materia nº 5/2020

PROJETO
i-6AFiT'Fid
Mrmo cAVALmi`fTE tE sin.zA
a,I.,`,„'.I'\fdtMUNICIPAL D E.FO.RTIM
PROTOCOLO
Recebidoem:2±lJ±20fl
Ho,drio:
Assinatura
DE LEI N° 005/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Plenario Maria Jos6 da Costa Moura
Disp6E SOBRE A FixAeAO DE pLACAs iNFORMANDO
SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANCA OU
ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU
ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS EM
HOTEIS. MOTEIS, POUSADAS, PENSOES E
ESTABELECIMENTOS CONGENERES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A VEREADOR ABAIX0 SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no
uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Fortim, prop6e
o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Os hoteis, mot6is, pousadas, pens6es e estabelecimentos congeneres,
estabelecidos no municipio de Fortim, ficam obrigados a afixar em local visivel, placas
informando ser proibida a hospedagem de criangas ou adolescentes
desacompanhadas de seus pals ou responsaveis.
Pafagrafo t]nico. A placa devefa center os seguintes dizeres: "E pro/.a/.da a
hospedagem de crianca ou adolescente em hotel, motel, pens5o ou estabelecimento
congenere, saldo se autorizado ou acompannaclo pelos pals ou responsavel. Art. 82,
da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente)."
Art. 2° Sera penalizado o. estabelecimento que incorrer no descumprjmento
desta Lei com:
I - Multa;
11 -Cassagao do alvafa de funcionamento
;`',

i-@ART'fM «ALDO cAVALCAhiTE EE sin.zA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, que tern por finalidade estabelecer a obrigatoriedade de
hot6is, mot6is, pens6es, pousadas, albergues ou estabelecimentos congeneres a
afixar em local visfvel, placas informando ser proibida a hospedagem de crianeas ou
adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsaveis, tern o objetivo
primordial que 6 o de auxiliar na prevengao e combate ao crime da exploragao sexual
de crianeas e adolescentes.
0 Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, no seu art. 82, proibe a
hospedagem de orianeas e adolescentes em hotel, motel, pensao ou estabelecimento
congenere sem o acompanhamento de pais ou responsavel.
Consideramos fundamental que essa proibigao constante no Estatuto da
Crianca e do Adolescente - ECA fique explieita em local de boa visibilidade a todos
que transitarem nas depend6ncias desses locais para hospedagem.
Dada a relevancia da Proposta, esperamos contar com o apoio dos nobres
Pares na sua analise e fapida aprovaeao.
CAMARA NUN.CIPAL DE FORTIM, aos vinte e cinco dias do mss de novembro do
ano ae c]ojs nil e vinte.