MUNI CÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
CÂMARA MUNIClft-ll-:.P E fQEl.!.M.
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Recebido em!)l_J_Q}_ lOL
Hordrio: 4 ~ '. 9-0
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Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em
anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Merece destaque o interesse econômico e social do presente financiamento,
o qual será utilizado para investimentos nas áreas de infraestrutura, lazer e cultura.
No tocante ao custo-benefício, a referida proposta da Pavimentação Asfáltica no
Trecho que Liga a CE-040 ao Distrito de Tapuia, no Município de Fortim/CE, trará
melhoria do acesso dos veículos da prefeitura (ônibus escolar e máquinas), redução
dos gastos com a manutenção da estrada vicinal e dos veículos, bem como a
melhoria do tráfego de veículos de grande porte com o escoamento da produção de
cajucultura e carcinicultura, aumentando a capacidade de comercialização e
competitividade dos produtos no mercado, contribuindo assim para geração de
emprego e renda.
No que diz respeito a Construção da Ciclovia com Passeio que Liga a Sede
do Município de Fortim/CE à Praia de Pontal de Maceió, haja vista ser um
importante equipamento público que incentiva a utilização da bicicleta como meio de
transporte econômico e ecológico, contribuindo para a redução da poluição
ambiental, bem como o risco de acidentes, tendo em vista que as ciclovias também
obrigam os ciclistas à obedecerem as regras de trânsito, além de contribuir para a
manutenção da saúde com a prática de atividade física e lazer.
Por fim, quanto a Construção do Polo de Lazer, Centro Gastronômico e Boxes
Comerciais na Sede do Município de Fortim/CE, proporcionará a população
fortinense e aos turistas que visitam a cidade durante todo o ano, um espaço de
cultura, entretenimento e lazer que ofereça segurança e tranquilidade. Com a
melhoria das condições de infraestrutura turística da cidade, o que beneficiará a
economia local por meio do crescimento do comércio, com a venda de comidas,
artesanatos e produtos locais para os visitantes, gerando assim novos empregos
diretos e indiretos no Município de Fortim.
Seguem em anexo os Projetos contendo todo detalhamento dos
investimentos que serão realizados com o credito obtido pelo referido financiamento,
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNI CÍPIO DE FORTIM
especificando inclusive os custos benefícios desta iniciativa. Segue ainda o devido
Impacto Orçamentário Financeiro, em perfeito atendimento as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
.l~J~~~
iJ1sELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura, lazer e cultura,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como contra
garantia à garantia da União, caso esta seja aprovada, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as
cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso 1,
alínea "b", complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no
artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do§ 4°, do artigo 167, bem como
outras garantias em direito admitidas.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts.
42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de janeiro de 2021 .
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~ELMO DE SOUSÃ FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
Proposta de Financiamento de Projeto
Áreas: Infraestrutura Viária, Lazer e Cultura
Município de Fortirn/Oê
jan/21]
, Proposta de Financiamento de Projeto
Areas: Infraestrutura Viária, Lazer e Cultura
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
Município/UF: Fortim/CE
t.,
Endereço: Rua Vila da Paz, Bloco D, Nº 40, Centro Fortim/CE
População: 14.817
CNPJ:
E-mail:
35.050756/0001-20
pmfortim@gmail.com
coe IBGE
Telefone
Naselmo de Sousa Ferreira
Nome do Prefeito:
assessoriafortim@yahoo.com. br Telefone:
Secretaria:
Telefone:
E-mail:
Contato:
E-mail:
José Lima da Silva Júnior
financasfortim@gmail.com
2304459
(88) 34131053
(88) 34131007
Administração e Finanças
(88) 999847572·
2 - Condições do Proposta:
Finalidade: Construção de Pavimentação Asfáltica no Trecho que Liga a CE 040 ao Distrito de
Tapuia; Construção de Ciclovia com Passeio que Liga a Sede do Município à Praia de Pontal de
Maceió e Construção de Pólo de Lazer com Centro Gastronômico e Boxes Comerciais na Sede do
Município de Fortim/CE, para a administração pública municipal e que as despesas sejam
classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios/15 451
0024 1.005 - Construção, Reforma e Urbanização de Praças e Polos de Lazer/ 15 451 0024 1.006
Valor total do financiamento: R$ 10.000.000,00
Prazo total: 96 (noventa e seis) meses;
Prazo de carência: 12 (doze) meses;
Prazo de amortização: 96 (noventa e seis) meses;
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora.
