce Ovbr podemos
conhecer a relaeao de escolas que o nosso municipio possui: ao todo sao 11 escolas.
Destas, somente 1 escola 6 integralmente destinada a educaeao infantil, recebendo
crianeas com idade entre 2 e 5 anos, que 6 o Centro de Educagao lrfantil Mario
Teixeira de Carvalho, na Barra.
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As outras escolas possuem Educaeao lnfantil e Ensino Fundamental
concomitantemente, tais como a escola de Ensino Fundamental de Coqueirinho, a
Escola de Ensino Fundamental Mauro Cavalcante de Souza e a Escola de Ensino
Fundamental Mario Bonotto, que recebem crianeas do Ensino lnfantil ate o 5° ano.
Dispomos tamb6m de escolas que possuem desde a Educagao lnfantil ate o 9°
ano, a exemplo das Escolas de Ensino Fundamental e M6dio Professora Maria Luiza
e a Escola de Ensino Fundamental Artur Lira.
Como se pode perceber. o Municipio de Fortim urn born ndmero de escolas,
mas nenhuma delas em tempo integral, deixando essa lacuna na Educagao do nosso
municipio.
Ciente dessa necessidade 6 que propomos que o Poder Executivo implante em
nosso Municipio o sistema de Educaeao Integral, visando atender as criangas
matriouladas nos Centres de Educagao lnfantil (Pie-Escola) e as criancas do 1° ao 50
ano do Ensino Fundamental que estudam em Escolas da Rede Municipal.
Diante do exposto, pepe o apoio dos nobres vereadores para a aprovagao desta
proposicao.
KATH AN RA DA SILVA SIMONASsl
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