MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: 1B / Orl- 2o&J_
Horário: 8 fv ogg I ~.L
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CÀMARA MUNICIPAL DE
FORTIM
sinatura
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!! 001/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
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A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim propõe
o seguinte Projeto de Lei:
ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR NQ
011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A
REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTIM.
Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo Ili da Lei Complementar nº
011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 025/2016,
042/2019, 045/2020 e 046/2020 e 47 /2020.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2021.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de
2021.
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Vice-Presidente
í,l™ ~ 'V\~~ .-comx1~ ~<OJA.)}rRaimundo Tomaz de Souza
- 1º Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2º Secretário -
MA URO CAVAL CANTE DE SOUZA
ANEXO Ili
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim,
constante na Lei Complementar n!! 011/2014, de 10 de março de 2014 e suas
posteriores alterações.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS REFE- VENCIMENTO (R$)
RÊNCIAS
Agente Administrativo 1 R$1.100,00
Analista Legislativo 2 R$1.314,00
Auxiliar de Serviços Gerais 3 R$1.100,00
Motorista 4 R$1.100,00
Técnico em Informática 5 R$1.100,00
Vigilante 6 R$1.100,00
Diretor Geral 7 R$ 2.054,00
Assessor da Presidência 8 R$1.644,00
Assessor Parlamentar 9 R$1.644,00
Diretor de Finanças 10 R$1.685,00
Assessor Legislativo 11 R$1.100,00
Assessor Jurídico 12 R$ 3.505,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas 13 R$1.100,00
Assessor de Imprensa 14 R$1.100,50
Assistente de Som 15 R$ 1.100,00
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 2.084,00
Controlador Geral 17 R$ 2.410,00
MA URO CAVAL CANTE DE SOU ZA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim fixados em 1 (um) salário
mínimo, no percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), mesmo índice
aplicado ao salário mínimo através da Medida Provisória n2 1021, de 30 de dezembro
de 2020.
Para tanto, é necessária a atualização, fixando novos valores para o Anexo Ili da
Lei Complementar nº 011/2014, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Fortim.
l.i O valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art. 72,
inciso IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário
mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim".
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de
2021.
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- 12 Secretário -
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- 22 Secretário -
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Kath Anne Meira da Silva Simonassi, Presidente da Câmara Municipal de
Fortim, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, DECLARO existir recursos para realizar o
gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no orçamento
vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de
2021.
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DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Estabelecimento de novos valores da remuneração dos servidores
ocupantes de cargos comissionados.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar
os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim fixados em 1 (um)
salário mínimo, no percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), mesmo
índice aplicado ao salário mínimo através da Medida Provisória nQ 1021, de 30 de
dezembro de 2020.
O Orçamento aprovado para o exercicro de 2021 por meio da Lei Municipal n"
769/2020, não comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei se propõe, caso
seja preenchida toda a estrutura de cargos (Comissionados+ Efetivos).
Sabemos que o preenchimento de toda a estrutura é inviável, pois ainda não houve a
realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos. Assim, para efeito
de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos apenas os cargos atualmente passíveis
de provimento, ou seja, os cargos comissionados.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2021 2022 2023
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 931.152,00 R$ 931.152,00 R$ 931.152,00
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados R$ 338.466,00 R$ 356.269,31 R$ 375.009,08
Obrig. Patronais INSS 21%
Vereadores R$ 195.541,92 R$ 195.541,92 R$ 195.541,92
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores R$ 71.077,86 R$ 74.816,56 R$ 78.751,91
TOTAL R$ 1.536.237,78 R$ 1.557.779,79 R$ 1.580.454,91
Observações:
1. Foi aplicado nos anos subsequentes o mesmo percentual sofrido em 2021,
equivalente a 5,26%.
2. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi
realizada contemplando somente os cargos comissionados que serão providos em
2021.
2021.
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Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TOA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
e-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: ALTERA O ANEXO Ili DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração de
Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n" 101/2000
e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente Parecer, considerando os dados:
!. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2020 R$ 46.627.218,40
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2020 R$ 1.337.830,83
Gasto com pessoal para 2021 projetado c/ aumento R$ 1.269.618,00
proposto
Percentual da RCL e/aumento proposto 2,72
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS}.
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2020, disponibilizada pelo Poder Executivo.
li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO-ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual de 2021 R$ 1.975.804,72
Gasto com Folha de Pagamento em 2021 c/ aumento R$ 1.269.618,00
proposto
Percentual do art. 29-A da CF/88 1 64,26
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Complementar n" 101/2000, em que determina
que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o Limite
Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso li, do § 1º do art. 59 LC n" 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que a
Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento.
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Consultoria e Assessoria Contábil SIS L TDA.
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CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Aracati-CE., 19 de fevereiro de 2020.
(11. tt·v1/l.t:' lt).,;/Lv · luJ< ({,1'C{;'!~
Carmen Sílvià Silva de 'Deus
Contadora
CRC: CE - 016. 772/0-3
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