materia nº 55/2021

M AURO CA VAI.CANTE DE SOUZA 
Plenário Maria José da Costa Moura 
~:AMARA MUNICIPAL DE FORTJM 
PROTOCOLO 
Recebido em: o 5 I o 1,r 20 ~ 
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( ~.}~~--- Assinatura 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM 
REQUERIMENTO Nº 055 /2021 
Fortim/CE, 05 de fevereiro de 2021. 
Srs. Vereadores, 
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, requer na forma 
regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que seja enviado ofício ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Fortim Naselmo de Sousa Ferreira, solicitando a 
inclusão do Município Programa Casa Verde e Amarela que começou em 1 ° de 
fevereiro. 
Requer ainda a inclusão da Câmara Municipal na elaboração do Plano de 
Trabalho caso o Município obtenha êxito na prospecção do referido programa. 
JUSTIFICATIVA 
A iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MOR) estabelece 
Instrução Normativa com as regras do Programa de Regularização Fundiária e 
Melhoria Habitacional, que integra as regras do Programa de Regularização Fundiária 
- e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela. 
Faz-se necessária uma ação enérgica do Executivo no sentido de qualificar a 
gestão em todos os aspectos orientados pela norma técnica. 
A Câmara deve participar ativamente do processo de execução do programa, 
caso o município consiga prospecção, apontando as demandas referente ao objetivo 
do projeto. 
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
desta relevante proposição. 
APROVfs.: .r v .., •-· • 
EIRA DA SILVA SIMONASSI 
- VEREADORA -