materia nº 3/2021

Assmatura
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº 003/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
Presidente:~---,'+-,,..---
1° Secr,;:;ário:
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
culto como Atividade Essencial em períodos de
calamidade pública no Município de Fortim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM APROVA:
Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como Atividade
Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o
atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KATH
IM, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
1 DA SILVA SIMONASSI
V READORA
CÁMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fort,m/CE
CNPJ 35 050 772,0001-12 - IP-ISCAICÁO ESTADUAL OS 320 441 1 WWW. cmforcim. ce. gov. br
FONE/FAX: CBBJ 3413-1267
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JUSTIFICATIVA
As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às
necessidades da população nos diversos âmbitos, como o social, espiritual,
emocional, dentre outros.
Medidas restritivas e radicais que visem o total bloqueio ao acesso das
pessoas aos locais onde manifestam sua religião somente agrava o sentimento de
desalento em situações calamitosas.
No atual cenário de pandemia do Coronavírus (COVID-19), as igrejas e
templos não só têm desempenhado sua principal função de apoio espiritual às
pessoas, como também tem promovido significativas ações de arrecadação de
alimentos e material de higiene para doação aos mais necessitados cumprindo
relevante atividade de interesse coletivo neste Município de Fortim.
No que se refere a essencialidade das atividades desempenhadas por
igrejas e templos religiosos, diversos estados e municípios brasileiros já aprovaram
leis que incluem as atividades dessas entidades como sendo serviços essenciais,
garantindo-lhes o funcionamento mesmo diante do estado de calamidade. A título
de exemplo, os municípios de Caucaia - Lei nº 3.21 O de 30 de dezembro de 2020
e Maracanaú-Lei nº 2.948 de 04 de agosto de 2020, ambos municípios da Região
Metropolitana de Fortaleza, já possuem aprovadas leis nesse sentido. Consta
consignar que no Munícipio de Fortaleza já foi inclusive aprovado o Projeto de Lei
nº 0003/2021 no mesmo sentido.
Fechar igrejas e templos religiosos justamente em situações de calamidade
pública, privando as pessoas de receberem auxílio espiritual afronta princípios
básicos de Direitos Humanos.
Por conseguinte, o presente Projeto de Lei objetiva garantir o caráter formal
de essencialidade no Município de Fortim de igrejas e templos religiosos, já que na
prática sua essencialidade é reconhecida pela população.
Contamos com o apoio dos nob es pares para a aprovação desta justa
propositura.
RA DA SILVA SIMONASSI
EREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CN:>J 3 5 OSJ 772;000'1 - 12 - INSCRICÁO ESTAOl..!AL OS ~20 441 -1
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