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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE A ASSOCIAR-SE E
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E
CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CAM.4.RA MUNICIPAL DE FORTIM
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Recebido em:r/í_/ O~ 20~~
Horário: 15 ·_ ~ ô0~!&od1.
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Assinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.lQ Fica a Câmara Municipal de Fortim autorizada a associar-se com a União dos
Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, permitindo-se a celebração de convênio
com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizada a firmar
convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, cuja finalidade é
promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como
acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art.2Q A Câmara Municipal de Fortim contribuirá com à UVC, na forma do Plano de
Trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensal.
§ lQ. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio
da Mesa Diretora da Câmara.
§ 22 As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência
bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nQ 1218-1, Conta
Corrente nQ 26.031-2, a título de contribuição estatutária.
Art. 3Q O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou outro instrumento de cooperação
técnico-financeira deverá ter previsão cumulativa nas Leis Orçamentárias Municipais
(LDO/LOA);
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N-134 - Centro - Fortim/CE
cr~PJ 3~ 050 772.U•Jt,J·; : 2 :l,SCRICÃO ESTADUAL . 06 920 44·1 1
WW,"v cmrorurn. ce. gov. br
FONE/FAX. !88) 3413-1267
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 4º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas mensal, nos termos
da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio, de parceria ou outro
instrumento de cooperação técnico-financeiro por parte do Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, de ajuste ou
outro instrumento, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais
necessários.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos 05 de
fevereiro de 2021.
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Gerardo Correia da Silva Júnior · j · - v 7'
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N-134 - Centro - Fortim/CE
CMPJ 35.050 772Jü001-12 · :NSCRICÃO ESTAOL.!4i.. 05 920 ~41-1
WWW. crntorcirn.ce. gov. br
FONE/FAX: (88) 3413-1267
CÁMARA MUNICIPAL DE
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1FMOAURO CARVALCATNTE OEISOMUZA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 002/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
ASSUNTO: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM -CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal de Fortim o Projeto de Lei em epígrafe, cujo mérito dispõe sobre
a AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC é a
instituição sem fins lucrativos com a finalidade de promover a defesa dos direitos e garantias
do Parlamento Municipal cearense, bem como as prerrogativas dos Nobres Vereadores.
Ao longo dos seus quase 40 {quarenta) anos de existência, a UVC tem
apresentado uma estrutura sólida aos Vereadores e Câmaras Municipais, com um corpo
técnico, jurídico e administrativo para atender os seus associados.
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando a capacitação
dos Edis no exercício do mandato e dos gestores do Poder Legislativo, razão pela a Câmara
Municipal de Bela deve receber do Plenário a autorização para associar-se à UVC.
Em decisão constante no Acórdão nQ 3071/2018, de Lavra do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará em sede do Processo nQ 201b.lCA.TCE;17972/15 o Tribunal de
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Rua Francisca Adriana de Moura N-13,:. - CErê-::i - For:,mi[E
. ÚJPJ .35.05077210001-12 · :NSCRICÃO ESTAOÜAL. 06.920 441-Í
WWW. cmforti m. ce, gov. br
FONE/FAX: CBBJ 3413-1267
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Contas condicionou o repasse de verbas a instituições privadas (UVC, APRECE, entre outros)
ao cumprimento de certos requisitos, dentre eles:
-A aprovação por meio de lei ordinária;
- A previsão nas leis orçamentárias municipais (LOA/mo),
cumulativamente;
- O dever de prestar contas à entidade convenente.
Com o propósito de cumprir com os requisitos impostos pelo Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, para só assim, a Câmara Municipal de Fortim poder filiar-se a
União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará é que apresentamos o presente Projeto
de Lei.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria, cuja relevância é inquestionável.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos 05 de
fevereiro de 2021.
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Vice-Presidente
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Gerardo Correia da Silva Júnior
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N-134 - Centro - Fortim/CE
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www.cmfort1m.ee. gov. br
FONE/FAX: !88) 3413-1267
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PROCESSO N.