3 - Detalhamento dos Investimentos
3.1 -Área(s) de Investimento
Agricultura
X Cultura
1 Defesa Civil
-···<
: 1 Educação
j- -
, Eficiência Energética
'Esporte
1
i--! Iluminação Pública
1----·1
\ X ! Infraestrutura Viária
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: X Lazer
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[ ;Meio Ambiente
' . Mobilidade Urbana
____ _l Modernização da Gestão*
;saúde
___ j Segurança Pública
· Vigilância Sanitária
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Proposta de Financiamento de Projeto
Áreas: Infraestrutura Viária, Lazer e Cultura
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos
Componentes
1. Estudos, projetos e consultorias
2. Obras civis, instalações e montagens
3. Máquinas, equipamentos e veículos novos
4. Serviços técnicos especializados
5. Softwares
6. Móveis e Utensílios
7. Capacitação Técnica e Gerencial
8. Outros
Total Financiado (R$)
Valor a ser financiado (R$)
R$ 10.000.000,00
R$ 10.000.000,00
4 - Diagnóstico
O Município de Fortim está localizado a 124.7 km de Fortaleza - CE, compreendendo uma
área de 282,07 Km2
, com densidade demográfica de 52,67 hab/km2
, compondo a Região do Litoral
Leste do Ceará, possuindo belezas naturais e paisagísticas retratadas como um dos mais belos
cartões postais do Ceará. Conforme os dados do último Censo Demográfico (IBGE 2010), a
economia do Município é composta principalmente pelo setor de serviços, incluindo o turismo,
contudo, cerca de 23% está voltado para a produção agropecuária, com destaque para produção e
comercialização do cajú (cajucultura) e camarão (carcinicultura).
O Município de Fortim pertence à Região do Litoral Leste do Ceará, estando inserido no
Mapa do Turismo Brasileiro, no âmbito do programa de regionalização do turismo, definido em 2009
pelo Ministério do Turismo, corno roteiro turístico do Estado do Ceará e do Brasil. É reconhecido
nacionalmente em virtude das praias Canto da Barra e Pontal de Maceió, belezas paradisíacas com
mangues preservados, trilhas ecológicas que incluem esportes náuticos e passeios ecológicos.
Fortim possui um grande potencial turístico, o que exige da gestão pública investimento em
ações de infraestrutura, visando a melhoria do acesso da população e visitantes aos diversos pontos
turísticos do Município, escoamento das atividades produtivas, em especial do caju (cajucultura) e
camarão (carcinicultura), bem como a construção de equipamento diversificado onde a população
e turistas possam saborear urna boa comida típica, além de desfrutar de um espaço seguro para o
lazer e entretenimento.
Desta forma, propomos então a Construção de Pavimentação Asfáltica no Trecho que Liga
a CE 040 ao Distrito de Tapuio; Construção de Ciclovia com Passeio que Liga a Sede do Município
a Praia de Pontal de Maceió e a Construção de Pólo ele Lazer com Centro Gastronômico e Lojas
Comerciais na Sede do Município de Fortim/CE
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Proposta de Financiamento de Projeto
Áreas: Infraestrutura Viária, Lazer e Cultura
Desta forma, se faz necessário a Pavimentação Asfáltica no Trecho que Liga a CE-040 ao
Distrito de Tapuia, no Município de Fortim/CE, tendo em vista a precariedade da r,-~ferida estrada
vicinal, onde as condições de tráfego são bastante difíceis, com muitos buracos e mal sinalizada, o
que vem prejudicando o transporte de ônibus escolar, as máquinas, bem corno o tráfego de veículos
de grande porte com o escoamento da produção local, sobretudo da cajucultura e carcinicultura.
Merece destaque ainda que a precariedade do referido trecho gera aumento dos gastos com a
manutenção da própria estrada bem corno dos veículos oficiais.
