CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: {)J ! 'b2.. 20JD.
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PROJETO DE LEI Nº 008/2 20, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
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OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO DE RUA NOSSA SENHORA DO AMPARO.
1º Secr
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim, propõe
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica oficializada de Rua Nossa Senhora do Amparo a rua sem
denominação oficial que margeia o Rio Jaguaribe, na cidade de Fortim, conforme
croqui em anexo.
Art. 2° Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade
de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições
públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por
esta lei à referida Rua.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos três de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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- PRESIDENTE DO LEGISLATIVO -
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o
incluso Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de uma rua de nossa cidade.
Proponho oficializar essa rua com o nome da nossa Padroeira, Nossa Senhora
do Amparo.
A rua a que propomos oficializar a denominação já é conhecida por todos como
Rua Nossa Senhora do Amparo, a rua por trás da Igreja de Nossa Senhora do
Amparo.
A Igreja Nossa Senhora do Amparo foi erguida de frente para o Rio Jaguaribe,
pois na época de sua construção a Vila de Canoé se estendia à margem do Rio. A
cidade cresceu e os populares começaram a construir suas casas por trás da igreja.
A Igreja Nossa Senhora do Amparo é uma igreja centenária, assim como a rua
Nossa Senhora do Amparo, razão pela qual decidimos oficializar a denominação do
logradouro.
Anexamos a este Projeto de Lei um resumo de tudo o que abrange a história
da nossa Igreja Matriz, baseado em documentos oficiais civis e eclesiásticos, bem
como na tradição oral do povo fortinense redigido pela autoridade eclesiástica em
exercício no nosso município, Padre William Rebouças.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima
e consideração.
Câmara Municipal de Fortim, aos três de dezembro do ano de dois mil e vinte.
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DIOCESE DE SÃO MIGUEL ARCANJO - LIMOEIRO DO NORTE - CE
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - FORTIM- CE
RUA: NOSSA SENHORA DO AMPARO S/N
CEP: 62.815 - 000 FONE: (88) 9. 9736 - 6560
CNPJ - 07.627.979/0021-15
E-mail: pnsamparofortimce@hotmail.com
Fortim, 28 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores de Fortim, Orlando
da Costa Olivera.
Saudando-o cordialmente envio-lhe o resumo de tudo o que abrange a história da
nossa Igreja Matriz de Fortim, baseado em documentos oficiais civis e eclesiásticos, como
também na tradição oral do nosso povo fortinense.
Das Raízes Históricas
O catolicismo na cidade de Fortim tem raízes históricas tendo desde seu início,
quando começaram as primeiras expedições de desbravamento das terras do Estado do
Ceará. Um importante fato histórico-religioso da história do Ceará, atesta nossa atual
cidade como o primeiro lugar do solo cearense onde houve a primeira manifestação cristã.
Há pouco mais de 400 anos, o então Padre jesuíta português Francisco Pinto,
celebrou a primeira missa do Ceará, ministrando a sagrada comunhão a seus
acompanhantes, logo quando atracou na margem Oeste da Foz do Jaguaribe (atual
Fortim), onde desembarcou e ergueu uma cruz feita pelos índios. O despercebido fato
histórico-religioso está registrado no Relatório de Viagem do Padre Luís Figueira,
escrivão da "Missão Maranhense", comentado pelo escritor Geraldo Nobre (História
Eclesiástica do Ceará, Secult, Imprensa Oficial, 1980).
Fato desconhecido por grande parte da população fortinense, porém devidamente
registrado pelos citados ilustres escritores. A expedição ocorreu 107 anos após a
descoberta do Brasil por colonizadores portugueses.