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: 2010.lCA.TCE.17972/15
MUNICÍPIO: ICAPUÍ
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULO BRAGA
EXERCÍCIO: 2010
ÓRGÃOJULGADOR:SEGUNDACÂMARA
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ VALDOMlROTÁVORA DE CASTRO JÚNIOR
ACÓRDÃO N.º _:so:4;1 /2018
EMENTA:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Câmara Municipal de
ICAPUÍ. Exercício financeiro de 2010.
Repasses à UVC- União dos Vereadores do Ceará.
Ministério Público Especial opinando pela procedência da TCE, com
aplicação de multa e imputação de débito.
Modulação de efeitos. Superação de entendimento do extinto
TCM/CE.
Decisão da 2ª Câmara do TCE/CE pela PROCEDÊNCIA PARCIAL
da presente Tomada de Contas Especial, com DETERMINAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL, que tratam de irregularidades no âmbito da Câmara Municipal de ICAPUÍ, no
exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. VICENTE DE PAULO BRAGA, ACORDA A
SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, no
sentido de:
- 1) JULGAR pela PROCEDÊNCIA PARCIAL desta Tomada de Contas Especial
- TCE, nos termos do art. 3°, § 7°, da Resolução nº. 01/2002 - TCM, considerando-as
REGULARES COM RESSALVA;
2) DETERMINAR à atual gestão da Câmara Municipal de ICAPUÍ que observe
a legislação vigente quanto às formalidades para celebração de convênios e repasses de verbas
públicas, notadamente quanto à necessidade de aprovação em lei ordinária específica e
previsão nas leis orçamentárias municipais (LOA/LDO), cumulativamente, nos termos
expostos nas Razões de Voto, sob pena de, com relação a convênios e repasses realizados
após 01/01/2020, sofrerem as sanções cabíveis a serem aplicadas por este Tribunal;
3) COMUNICAR a todas as 184 Prefeituras Municipais do estado do Ceará da
presente decisão, informando-lhes que, adotada a modulação de efeitos para 01/01/2020, a
partir desta data, todos os convênios e repasses realizados a entidades privadas necessitarão de
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17.972115 - LML Pág. l/10
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~ TRIBUNAL DE CONTAS,
~DOESTADO DO CEARA
aprovação em lei ordinária e previsao nas leis orçamentárias municipais,
cumulativamente, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis para os casos que não
observarem tais exigências. Comunique-se, ainda, que as prestações de contas de tais repasses
serão realizadas pela entidade privada diretamente ao órgão concedente, conforme prática
adotada no âmbito da União e do estado do Ceará;
4) CIÊNCIA, com cópia desta decisão, ao responsável;
5) decorridos os prazos legais e regimentais, ARQUIVE-SE o feito.
Transcreva-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, em ...,ilL de t;:,i-e-EM~tC de 2018.
Conselheiro Jo
Fui presente:
~DOR DE C~DO MINISTÉRIO PÚB~~JUNTO
AOTCE
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17.972/15 - LML Pág. 2110
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~DOESTADO DO CEARA
PROCESSO N.
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: 2010.ICA.TCE.17972/15
MUNICÍPIO: ICAPUÍ
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RESPONSÁVEL: VJCENTE DE PAULO BRAGA
EXERCÍCIO: 2010
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
RELATOR: CONSELHElRO JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR
RELATÓRIO
Cuida-se de Tomada de Contas Especial - TCE, originada de Provocação da 13ª
Inspetoria, dando conta de supostas irregularidades no repasse de valores da Câmara
Municipal de ICAPUÍ, no exercício de 2010, à UVC - União dos Vereadores do Ceará, sob a
responsabilidade do então Presidente daquela Casa, Sr. VICENTE DE PAULO BRAGA.
Na instrução do feito, os técnicos elaboraram as Informações de nº l 0.582/15 (fls.
02/08) e 19.520/15 (fls. 109/11 O), tendo o responsável apresentado justificativas às fls. 20/30,
acompanhada dos documentos de fls, 32/106, tudo dentro do prazo, conforme Certidão de fl.
107.
O Ministério Público Especial, através da Dra. Leilyanne Feitosa, erruuu o
Parecer de nº 3.081/16 (tls. 114/115) pela PROCEDÊNCIA da presente Tomada de Contas
Especial, com aplicação de MULTA e imputação de DÉBITO.
