materia nº 4/2021

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PROTOCOLO
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Horário: 08 ~ 4 5 Â 0(0/JOJ,f
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE
BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS NAS
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
APROVAD~~:J/l./.f2;Lª1í!d_
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1° Secretário:------
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de fortim,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° As praças e áreas de lazer do município poderão conter comedouros e
bebedouros para animais em situação de rua, tais como cães e gatos.
Art. 2° Os comedouros e bebedouros poderão ser confeccionados por qualquer
pessoa do município, desde que respeitando o modelo/padrão que segue anexo da
presente.
Art. 3° Os comedouros e bebedouros deverão:
1 -conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
li - conter ração em condições ideais.
Art. 4° A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim
como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto
pelos munícipes ou empresas interessadas.
Art. 5° Fica autorizada a auto divulgação por parte das empresas ou pessoas
físicas que participarem da manutenção e reposição que será feita nos comedouros e
bebedouros.
Art. 6° A instalação dos comedouros e bebedouros em paredes e muros de
imóveis privados, se realizará mediante autorização dos respectivos
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772.'0001-12 - :NSC>llCAO ESTADUAL C:3 920 441-1
WWW. cmfortim. ce. çov br
FONE/FAX: (88J 3413-1267
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Plenário Maria José da Costa Moura
proprietários/possuidores dos mesmos, sem que a Prefeitura Municipal tenha
qualquer responsabilidade sobre danos que venham ser causados.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos vinte e quatro dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte um.
MON~;wt~~
Vereadora
CÂI\JlARA MUNICIPAL DE FORTII\Jl
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
C1-JPJ '.'5 050 772.0001-12 - iNSCíllCÁO ESTADUAL 05 920 441-1
www cmfortim. ce. gov. br
FONE/FAX. (881 3413-1267
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ANEXO ÚNICO
Plenário Maria lose, da Costa Moura
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francrsca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
CNPJ '.'.S D::D 772,0001-12 - ilJSCRICÁO ESTACU.'.L CS 92G 441-:
www. cmfortim. ce. gov. br
FONE/FAX: (88J 3413-1267
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JUSTIFICATIVA
Plenário Maria José da Costa Moura
A Vereadora autora do Projeto em epígrafe, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães
nas praças, ruas e áreas de lazer do Município de Fortim.
O abandono de animais é uma realidade recorrente, diariamente muitos
animais são deixados nas ruas, sofrendo com a fome, sede, doenças e frio. As
políticas já existentes não dão conta de atender o número crescente de cães e gatos
abandonados.
Uma forma alternativa para remediar esta situação, que vem sendo utilizada
em diversos outros municípios, como o município de Aracati, são pontos de
alimentação para animais de rua, sendo uma forma humanitária de garantir as
necessidades básicas de todo ser vivo.
Câmara Municipal de Fortim, 24 de fevereiro de 2021.
MONIÚ~~A
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Prancrsca Adriana de Moura N 134 - Centro - Fortim/CE
ChlPJ '.ê5 0~0 772.0001-12 - !NSCRICAO ESTADUAL C5 S20 441-1
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