Em seu livro "História Eclesiástica do Ceará", o escritor Geraldo Nobre, refere-se
ao Padre Francisco Pinto, missionário jesuíta nascido em Açores-Portugal, que se
encontrava no Nordeste desde 1599 e que tinha grande apreço entre os índios, cuja
credulidade lhe atribuía poderes sobrenaturais. Da narrativa e da interpretação do
mencionado historiador Nobre (op. cit), baseada no Relatório de Viagem do Padre Luís
Figueira, extraiu-se as seguintes observações que se relacionam com sua atividade
religiosa e com o fato histórico-religioso:
Em 20 de Janeiro de 1607, o Padre Francisco Pinto, o Padre Luís Figueira e mais 60
índios, partiram de Pernambuco para uma longa e dificultosa caminhada, denominada
"Missão do Maranhão", com a intenção de pregar o Evangelho.
Nos últimos dias de Janeiro chegaram à Foz Oeste do Rio Jaguaribe (atual Barra
de Fortim) e aqui desembarcaram. Porém não se demoraram, pois já no dia 02
de fevereiro, festa da Candelária, iniciavam a caminhada para a Serra da
Ibiapaba, passando pela Serra de Uruburetama. A Ibiapaba se erguia como um
obstáculo intransponível, onde só chegariam em 15 de abril, ou seja, mais de 2
meses depois, e onde seria construída a primeira igreja em solo cearense (!Na
Ibiapaba). Os Índios, a princípio perplexos, sentiam-se logo atraídos pelo caráter
pacífico e bizarro da expedição, que caminhava de modo ordeiro em forma de
peregrinação com os peregrinos da Companhia de Jesus, fundada em 1534 por
Santo Inácio de Loyola. Logo pela manhã rezavam o itinerário e a ladainha de
Nossa Senhora e depois as dos Santos.
Era a primeira vez, que no Ceará, os nativos contemplavam semelhante
espetáculo de homens caminhando sem armas nas mãos, indefesos e confiantes
em terras onde se dizia habitarem antropófagos/canibais, sequer procurando
passar despercebidos, antes, declamando em voz alta orações de maneira a serem
ouvidos à distância.
Antes de partirem da Foz do Rio Jaguaribe (atual Fortim) para a Ibiapaba, os
padres celebraram a primeira missa em solo cearense, durante a qual alguns de
seus acompanhantes comungaram o Corpo de Cristo. Foi então erguido uma cruz
confeccionada pelos índios que se sentiram encantados com o Deus, nascido
feito homem, morto e ressuscitado que era anunciado. Foi a primeira vez que tais
atos religiosos ocorreram em terras cearense.
Lamentavelmente a expedição teve um fim trágico. Antes do martírio do
missionário açoriano, um índio benfeitor chamado Antônio pediu aos tapuias
que deixassem o padre quieto, pois este os queria amorosamente "apaziguar e
ensinar-lhes a boa vida". Mas, em 11 de janeiro de 1608, o Padre Francisco
Pinto, 55 anos, foi terrivelmente morto a pauladas, tendo a cabeça, os queixos, e
os membros espedaçados. O índio Antônio defendeu o Padre até morrer, unindose no martírio por ele e com ele.
Embora o relatório de Viagem não faça menção expressa ao Forte de São
Lourenço, sabe-se que, não por mera coincidência, foi este o mesmo nome que o Padre
Luís Figueira deu às aldeias indígenas reunidas na Barra do Ceará, por onde passou na
volta da expedição. Portanto, foi nessas proximidades, na atual cidade de Fortim, na
margem Oeste da Foz do Rio Jaguaribe, há 412 anos, neste mesmo dia de Nossa Senhora
das Candeias, que o Padre Francisco Pinto celebrou a primeira missa do Estado do Ceará,
provavelmente auxiliado pelo escrivão da missão, Padre Luís Figueira, ministrando
também o sacramento da Eucaristia. Note-se que foi também em solo fortinense que pisou
o primeiro mártir cristão do Ceará.
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Foi do nome Forte de São Lourenço que derivou o nome Fortim, marco histórico
do início da vila, a partir do qual a povoação se desenvolveu, erigindo-se após quatro
séculos à condição de Município.
Do desenvolvimento da vila no século XX
Por força e características puramente históricas e plenamente dividas Fortim se
desenvolveu à luz da fé cristã. As primeiras manifestações em termos eclesiais surgiram
com a edificação de uma capela, dedicada a Nossa Senhora do Amparo e a ter como
beneméritos construtores Aderbal de Castro e Silva e Henrique Furquim de Lamayeur.