Em razão da publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017 no Diário Oficial
do Estado do Ceará, em 21/08/2017, os autos foram redistribuídos ao Conselheiro JOSÉ
VALDOMfRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR, conforme Registro de Distribuição
Automática à fl. 116.
Definitivamente conclusos. É o relatório.
RAZÕES DE VOTO
1 - Preliminarmente:
1.1. Da não incidência da prescrição:
Em 07/11/2017, no julgamento do Recurso de Reconsideração nos autos da
Prestação de Contas de Gestão nº 9.874/09, da Secretaria de Saúde do Município de Tauá,
exercício 2008, o Pleno do TCE-CE firmou, por unanimidade, o entendimento de que o prazo
prescricional previsto na Lei Estadual nº 15.516/2014, com relação aos atos e fatos
anteriores à sua vieência, inicia-se apenas a partir da data de sua entrada em vigor, é
dizer, na data de sua publicação, dia 28/01/2014.
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo 11 º 17. 972115 - LML Pág. 3110
.#laTRIBUNAL DE CONTAS,
~DOESTADO DO CEARA
Em decorrência disso, todos os processos cuja entrada neste Tribunal ocorreram
antes do dia 28/01/2014, terão esta data como marco inicial para o cômputo da prescrição, o
que significa que somente prescreverão em 28/01/2019.
Diante deste cenário, imperioso destacar que o presente processo não está
prescrito, em virtude do entendimento acima explanado e adotado pelo Pleno desta Corte.
II - Do mérito:
11.1. Da autorização leeal para os repasses:
Antes de adentrar no mérito propriamente dito destes autos, relevante traçar breve
histórico sobre como se deu a abertura das várias Tomadas de Contas em desfavor dos
presidentes das Câmaras Municipais cearenses em virtude de repasses à UVC - União de
Vereadores do Ceará.
Em 09/07/2014, nos autos da Tomada de Contas Especial nº 5.880/12, a 2ª
Câmara da extinta Corte, através do Relator Designado Cons. Ernesto Saboia, entendeu que a
UVC não seria responsável por prestar contas diretamente ao Tribunal, por não fazer parte de
sua «jurisdição", tendo determinado a abertura de provocação para cada Município, a fim de
que fosse apurado tais repasses à entidade privada por parte das Câmaras Municipais, dentre
as quais a que resultou neste próprio processo.
Todavia, em 25/06/2015, o Pleno do extinto TCM/CE firmou o entendimento no
sentido de que as próprias entidades privadas é que deveriam prestar contas diretamente
àquela Corte de Contas.
Ainda assim, as provocações abertas por determinação do Acórdão nº 3296/14 da
2ª Câmara do extinto TCM/CE - e posteriormente transformadas em Tomadas de Contas
Especiais - continuaram sendo analisadas, notadamente no tocante à presença (ou não) de
autorização legal para a realização dos repasses.
Descrito sucintamente o desenrolar do tema, passa-se, então, a analisá-lo em seu
mérito propriamente dito.
Como se sabe, a transferência de recursos públicos a entidades privadas reclama
obediência a determinadas normas e procedimentos específicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei de Finanças Públicas
(Lei nº 4.320/64) dispõem sobre a necessidade de previsão de tais repasses nas Leis
Orçamentárias:
LC IOl/2000
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no§ 2° do art. 165 da
Constituição e:
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nª 17.972115 - LML
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I - disporá também sobre:
t) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Lei nº 4.320/64
Art. 4° A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos
do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam
realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Além disso, a LRF também exige a aprovação dos repasses através de lei
específica. conforme disposto em seu artigo 26:
Art. 26. A destinação de recursos para. direta ou indiretamente, cobrir necessidades
de pessoas flsicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
especifica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Dessa forma. depreende-se dos diplomas legais mencionados que é pressuposto
básico para a regularidade dos repasses a entidades privadas a sua previsão cumulativa em lei
específica - portanto aprovada pela respectiva Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do
Executivo - bem como nas Leis Orçamentárias Municipais (LOA/LDO).