Com relação a construção da ciclovia com passeio, a mesma irá facilitar o acesso direto a
praia de Pontal de Maceió, ponto bastante procurado pelos visitantes e turistas. A ciclovia será urna
opção de locomoção e de lazer para os frequentadores da região, o que irá favorecer a mobilidade
na cidade. A construção do Pólo de Lazer com Centro Gastronômico e Boxes Comerciais, será um
espaço diversificado onde os turistas irão saborear urna boa comida, típica de Fortim, além de desfrutar de um espaço seguro para o lazer e entretenimento.
Nessa perspectiva, o projeto ora apresentado será de extrema relevância para o Município
de Fortim, urna vez que estaremos oferecendo aos turistas e população local acesso digno e mobilidade garantida aos logradouros e pontos turísticos públicos, um espaço de cultura, entretenimento
e de lazer que ofereça segurança e tranquilidade, o que irá contribuir para a geração de novos
postos de trabalho e geração de renda, gerando assim impactos positivos e favorecendo o desenvolvimento econômico do Município corno um todo.
5 - Benefícios Esperados
Espera-se com a referida proposta a melhoria do acesso da população fortinense e visitantes,
aos logradouros e pontos turísticos, acesso dos veículos da prefeitura (ônibus escolar e máquinas),
redução dos gastos com a manutenção da estrada vicinal e dos veículos, bem corno a melhoria do
tráfego de veículos de grande porte com o escoamento da produção de cajucultura e carcinicultura.
aumentando a capacidade de comercialização e competitividade dos produtos no mercado,
contribuindo assim para geração de emprego e renda.
Além disso, espera-se a redução da poluição ambiental, risco de acidentes, tendo em vista
que a ciclovia também obriga os ciclistas a obedecerem às regras de trânsito, além de contribuir
para a manutenção da saúde com a prática de atividade física saudável e lazer. Já com a
Construção de Pólo de Lazer, espera-se proporcionar a população local e aos diversos turistas, um
espaço de cultura, entretenimento e lazer que ofereça segurança e tranquilidade.
Portanto, com a execução da referida obra, espera-se ofertar para população e turistas a
melhoria das condições de infraestrutura viária, lazer e cultura da cidade, promovendo a expansão
das atividades produtivas locais, com a comercialização de comidas típicas, artesanatos e produtos
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Proposta de Financiamento de Projeto
Áreas: Infraestrutura Viária, Lazer e Cultura
agropecuários locais, contribuindo para o crescimento do comércio e, consequentemente para o
surgimento de novos postos de trabalho e geração de renda.
O Município de Fortim/CE, pessoa jurídica de direito público por seu representante legal o
Prefeito Sr. Naselmo Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras
todas as informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de
que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza cível e penal.
Fortim/CE, 19 de janeiro de 2021.
J0,;p 111 o j; ,lJJ-- ~il1 À. q
Ni\sEuw'o DE sous» FERRlíRA
Prefeito Municipal de Fortim
CPF: 490.981.013-72
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
Município de Fortim/CE
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
IMunicípio/UF: jFortim/CE
íEndereço: jRua Vila da Paz, Bloco D, Nº 40, Centro Fortim/CE
1 jPopulação: ;14.817
lcNPJ: 35.050756/0001-20 !cód IBGE ;2304459
iE-mail: lpmfortim@gmail.com lrete~o-n-e-~;-(8_8_) -
34_1_3_1-º53
Nome do Prefeito;-iNaselmo de Sousa Ferreira
j
E-mail: 1assessoriafortim@yahoo.com .br íTelefone: ;(88) 34131007
Contato: 1 José Lima da Silva Júnior Secretaria: :Administração e Finanças
,___ i>--- -------------l-----~-------------<
~E_-m_ai_l: __ ~l_fi_na_n_c_a_sf_o_rt_im_@_g_m __ a_il_.c_o_m_~ __.I_Te_l_ef_o_n_e_:_~1(_8_8_)~999847572
2 - Condições do Proposta:
Finalidade: Construção de Pavimentação Asfáltica no Trecho que liga a CE-040 ao Distrito de
Tapuio, no Município de Fortim/CE, para a administração pública municipal e que as despesas
sejam classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios/15 451
0024 1.0051
Valor total do financiamento: R$ 4.500.000,00
Prazo total: 96 (noventa e seis) meses;
Prazo de carência: 12 (doze) meses;
Prazo de amortização: 96 (noventa e seis) meses;
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora.