Iniciada a construção em 1906 e concluída em 1913, pelo casal Senhor Joaquim Lamaia
e sua esposa Violeta Lamaia, que edificaram sua morada em Fortim por um longo tempo.
Sentindo necessidade de água potável no distrito de Fortim, pois tinham que ir
buscar água na Barra ou no Cajueiro, locais distantes. A senhora Violeta Lamaia fez
uma promessa com a santa de sua devoção "Nossa Senhora do Amparo" orando à Nossa
Senhora que intercedendo à seu Filho Jesus pediu a graça de que não mais faltasse água
no Fortim, que ela, confiante que a obteria, juntamente com seu esposo construiria uma
capela em.frente ao Rio Jaguaribe. Foi então que reuniu os antigos moradores contando
com alegria a graça alcançada para se engajarem nessa luta. Todos concordaram e
conseguiram realizar essa construção, como um sinal da misericórdia de Deus frente ao
população que sofria com a seca. Deu início então a construção com sua frente voltada
para o Rio Jaguaribe, rio este que na época servia como principal via de acesso e
locomoção à cidade, assim, a primeira rua de Fortim não era uma rua em solo terreno,
mas, em área fluvial onde barcos e navios trafegavam diariamente.
Os primeiros habitantes ajudaram a carregar as pedras e desembarcar o material
que vinha de barco de Portugal e de outros estados do Brasil. Contam os antigos
moradores que o sino veio de Portugal, a madeira do Paraná, a telha veio de Marcela
na França. Contam ainda que as paredes, de adobe e cal, eram construídas com o
acréscimo na mistura da massa de óleo de baleia, material da época bastante disponível.
O altar-mor é o mesmo de hoje, na estrutura foram abertas portas laterais, e portas na
sacristia. As telhas não são as mesmas de antes; após a primeira reforma a torre da
igreja ficou mais baixa devida a estrutura que a compunha e posteriormente pôs-se
também o forro. A torre original era de madeira e foi derrubada entre 1965 e 1966. E,
atrás da igreja, existia um cemitério, onde hoje se encontra a praça São Pedro.
Da criação da Paróquia
Diante do pronunciamento do Decreto nº 32 registrado no Livro nº 2 (circulares,
decretos, atos e cartas pastorais), foi criada a Paróquia Nossa Senhora do Amparo,
valendo-se das Faculdades que são concedidas aos Bispos Católicos pelo Código Direito
Canônico nos Cânones, 1413 e 1427; o então Bispo Diocesano de Limoeiro do Norte
Dom Aureliano Mattos, no dia 30 de novembro de 1964, centenário da Paróquia de
Limoeiro do Norte. Também no mesmo período através do Ato Diocesano nº 37,
registrado no Livro nº 2 (circulares, decretos, atos e cartas pastorais), a Anexação
canônica da Paróquia de Fortim à Paróquia de Aracati. Uma vez que o Ato Diocesano foi
justificado "considerando que não dispomos de sacerdote para ocupar o cargo de Vigário
da Paróquia de Nossa Senhora do Amparo de Fortim, hoje criada".
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Nascia então aqui uma paróquia, já movida há séculos pela fé um povo devoto da
Mãe do Senhor Jesus, sobre a invocação de Nossa Senhora do Amparo, que mesmo sem
uma assistência espiritual permanente de um sacerdote, caminhava em busca da
construção do Reino de Deus. Mesmo sem a presença permanente de um pastor, Deus
enviou missionários que muito colaboraram com a formação espiritual dos paroquianos,
pode-se citar a colaboração das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo, provenientes
de Aracati, e, dentre tantas religiosas citamos as Irmãs Helena e sua coirmã Clara
Brasileiro, que colaboram tanto no campo espiritual, na catequese de crianças e de jovens
e em grupos de oração; e, também, no campo social, trazendo cursos de corte e costura,
para que as mulheres da comunidade pudessem aprender uma arte ou oficio para ajudar
no sustento familiar. Ainda hoje se encontram entre nós pessoas que recordam o trabalho
destas religiosas.