No caso em espécie, o responsável não apresentou lei específica autorizando os
repasses à UVC, mas juntou cópia da Resolução nº 03/2009 (fl. 102), por meio da qual a
Câmara Municipal de ICAPUÍ autorizou a realização do Convênio nº 001/2010 (fls. 99/101),
firmado com a entidade privada. Partindo, pois, das conclusões anteriormente expostas quanto
à necessidade de autorização cumulativa dos repasses a entidades privadas em lei ordinária e
leis orçamentárias municipais, estariam irregulares os repasses ora analisados, porquanto
respaldados apenas em Resolução, que não se pode confundir com lei ordinária em si.
Ocorre que há de ser levado em consideração o tratamento dispendido
anteriormente pelo extinto TCM/CE aos casos semelhantes, sob pena de ferir a segurança
jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados desta Corte de Contas. É que aquele extinto
Tribunal flexibilizava tal exigência. acatando, para fins de aferição da existência de respaldo
legal, Resoluções aprovadas pela Câmara Municipal, ou a simples previsão nas leis
orçamentárias.
Parece, portanto, que o mais correto seria modular os efeitos dessa e das futuras
decisões semelhantes, tendo em vista a evidente mutação que se avizinha na jurisprudência
deste Tribunal, a fim de que não seja o gestor penalizado por uma mudança entre o
entendimento do extinto TCM/CE e o deste Colegiado.
Sobre a modulação de efeitos, busca-se subsídios no Processo Civil, uma vez que
o Código de 2015 previu o instituto no §3º, do art. 927, abaixo transcrito:
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17. 972115 - LML Pág. 5/10
#ta TRIBUNAL DE CONTAS,
~DOESTADO DO CEARA
Art. 927. omissis
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da
alteração no interesse social e no da segurançajurídica.
Daniel Neves' tratou com maestria sobre o tema:
Parece claro que se o sujeito se portou de determinada maneira confiando
no entendimento consolidado pelo tribunal. a mudança de entendimento não
pode desprestigiar essa confiança. Em razão disso deve ser saudado o §3º
do art. 927 do Novo CPC no sentido de permitir ao tribunal a modulação
dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
consagrando no direito pátrio a possibilidade de prospective overruling.
Registre-se que, além de preservar a confiabilidade e a segurança jurídica,
a possibilidade de modulação de efeitos da superação de precedente permite
aos tribunais uma superação com mais tranquilidade, porque em sistemas
em que não se admite tal modulação o trauma gerado pela superação do
precedente funciona como impeditivo de tal superação. No direito pátrio, o
tribunal poderá dimensionar temporalmente o alcance da quebra da
confiança no entendimento consolidado e pela modulação limitar os
problemas advindos pela superação para aqueles sujeitos que se portaram
no sentido do precedente ou súmula superada.
Nessa esteira, adotar de pronto entendimento diverso daquele que costumava
aplicar o extinto TCM/CE implicaria grave prejuízo aosjurisdicionados, sobretudo pela maior
rigidez do novo juízo, o que demanda tempo para adequação aos novos padrões exigidos.
Sendo assim, retornando ao caso concreto, por mais que entenda que os repasses à
UVC deveriam ter sido aprovados em lei específica, além de estarem previstos nas leis
orçamentárias municipais, entendo prudente acatar a Resolução nº 03/2009 (fl. 102) como
suficiente para respaldar os repasses, nos moldes praticados pelo extinto TCM/CE, visando
não ferir a segurança juridica e a isonomia dos jurisdicionados desta Corte de Contas, de
modo que haja a superação da jurisprudência anterior da forma menos impactante possível aos
jurisdicionados.
Para tanto, entendo como razoável DETERMINAR que, a partir do exercício de
2019, as Câmaras Municipais cearenses - inclusive a de ICAPUÍ - observem as exigências
legais para a realização de repasses a entidades privadas, notadamente as aqui comentadas, no
tocante à devida aprovação por lei ordinária específica, bem como a sua previsão nas leis
orçamentárias municipais. Além disso, uma vez que os repasses ora analisados ocorrem
através da celebração de convênios, que pressupõem uma contrapartida do ente recebedor dos
recursos, é de bom alvitre que as partes envolvidas (unidade gestora e entidade privada) não
1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed, Salvador:
Juspodivm, 2017.
