MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
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Assinatura
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em
anexo, que fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de
Fortim, a partir de janeiro de 2021, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c o
art. 7°, IV, todos da Constituição Federal, tendo em vista a Medida Provisória nº
1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
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f;JASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Presidente:"F'.~~~::::::i __
1º Secretár· :
Fixa o vencimento mínimo dos servidores
públicos do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do
Município de Fortim.
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de
Fortim é de R$ 1100,00 (Hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1 º de janeiro
de 2021.
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2021.
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f.Ó(sELMO DE SOUSA FERRE1RA ,c-v,
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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15/Q-t,;2021 mpv1021
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ExRosição de motivos
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° A partir de 1 ° de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67
(trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199° da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2020
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www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1021 .htm 1/1