3 - Detalhamento dos Investimentos
3.1 -Área(s) de Investimento
Agricultura
Cultura
Defesa Civil
Educação
Eficiência Energética
Esporte
Iluminação Pública
X Infraestrutura Viária
Lazer
Limpeza Pública
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Modernização da Gestão*
Saúde
Segurança Pública
Vigilância Sanitária
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r
Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
3 2 - Q ua d ro P ropos t a d e 1 nves f rmen t os
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1
Componentes
! Valor a ser financiado (R$)
1 1
1. Estudos, projetos e consultorias i ~
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2. Obras civis, instalações e montagens 1 R$ 4.500.000,00I f · Máquinas, equipamentos e veículos novos l
"T. Serviços técnicos especializados
5. Softwares
1
1
1
6. Móveis e Utensílios
1
7. Ca~acita~ão Técnica e Gerencial
8. Outros 1
Total Financiado (R$) R$ 4.500.000,00
4- Diagnóstico
O Município de Fortim está localizado a 124,7 km de Fortaleza/CE, compreendendo
uma área de 282,07 Km2
, com densidade demográfica 52,67 hab/km2
, compondo a região
do Litoral Leste do Ceará, possuindo relevo de tabuleiros prélitorâneos e planície litorânea,
tendo as belezas naturais e paisagísticas retratadas como um dos mais belos cartões
postais do Ceará. Com praias repletas de belezas paradisíacas, mangues totalmente
preservados e trilhas ecológicas que incluem esportes náuticos, passeios ecológicos
podem ser conferidos o ano todo.
A economia local está composta por 23% de agropecuária, conforme os dados do último
Censo Demográfico (IBGE 201 O), com destaque para produção e comercialização do caju
(cajucultura) e camarão (carcinicultura). Contudo, um grande desafio encontrado para fomentar
esses arranjos produtivos é a falta de infraestrutura e logística adequada.
Desta forma, se faz necessário a Pavimentação Asfáltica no Trecho que Liga a CE-040 ao
Distrito de Tapuia, no Município de Fortim/CE, tendo em vista a precariedade da referida estrada
vicinal, onde as condições de tráfego são bastante difíceis, com muitos buracos e mal sinalizada, o
que vem prejudicando o transporte de ônibus escolar, as máquinas, bem como o tráfego de veículos
de grande porte com o escoamento da produção local, sobretudo da cajucultura e carcinicultura.
Merece destaque ainda que a precariedade do referido trecho gera aumento dos gastos com a
manutenção da própria estrada bem como dos veículos oficiais.
Portanto, a referida proposta irá beneficiar os pequenos e médios agricultores da cajucultura,
bem como os carcinicultores, bem como os demais trabalhadores locais que utilizam dessa estrada
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
e que necessitam de boas condições de tráfego para o escoamento de sua produção, aumentando
assim a capacidade de comercialização e competitividade dos produtos no mercado, contribuindo
assim para geração de emprego e renda.
5 - Benefícios Esperados
Espera-se com a referida proposta da Pavimentação Asfáltica no Trecho que Liga a CE-040
ao Distrito de Tapuio, no Município de Fortim/CE, a melhoria do acesso dos veículos da prefeitura
(ônibus escolar e máquinas), redução dos gastos com a manutenção da estrada vicinal e dos
veículos, bem como a melhoria do tráfego de veículos de grande porte com o escoamento da
produção de cajucultura e carcinicultura, aumentando a capacidade de comercialização e
competitividade dos produtos no mercado, contribuindo assim para geração de emprego e renda.
O Município de Fortim/CE, pessoa jurídica de direito público por seu representante legal, o
Prefeito Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as
informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a
falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza cível e penal.