No dia 13 de setembro de 1995, o então Bispo Diocesano Dom Manuel Edmilson
da Cruz, usando dos poderes que lhe conferiam o Código do Direito Canônico ( cânon
515), depois de informar ao presbitério Diocesano, nomeia o primeiro Pároco desta
Paróquia o então Reverendo padre Héliton Fidelis de Souza, provisão lida na assembleia
após a missa. Esta novidade encheu de esperança os paroquianos e revigorou a fé de todos.
Desta vez tínhamos a certeza que "pelo período de 06 anos, conforme legislação
complementar da CNBB", teríamos um sacerdote em nossa Paróquia. Tendo sua provisão
renovada pelo Bispo Diocesano Dom José Haring no dia 24 de Setembro de 2001.
Memória histórica
Diante dos fatos históricos, registros da época e da demonstração de carinho e fé
dos primeiros habitantes, adotou-se o nome da primeira rua em solo terreno de Fortim
como Rua Nossa Senhora do Amparo, nome este que carrega consigo além do nome da
Igreja Matriz, carrega a memória da devoção dos primeiros cristãos católicos fortinenses.
Inicialmente a Rua Nossa Senhora do Amparo era composta por uma quadra inteira que
rodeava a Templo Paroquial de Nossa Senhora do Amparo. Sabe-se que após a construção
do edificio da igreja, os novos moradores que aqui chegavam edificavam suas residências
próximas à casa de Deus.
Desde muito antes da emancipação municipal, abarcava a rua Nossa Senhora do
Amparo, lado leste: do início da margem norte do rio Jaguaribe até o sul da mesma
margem; tendo como limites a fazenda Chapéu, lado norte, e a estrada Trapiche, lado sul.
Atualmente, a rua foi diminuída, após a construção da antiga empresa Compescal, que
seccionou a rua em duas, sendo a nova rua ganhando outro nome: Rita Gondim.
Compreendia-se também como rua Nossa Senhora do Amparo a atual rua Julia Simões
do lado esquerdo da Igreja, a rua Dezembrino do lado direito da Igreja, e a Rua Maria
Luiza, lado Oeste. Com o avanço das instituições governamentais, tais trecho das antigas
ruas que se denominavam Rua Nossa Senhora do Amparo, foram sendo substituídas por
memórias de nome de falecidos ilustres do povo fortinense, restando apenas o trecho que
fica às margens do rio Jaguaribe que compreende a parte frontal da Igreja, mais duas
quadra à sua esquerda e mais uma outra à sua direita. Salientamos, também, que o
testemunho popular recorda que, aos tempos do movimento emancipatório de Fortim, em
Ata da Associação dos Moradores, oficializou-se por meio de placas indicativas os nomes
das ruas da sede municipal e, dentre os nomes estabelecidos, estava o da rua Nossa
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Senhora do Amparo. Os próprios habitantes reconhecem a sua veracidade e a força
histórica do nome desta rua. Negar sua a memória história, compreende-se como que
apagar o passado fortinense, construído ao longo dos séculos à duras penas, através de
secas, do trabalho duro do povo agricultor e pescador fortinense. Oficializar o nome
histórico desta rua, ainda assim, é respeitar a fé católica de porção significativa dos
munícipes e sua força popular, a história do Ceará, de Fortim e a memória dos que dela
fizeram e fazem parte, assim como atestar a laicidade do Estado Brasileiro: onde não mais
há uma religião oficial, contudo, há o respeito pelas crenças de todas as religiões.
Excluindo assim o pensamento errôneo de que o pais é um Estado Ateu, pelo contrário,
O Brasil miscigenado, acolhe todas a denominações religiões que transformaram o país
nesta terra pluralizada, como insiste a Carta Magna que nos rege.
Sem mais, desejo para Sua Excelência os melhores votos de estima e apreço.
Pe. William Rebouças
Pároco