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17. 972115 - LML Pág. 6110
~TRIBUNAL DE CONTAS,
~DOESTADO DO CEARA
estabeleçam objetos genéricos, a fim de que seja possível aferir de forma mais concreta e
objetiva a sua consecução.
II.II. Da prestação de contas dos repasses:
Ademais, tendo em vista a controvérsia que circunda o tema, faz-se ainda
necessário traçar breves comentários a respeito do dever de prestar contas dos repasses ora
analisados.
Conforme explanado acima, a presente Tomada de Contas Especial foi aberta por
determinação da 2ª Câmara do extinto TCM/CE, que, na oportunidade, entendeu que aquela
Corte não teria competência para exercer fiscalização sobre a UVC, mas sim sobre a Unidade
Gestora que repassou os valores, no caso, a Câmara Municipal. Nesse sentido, o dever de
prestar contas dos recursos públicos repassados à entidade privada seria do órgão da
Administração Direta e/ou Indireta Municipal que transferiu os valores, e não da entidade
privada.
Devo concordar com o entendimento do Relator Designado à época, Cons.
Ernesto Saboia. Com efeito, tanto no âmbito da União, quanto do Estado do Ceará, a praxe
adotada - decorrente de força normativa - é a de que a entidade privada deve prestar contas
dos recursos recebidos ao concedente, sem prejuízo de o órgão de controle externo, caso
detecte alguma irregularidade, instaurar procedimento específico para a devida apuração.
Vejamos os dispositivos legais:
Decreto Federal nº 6.170/07
Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades
públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas
exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou
estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição
financeirafederal.
§ 82 O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação
conclusiva pelo concedente será de um ano, prorrogável no máximo por
igualperiodo, desde que devidamente justificado.
§ 9
2 Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da
prestação de contas e na comprovação de resultados, a administração
pública federal poderá. a seu critério, conceder prazo de até quarenta e
cinco dias para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação.
§ /0. A análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em:
I-aprovação;
li- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra
falta de naturezaformal de que não resulte dano ao Erário; ou
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17.972115 - LML Pág. 7//0
~ TRIBUNAL DE CONTAS
'-'DOESTADO DO CEARÁ
III - rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de
contas especial.
Lei Complementar Estadual nº 119/12
Art. 49. Os entes, entidades públicas, pessoasjurídicas de direito privado e
pessoas flsicas que receberem recursos financeiros, na forma estabelecida
nesta Lei, estarão sujeitos a prestar contas da sua boa e regular aplicação,
no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do
convênio ou instrumento congênere, sob pena de inadimplência e
instauração de Tomada de Contas Especial, naforma do Regulamento.
Art. 51. Cabe ao órgão ou entidade concedente analisar a prestação de
contas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de
apresentação pelos entes, entidades públicas, pessoas jurídicas de direito
privado e pessoasfisicas, mediante pareceres técnico efinanceiro expedidos
pelas áreas competentes.
Art. 52. Concluída a análise da prestação de contas, o gestor do instrumento
deverá emitir parecer conclusivo da prestação de contas para embasar a
decisão do dirigente máximo do órgão ou entidade do Poder Executivo
Estadual que aa,a/iará as contas:
I - regulares. quando expressarem. de forma clara e objetiva, o
cumprimento dos objetivos e melas estabelecidos no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou
qualquer outrafalta de naturezaformal que não resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes
circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos 110
Plano de Trabalho;
e) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconõmtco;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 61. identificada a situação de dano ao erário, o dirigente máximo do
órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à
instauração da Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, observado o
disposto no regramento específico estabelecido pelo Tribunal de Contas do
Estado e nesta lei.