Fortim/CE, 14 de janeiro de 2021.
l / ~O dJ S OUl'U- Y .iJ1M-ÚlA
f:JASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
CPF: 490.981.013-72
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
Município de Fortim/CE
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
iMunicípio/UF: !Fortim/CE
!Endereço: !Rua Vila da Paz, -B-lo_c_o_D_,_N_º_4_0_,_C_e_n_tr_o_F_o_rt_im-/C-E---------------t
L·---,-------·------------+P_o_p_u_la_ç_ã_o_:~J1_4_.8_1_7 --;
ICNPJ: 135.050756/0001-20 Cód IBGE :2304459
IE-mail: jpmfortim@gmail.com !Telefone :(B
8
) 34131053
1 ·
1Naselmo de Sousa Ferreira Nome do Prefeito:
1 1
assessoriafortim@yahoo.com.br : !
E-mail: Telefone: 1(88) 34131053 ~
Contato: José Lima da Silva Junior Secretaria: !Administração e Finanças j
E-mail: financasfortim@gmail.com
1
Telefone: !(88) 99984 7572
1 1
2 - Condições do Proposta:
Finalidade: Construção de Ciclovia com Passeio que Liga a Sede do Município de Fortim/CE à
Praia de Pontal de Maceió, para a administração pública municipal e que as despesas sejam
classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios/15 451
0024 1.0051
Valor total do financiamento: R$ 2.000.000,00
Prazo total: 96 (noventa e seis) meses;
Prazo de carência: 12 (doze) meses;
Prazo de amortização: 96 (noventa e seis) meses;
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora.
3 - Detalhamento dos Investimentos
3.1 -Área{s) de Investimento
Agricultura
Cultura
Defesa Civil
Educação
Eficiência Energética
Esporte
Iluminação Pública
X Infraestrutura Viária
Lazer
Limpeza Pública
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Modernização da Gestão*
Saúde
Segurança Pública
Vigilância Sanitária
_Página2 r
Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos
1
1 Componentes Valor a ser financiado (R$)
11. Estudos, projetos e consultorias
~- Obras civis, instalaºões e montagens 1 R$ 2.000.000,001 1
1
1 3. Máquinas, equipamentos e veículos novos 1
14. Serviços técnicos especializados
5. Softwares
6. Móveis e Utensílios
7. Capacitação Técnica e Gerencial
' j8. Outros
~otal Financiado (R$) R$ 2.000.000,~
4- Diagnóstico
Fortim fica distante 124, 7Km de Fortaleza - Capital do Estado, compreendendo uma área
territorial de 280, 18Km2
, que acolhe população de aproximadamente 14.817 habitantes (IBGE 2010).
O Município é reconhecido nacionalmente por suas belezas naturais, as Praias do Pontal de Maceió,
Praia das Agulhas, Praia Canoé e do Canto da Barra, esta situada na Localidade da Barra, no
encontro do Rio Jaguaribe com o Mar.
O Município de Fortim pertence à Região do Litoral Leste do Ceará, está inserido no Mapa
do Turismo Brasileiro como roteiro turístico do Estado do Ceará e do Brasil, por ser um grande
potencial turístico representado por suas belezas e atrativos naturais, atraindo cada vez mais visitantes, o que exige investimento em ações de infraestrutura de acesso aos pontos turísticos.
Desta forma propomos a Construção de Ciclovia com passeio, para facilitar o acesso direto
a praia de Pontal de Maceió, ponto bastante procurado pelos visitantes e turistas. A ciclovia será
uma opção de locomoção e de lazer para os frequentadores da região, o que irá favorecer a mobilidade na cidade.
A construção da ciclovia surge como uma alternativa de lazer, mas também um importante
equipamento público que incentiva a utilização da bicicleta como meio de transporte econômico e
ecológico. Cada bicicleta representa um carro a menos, de modo a melhorar o trânsito, reduzindo
a poluição ambiental e estimulando atividade física. Com a ciclovia o risco de acidentes diminuem,
tendo em vista que esse tipo de via também obriga os ciclistas à obedecerem as regras de trânsito,
procedendo de forma adequada e segura.
Desta forma, espera-se com a referida obra, ofertar para população, infraestrura de qualidade, promovendo a expansão das atividades turísticas, contribuindo para o fortalecimento da identidade do Município como um destino turístico, dotando-o de condições físicas para pleno desenPágina3 1
,.
Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
volvimento da atividade turística local e, consequentemente o surgimento de novos postos de trabalho e geração de renda, o que leva ao crescente desenvolvimento econômico do Município como
um todo.
5 - Benefícios Esperados
Espera-se com a referida proposta a Construção de Ciclovia com Passeio que Liga a Sede
do Município de Fortim/CE à Praia de Pontal de Maceió, um importante equipamento público que
incentiva a utilização da bicicleta como meio de transporte econômico e ecológico, o que contribuirá
para redução da poluição ambiental, risco de acidentes, tendo em vista que as ciclovias também
obrigam os ciclistas à obedecerem as regras de trânsito, além de contribuir para a manutenção da
saúde com a prática de atividade física e lazer.
Portanto, espera-se com a referida obra ofertar para população, infraestrura de qualidade,
promovendo a expansão das atividades turísticas, contribuindo para o fortalecimento da identidade
do Município como um destino turístico, dotando-o de condições físicas para pleno desenvolvimento
da atividade turística local e, consequentemente o surgimento de novos postos de trabalho e
geração de renda.
O Município de Fortim/CE, pessoa jurídica de direito público, por seu representante legal, o
Prefeito Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as
informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a
falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza cível e penal.
Fortim/CE, 14 de janeiro de 2021 .
. l~o ~~ ~/t{.{
~$ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
CPF: 490.981.013-72
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Lazer e Cultura
Município de Fortim/CE
jan/21 1
Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
IMunicípio/UF: !Fortim/CE
1 Endereço: !Rua Vila da Paz, Bloco D, Nº 40, Centro Fortim/CE
ICNPJ:
População: 114.817
1
b5.050756/0001-20 !Cód IBGE
1
:2304459
1
1
lpmfortim@gmail.com !Telefone
!(88) 34131053
·e-mail: 1
1 :
Nome do Prefeito:
INaselmo de Sousa Ferreira
E-mail:
assessoriafortim@gmail.com Telefone: ;(88) 34131007
JContato: José Lima da Silva Júnior Secretaria: Administração e Finanças
!E-mail: rinancasfortim@gmail.com !Telefone: J(88) 999847572
2 - Condições do Proposta:
Finalidade: Construção de Pólo de Lazer com Centro Gastronômico e Box Comerciais na Sede do
Município de Fortim/CE, para a administração pública municipal e que as despesas sejam
classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: Construção, Reforma e Urbanização de Praças e Polos de Lazer/ 15 451 0024 1.006
Valor total do financiamento: R$ 3.500.000,00
Prazo total: 96 (noventa e seis) meses;
Prazo de carência: 12 (doze) meses;
Prazo de amortização: 96 (noventa e seis) meses;
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei Autorizadora.
3 - Detalhamento dos Investimentos
3.1 -Área(s) de Investimento
Agricultura
x Cultura
Defesa Civil
Educação
Eficiência Energética
Esporte
Iluminação Pública
Infraestrutura Viária
x Lazer
Limpeza Pública
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Modernização da Gestão*
Saúde
Segurança Pública
Vigilância Sanitária
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Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
32 - Q uadro Proposta de Investimentos
Componentes Valor a ser financiado (R$)
1
1. Estudos, projetos e consultorias
1
1 12. Obras civis, instalações e montagens R$ 3.500.000,0C
3. Máquinas, equipamentos e veículos novos
14. Serviços técnicos especializados !
5. Softwares
6. Móveis e Utensílios
7. Capacitação Técnica e Gerencial
8. Outros
Total Hnanciado (R$) R$ 3.500.000,00j
4 - Diagnóstico
Fortim fica distante 124,7Km de Fortaleza - Capital do Estado, compreendendo uma área
territorial de 280, 18Km2
, que acolhe população de aproximadamente 14.817 habitantes (IBGE 201 O).
O turismo é um dos pontos fortes da economia do Município, tendo em vista suas belezas naturais,
entre elas estão as Praias do Pontal de Maceió, Praia das Agulhas, Praia Canoé e do Canto da
Barra, esta situada na Localidade da Barra, no encontro do Rio Jaguaribe com o Mar.
