Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:.f!:LI of)_ 20a
Horário: 9: ~ h ~ 06y {~
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!! 001/2021. ®)
Assinatura
1" Secreiári
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção
e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim -
PROCON/CMF e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Fortim. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 12. A presente Resolução institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e
Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim- PROCON/CMF, nos termos da Lei n2
8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto no 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 22. O PROCON/CMF tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das
normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, li, "a";
5º, I; 6º, VII, da Lei Federal n2 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n."
2.181, de 20 de março de 1997, bem como buscar promover a proteção do cidadão na relação
de consumo.
Art. 32. Fica criado o PROCON/CMF, órgão vinculado ao Gabinete Presidência,
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção
e defesa do consumidor, cabendo-lhe:
1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao
consumidor;
li - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
Ili - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
Plenário Maria José da Costa Moura
:Fõ.RTIM " MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
IV- Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação.
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44
da Lei no 8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
VIII - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, § 4o da Lei 8.078/90;
IX- Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
X - Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90 e Decreto no 2.181/97);
XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XII - Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do
consumidor.
§1º. Na forma do inciso XII deste artigo, a Câmara Municipal fica autorizada a celebrar
convênio com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Ministério Público com o
escopo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a
pessoas físicas de demandas relativas a Direito do Consumidor nas dependências do Poder
Legislativo Municipal, com base nos procedimentos internos adotado pela Assembleia
Legislativa e com os procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas,
'' ' Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
no âmbito Municipal, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes,
observados compromissos entre as partes estabelecidos no instrumento.
§2º. A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:
1 - Realizar, em local próprio, o atendimento e o recebimento de reclamações de
denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como realizar, também,
audiências de conciliação entre as partes envolvidas, seguindo o procedimento adotado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
li - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o
funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor PROCON-CÂMARA, em suas
dependências;
Ili - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na
realização das audiências de conciliação;
IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como
"fundamentadas não atendidas" com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias
para assegurar o direito dos consumidores lesados;
V - Fornecer à Assembleia Legislativa relatórios mensais, contendo as seguintes
informações: número de reclamações abertas; número de audiências de conciliação
realizadas, números de acordos firmados; números de audiência sem acordos firmados;
VI - Encaminhar aos órgãos públicos ou conveniados com o setor público a prestação
gratuita de serviços técnico-profissionais em assuntos pertinentes as relações de consumo;
VII - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da
prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no art. 22 do
Código de Defesa do Consumidor;
VIII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas,
através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento.
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON/CMF será definida em Lei.
Art. Sº. O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do PROCON/CMF os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, permitida e autorizada a
Plenário Maria José da Costa Moura
contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição.
Art. 6º. A Câmara Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão.
Art. 7º. No desempenho de suas funções, PROCON/CMF poderá manter convênios de
cooperação técnica entre outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto
no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O PROCON/CMF integra o Sistema Nacional e Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e
programas de defesa do consumidor com o órgão coordenador estadual.
Art. 8º. Consideram-se colaboradores PROCON/CMF as universidades públicas ou
privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados
a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 10. O Poder Legislativo municipal aprovará, mediante Ato Normativo da Mesa
Diretora, o Regimento Interno do PROCON/CMF, definindo atribuições, procedimentos e
atuação. Enquanto o Regimento Interno não for instituído, aplicam-se as disposições da
presente lei e da legislação especial competente.
Art. 11. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMF abrangem todo o
Município de Fortim/CE.
Art. 12. No prazo 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Municipal instituirá a Comissão
Permanente de Defesa do Consumidor, a ser formada por parlamentares que terão a
atribuição de acompanhar os trabalhos do órgão e cumprimento do disposto nessa Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Maria José da Costa Moura
CÂMARA MUNICIPAL OE
F
M
O
AURO CA
R
VALCANTE
T
OE
I
SO
M
UZA
ORTIM/CE, em 1º de fevereiro de 2021.
~ '' 1 Plenário Maria José da Costa Moura
CÂMARA MUNICIPAL DE
ail ... FMOAURO CARVALCANIE TDE
ISOM UZA
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Resolução n!! 001/2021.
Nobres Edis,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresenta o incluso
Projeto de Resolução, o que fazemos consubstanciados nos argumentos táticos e jurídicos a
seguir delineados:
Trata-se de projeto de Resolução que visa instituir o Serviço Legislativo de Orientação,
Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim - PROCON/CMF, cujo
objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção
e defesa do consumidor e coordenação a política de Defesa do Consumidor.
A medida vai prestar um serviço de suma importância para os cidadãos locais, os quais,
na condição de consumidores, encontrarão no Poder Legislativo um aliado na defesa dos seus
direitos quando ameaçados ou lesionados na relação de consumo, especialmente pelas
grandes empresas privadas, concessionárias de serviços público (ENEL, CAGECE, etc) e
instituições bancárias, por exemplo.
A propósito, a pretensão legislativa goza de respaldo legal no Código de Defesa do
Consumidor - CDC, conforme disposições do arts. 4°; li, "~"; 5º, ·1·; 6º, VII~ da Lei Federal n2
8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 2.181, de 20 de março de 1997:
Art. 42 A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo,
atendidos os seguintes princípios:
l Nti ':fJ li - ação governamental no sentido de proteger
efetivamente o consumidor:
(.
l..' 1 ( Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVALCANlE. DE SOUZA
a} por iniciativa direta;
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações
de Consumo, contará o poder público com os seguintes
instrumentos, entre outros:
1 - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita
para o consumidor carente;
Art. 6Q São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com
vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
necessitados;
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamente e aprovação do presente projeto de lei, cujo interesse público
é inquestionável.
ORTIM/CE, em lQ de fevereiro de 2021.