MAURO CA VAL CA NTE OE SOU ZA
CÀMARA MUNICIPAL DE
'FORTIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2021, de 1º de fevereiro de 2021.
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1 ° Secret:Ho:
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2001 (REGIMENTO
INTERNO), REGULAMENTANDO A VOTAÇÃO
ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1 º Altera a alínea "e", inciso II do art. 34 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 34 .
II- ···························
e) Determinar ao Secretário ou servidor designado a
leitura da Ata, do Expediente, das representações e das
comunicações, que entender necessárias, dando-lhes o
destino conveniente;
Art. 2º O§ 2º do art. 90 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 ··················
§ 2° - O Primeiro Secretário ou servidor designado
procederá a leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
Art. 3° Altera o art. 142 que passará a ter a seguinte redação:
MAURO CAVALCANTE DE SOU ZA
Art. 142. São quatro os processos de votação: simbólico,
nominal, eletrônico e secreto.
Art. 4° Altera o art. 144 e seus§§ 1°, 2º e 3° que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 144. A votação nominal será feita pelo sistema
eletrônico de votos, devendo os vereadores
manifestarem sua posição favorável ou contrária a
matéria, registrando SIM ou NÃO, ou ainda abstendo-se
da votação.
§ 1 º. O Sistema de eletrônico de votos será usado na
votação de proposições, por qualquer processo, salvo o ,
secreto.
§ 2°. O Vereador poderá votar e retificar seu voto antes
de ser declarado encerrada a votação da matéria.
§ 3°. Nos processos em que houver votação nominal, o
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Vereador que chegar ao recinto do Plenário, após ter sido
chamado, aguardará a chamada do último nome da lista, ,
quando o Presidente deverá convidá-lo a manifestar seu
voto.
Art. 5º Acrescenta os§§ 3º-A e 8º ao art. 144 o qual vigorará com a seguinte redação:
§ 3°-A. Em se tratando de votação pelo Sistema de
Votação Eletrônica, não será permitido o registro do
voto do vereador que registrar sua presença durante a
votação da matéria, devendo aguardar o encerramento
CÁMARA MUNICIPAL DE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
desta e o início de votação da próxima matéria para
registrar o seu voto.
§ 8° Ocorrendo falha no Sistema de votação eletrônica
(Painel Eletrônico), a votação será feita pela chamada
dos presentes pelo Presidente, devendo os Vereadores
responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis
ou contrários à proposição, ou ainda abster-se da
votação."
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, em 1 º de fevereiro de 2021.
e da Silva Simonassi
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2° Secretário
MAURO CAVALCANTE OE SOUZA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 002/2021, visa regulamentar o Sistema de Votação
Eletrônica da Câmara Municipal de Fortim, também conhecido por Painel Eletrônico e dá
outras providências.
Nas proposições em geral, corno Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de
Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Resolução, de Decreto Legislativo, Moção, Vetos,
Requerimentos, Prestação de Contas do Executivo e demais matérias que sejam passivas de
inclusão, via painel eletrônico, a votação será feita por processo eletrônico. Nas demais
votações, ou seja, nas matérias que não sejam passíveis de inclusão no painel eletrônico, seja
em razão da urgência ou impossibilidade técnica, o processo será simbólico, mas terá o seu
registro realizado no Painel Eletrônico pelo operador.
Com esta regulamentação a Câmara está inovando ao realizar essa importante
atualização legislativa, acelerando e facilitando a metodologia de votação nas matérias
submetidas em Plenário.
O painel eletrônico de votação, que está sendo implantado na Câmara de Fortim, é
um dos componentes do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Esse sistema é
utilizado na Câmara há mais de 2 anos. E agora está sendo implantado também o módulo de
votação eletrônica.
Ao final de cada sessão será disponibilizado um resumo do que aconteceu durante a
sessão ordinária ou extraordinária, como foram as votações, qual vereador votou contra ou
favorável ao projeto, quem usou a palavra, as inscrições nos expedientes, entre outras
atividades desenvolvidas.
O resumo ficará disponível para acesso no site https://sapl.fortirn.ce.leg.br/, com link
disponível na página institucional da Câmara www.crnfortirn.ce.gov.br.
Outrossim inovamos também ao permitir que servidores, por designação do
Presidente, realizem as leituras necessárias da sessão, permanecendo os vereadores em sua
atuação parlamentar ao propor, discutir, votar matérias, entre outros.
São estas nobres pares as alterações que proponho para apreciação por V. Sas.
objetivando adequar e melhorar, embora modestamente, o nosso tão importante Regimento
Interno.
Câmara Municipal de Fortim, em 1 º de fevereiro de 2021.
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, . da Silva Simonassi Gerardo Correia da S. Júnio
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2° Secretário
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Vice-Presidente