MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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PROTOCOLO
Recebido em:11_/0.l, 2ol1.
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Assinatura
CÃMARA MUNICIPAL DE
-FORTIM
PROJETO DE LEI N!! 001/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
"INSTITUI O MÊS "AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE FORTIM,
DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE A VIOLÊNCIA
CONTRA MULHER".
O Prefeito do Município de Fortim, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído anualmente durante todo o mês de agosto o "Agosto Lilás", dedicado ao
desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de
violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência contra
a mulher não tem desculpa, tem consequências".
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar:
1 - O conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
li - Conscientização sobre a prevenção combate e punição contra atos de violência sofridos
pela mulher;
Ili - O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - O desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência igualdade de gênero, cidadania,
conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Art. 2º A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de
direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem
como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que
a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços
públicos, nos termos da Lei nº 11.340/2006 e do §8º do art. 226 da Constituição da República
de 1988.
Art 3º A programação do município no mês de agosto priorizará a realização de:
1 - Rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino;
li - Inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência
no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção;
Ili - divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a disposição de
cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e
privados;
IV - Palestras;
V - Estudos e debates;
VI - Audiências públicas;
VII - Visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Art 4º O "Agosto Lilás" passará a fazer parte do calendário Oficial de Eventos do Município de
Fortim.
Plenário Maria José da Costa Moura
CÀMARA MUNICIPAL DE
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora autora
Plenário Maria José da Costa Moura
CÃMARA MUNICIPAL DE
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Justificativa do Projeto de Lei
O projeto de lei tem por finalidade estabelecer, no município de Fortim, o mês de
agosto como o mês específico do ano, para que seja dedicado a realizar ações com intuito de
combate à violência contra a mulher, prestando a devida assistência as mesmas, através dos
mecanismos que a Lei oferece e também conscientizando a comunidade da importância do
combate contra esse tipo de violência.
A escolha do mês de agosto, intitulando assim a data de "Agosto Lilás", faz referência
à sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006}, assinada no dia 7 de agosto de
2006 e que irá completar 15 anos este ano. A data tem como objetivo sensibilizar a sociedade
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O "Agosto Lilás" visa desenvolver ações que vão da conscientização à denúncia.
Despertar na sociedade quão importante é ter uma mobilização para coibir todas as formas
de violência contra a mulher.
A violência contra a mulher afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível de
escolaridade, raça e religiões. O agressor é, geralmente, o marido, namorado ou ainda o pai,
irmão, tio, avô. Mas a violência também pode vir de outra mulher, como a mãe, sogra ou
cunhada.
Há quem pense que a violência contra a mulher seja apenas a violência física, mas além
desta existem outros seis tipos de violência: a moral, a psicológica, a sexual, a patrimonial, a
virtual e a violência emocional.
Como há vítimas que se recusam a denunciar por medo, vergonha e outros motivos,
amigos, colegas de trabalho e vizinhos também podem fazer a denúncia sem precisar se
identificar. Com isso, podem evitar tragédias.
A criação do mês "Agosto Lilás" visa durante todo este mês, promover ações de
mobilização, audiência pública, capacitações, debates, rodas de conversa, panfletagens,
eventos e seminários para os servidores municipais e para a sociedade em geral sobre o tema.
Além disso, poderão ser realizadas ações específicas voltadas ao público escolar,
contemplando prioritariamente educadores, técnicos e alunos da rede municipal de ensino.
Dessa forma peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sanção do Prefeito.
13 de janeiro de 2021.
Vereadora autora