O encontro do rio com o mar é um convite para a prática de esportes náuticos. Os bons
ventos favorecem as competições promovidas pelo município, como a Regata de Jangadas, de
Botes e Bateiras. Edificada às margens do Jaguaribe, o Município de Fortim é muito procurado para
a prática de ecoturismo, por aqueles que buscam diversão e também tranquilidade. Assim todas
essas belezas naturais contribuem de forma sustentável para o desenvolvimento do turismo.
O Município de Fortim pertence à Região do Litoral Leste do Ceará, estando inserido no
Mapa do Turismo Brasileiro, no âmbito do programa de regionalização do turismo, definido em 2009
pelo Ministério do Turismo, como roteiro turístico do Estado do Ceará e do Brasil, por ser um grande
potencial turístico representado por suas belezas e atrativos naturais, atraindo cada vez mais visitantes, o que exige de seus governantes investimentos em ações de fomento. Contudo, apesar da
boa infraestrutura turística do Município, precisamos cada vez mais de investimentos compatíveis
com este público, uma vez que o Município faz parte da Região Turística do Litoral
Desta forma, propomos a Construção do Polo de Lazer com Centro Gastronômico e Box
Comerciais na Sede do Município de Fortim/CE. O equipamento será um espaço diversificado onde
os turistas irão saborear uma boa comida. típica de Fortim. além de desfrutar de um espaço seguro
para o lazer e entretenimento.
_ Página 3
(
Proposta de Financiamento de Projeto
Área: Infraestrutura
Nessa perspectiva, o projeto ora apresentado será de extrema relevância para o Município
de Fortim, uma vez que estaremos oferecendo aos visitantes e a população local, espaço de cultura,
entretenimento e lazer que ofereça segurança e tranquilidade, o que irá contribuir com o fortalecimento do turismo cultural, bem como com o fomento da economia local.
Portanto, a obra em questão contribuirá de forma significativa na melhoria das condições
de infraestrutura turística da cidade, assim como beneficiará a economia local por meio do crescimento do comércio com a comercialização de artesanatos e produtos locais para os visitantes, gerando novos empregos diretos e indiretos no Município de Fortim.
5 - Benefícios Esperados
Espera-se com a Construção de Polo de Lazer, Centro Gastronômico e Box Comerciais na
Sede do Município de Fortim/CE, proporcionar a população fortinense e aos turistas que visitam a
cidade durante todo o ano, um espaço de cultura, entretenimento e lazer que ofereça segurança e
tranquilidade. Espera-se a melhoria das condições de infraestrutura turística da cidade, o que beneficiará a economia local por meio do crescimento do comércio, com a venda de comidas, artesanatos e produtos locais para os visitantes, gerando assim novos empregos diretos e indiretos no
Município de Fortim.
O Município de Fortim/CE, pessoa jurídica de direito público, por seu representante legal, o
Prefeito Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as
informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a
falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza cível e penal.
Fortim/CE, 14 de janeiro de 2021 .
. I ~o cJ.s()U11:IL F-imu ~
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
CPF: 490.981.013-72
_ Página 4
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente relatório, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2021 2022 2023
Investimentos 10.000.000,00 0,00 o,oc
Juros, demais encargos e comissões 270.267,54 0,00 0,00
Amortização/ Juros, demais encargos e comissões 900.987,51 1.759.354,22
TOTAIS 10.270.267,54 900.987,51 1.759.354,22
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2021 2022 2023
Operação de Crédito 10.000.000,00 0,00 0,00
Recursos Próprios 270.267,54 0,00 0,00
Recursos Próprios 900.987,51 1.759.354,22
TOTAIS 10.270.267,54 900.987,51 1. 759.354,22
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA:
Plano Plurianual A despesa não altera os programas definidos no
Plano Plurianual para o período de 2018-2021
A referida despesa afetará as metas de resultados
Lei de Diretrizes Orçamentárias fiscais estabelecidas na LDO, para o exercício de
2021.
Lei Orçamentária Anual As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2021
Fortim/CE, 14 de janeiro de 2021.
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~~~~LIMADA SILVA JUNíbR
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar - Centro -Fortim-CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2