Fácil depreender dos dispositivos transcritos que a União e o Estado do Ceará
deixam a cargo do órgão concedente a responsabilidade pela análise da prestação de contas
dos recursos que repassaram. Havendo irregularidade grave, que tenha ensejado dano ao
Erário, a Administração deverá instaurar a devida Tomada de Contas Especial - daí a
importância de um controle interno bem articulado - e, empós, remeter-se-á ao órgão de
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17.972/15 - LML Pág. 8110
~TRIBUNAL DE CONTAS,
'-ll/l' DO ESTADO DO CEARA
controle externo. Nessa esteira, é dever do Administrador Público (no caso, o gestor do
convênio) adotar as medidas cabíveis para cobrar, da entidade recebedora do dinheiro público,
a devida prestação de contas dos valores.
Esta parece ser, de fato, a melhor praxe a ser adotada para a análise dos convênios
firmados pelos órgãos das Administrações Municipais, tal como é feito no âmbito estadual.
Entendimento contrário, data vênia, inviabilizaria os trabalhos desta Corte de Contas, que
teria que analisar de forma individual todo e qualquer convênio firmado por cada órgão de
todos os I 84 municípios do Estado, em processos específicos, enquanto tal análise poderia (e
deveria) ser filtrada pelo próprio controle interno dos municípios, e encaminhados a este
Tribunal somente quando detectadas falhas graves, nos termos legais.
Não se olvide que os repasses a título de convênios deverão constar da Prestação
de Contas de Gestão a ser encaminhada pelas unidades gestoras municipais a esta Corte, que,
após análise do órgão técnico e constatação de quaisquer irregularidades, também poderá
determinar diligências, ou mesmo a abertura de processo fim específico para a sua apuração.
Diante disso, adotando o mesmo marco temporal para que os jurisdicionados
possam se adaptar às novas diretrizes deste Tribunal, entendo pertinente que, a partir de
01/01/2020, as prestações de contas de convênios firmados entre as unidades gestoras
municipais e entidades privadas - tais corno UVC, APRECE, APDMCE etc - sejam prestadas
diretamente ao órgão concedente, tal como é feito no âmbito da União e do Estado do Ceará,
sem prejuízo de esta Corte de Contas determinar, a qualquer tempo, a abertura de processo
específico para a apuração de irregularidades em tais repasses, por ser tal zelo de sua
competência.
VOTO
Em vista do exposto, tomando por base o contido nos autos, VOTO, nos termos
abaixo:
a) pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente Tomada de Contas Especial da
Câmara Municipal de ICAPUÍ, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr.
VICENTE PAULO BRAGA (Presidente da Câmara), com fulcro no art. 3º,
§7º, da Resolução nº 01/2002 do extinto TCM/CE, considerando-a
REGULARES COM RESSALVA;
b) DETERMINAR à atual gestão da Câmara Municipal de ICAPUÍ que
observe a legislação vigente quanto às formalidades para celebração de
convênios e repasses de verbas públicas, notadamente quanto à necessidade de
aprovação em lei ordinária específica e previsão nas leis orçamentárias
municipais (LOA/LDO), cumulativamente, nos termos expostos nas Razões
de Voto, sob pena de, com relação a convênios e repasses realizados após
01/01/2020, sofrerem as sanções cabíveis a serem aplicadas por este Tribunal;
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo n" 17.972/15 - LML
(J Pág. 91/0
~TRIBUNAL DE CONTAS,
'--1111' DO ESTADO DO CEARA
c) COMUNICAR a todas as 184 Prefeituras Municipais do Estado do Ceará da
presente decisão, informando-lhes que, adotada a modulação de efeitos para
01/01/2020, a partir desta data, todos os convênios e repasses realizados a
entidades privadas necessitarão de aprovação em lei ordinária e previsão nas
leis orçamentárias municipais, cumulativamente, sob pena de serem
aplicadas as sanções cabíveis para os casos que não observarem tais
exigências. Comunique-se, ainda, que as prestações de contas de tais repasses
serão realizadas pela entidade privada diretamente ao órgão concedente,
conforme prática adotada no âmbito da União e do estado do Ceará;
d) ciência, com cópia desta decisão, ao responsável;
e) decorridos os prazos legais e regimentais, arquive-se o feito.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza,~de_~4Pi~..irus~-~de 2018.
Conselheiro J,
Gabinete do Conselheiro Valdomiro Távora
Processo nº 17.972115 - LML
Relator
a d
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e Castro Júnior
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