MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM
Plenário Maria José da Costa Moura
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Assinatura
INSTITUI A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA", EM ALUSÃO AO
DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de fortim,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituída no município de Fortim a campanha "Junho Violeta", a ser
realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações
de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do
município de Fortim, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo Único. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno
laço de cor violeta.
Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Fortim.
Art. 3° A campanha "Junho Violeta" poderá ser desenvolvida no âmbito das
unidades públicas de educação e de saúde da rede municipal durante o mês de junho,
através da realização de palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos
da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras
práticas pedagógicas destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas
palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por
psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte um.
MONl~S~A
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francrsoa Adriana de Moura N 134 - Centro · Fortim/CE
Ct-JPJ ss 0::0 772,0001-12. :~,SCAICÁO ESTACUA~ 05 920 441-1
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FONE!FA)<: (881 3413-1267
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JUSTIFICATIVA
Plenário Maria José da Costa Moura
A Vereadora autora do Projeto em epígrafe, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
que institui a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de
Fortim e dá outras providências.
A campanha Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população, utilizando
a cor violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso.
Embora o dia 15 de junho marque o Dia Mundial da Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU, a finalidade desta
campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência
contra os idosos cresce e se agrava com velocidade.
A intenção é alertar a população para a violência imposta aos idosos, muitas
vezes pelos próprios familiares, por empregadas domésticas, cuidadores ou por
funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se defender diante de
maus tratos, negligência, abandono, abuso financeiro, e violência física ou
psicológica.
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da campanha
Junho Violeta. Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas
sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e,
principalmente, combater os maus-tratos e a violência contra os idosos.
Câmara Municipal de Fortim, 25 de fevereiro de 2021 .
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MON1oik ~r&i~omsTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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