materia nº 6/2021

Plenário Maria José da Costa Moura
APROVADO EM: J.5 l.111.l---
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1º Secretáril:.L
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INCLUI OS TRABALHADORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM NA 1 ª FASE DO
GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE
VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO
VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA
FORMA QUE INDICA. Assinatura
. PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: d6 /.JJ.J:. 20Jl.-4.
Horário: jO; 00ft
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Ficam incluídos os trabalhadores da rede pública municipal de
educação na 1ªfase do grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para
o combate e erradicação do vírus COVID-19 no Município de Fortim, como medida de
proteção e segurança a saúde e a vida dos profissionais da Educação que poderão
estar expostos à pandemia do Coronavírus nas Escolas Públicas Municipais.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, são considerados trabalhadores da
Educação os profissionais, de todas as categorias, que estejam atuando nas unidades
públicas escolares municipais, tais como professor, monitor de acesso, porteiro,
manipulador de alimentos, motoristas de transporte escolar e demais profissionais que
atuam direta ou indiretamente na Rede Pública Municipal de Educação de Fortim.
Art. 2°. A vacinação dos trabalhadores em Educação será operacionalizada
pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias
para a sua execução, de forma gratuita, àqueles/as profissionais de que trata esta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas,
caso necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Franctsca Adriana de Moura N 134 - Centro - For~1m/CE
crJPj 35 050 772.0001-12 - !NSC.ttcAO ESTADUAL 05 920 44 1-1
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FONE/FAX: [881 3413-1267 ·
Plenário Maria José da Costa Moura
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Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte um.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Franc.sca Adriana de Moura N 134 · Centro - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772,'0001. 12 . :NSCíl lCÁO ESTt.OU,~~ C5 920 441-1
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JUSTIFICATIVA
Plenário Maria José da Costa Moura
A presente proposta visa incluir os trabalhadores da Educação Pública de
Fortim na 1ª Fase do grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o
combate e erradicação do vírus COVID-19 no Município de Fortim, como medida de
proteção e segurança à saúde e vida dos profissionais da Educação que poderão
estar expostos a pandemia do Coronavírus nas Escolas Públicas Municipais.
Tal medida visa preservar o direito à vida dos trabalhadores, garantindo o
retorno seguro das aulas presenciais que são tão importantes para o aprendizado dos
alunos, principalmente para aquelas crianças que estão nos primeiros anos de vida.
É importante que o Município de Fortim adote a mesma sistemática adotada
até 2019 em todo o país para a campanha de vacinação contra a gripe (influenza),
que considerava os professores de escolas públicas e privadas como grupo prioritário
em razão do risco de contágio existente em sala de aula, local de aglomeração de
pessoas.
Ressaltamos que a proposta ora apresentada visa contribuir para que o retorno
das aulas presenciais ocorra o quanto antes, como é de interesse do Poder Público.
Diante do exposto, esperamos que o projeto receba o apoio e aprovação dos
ilustres pares desta Casa Legislativa.
KATH
icipal de Fortim, 25 de fevereiro de 2021.
IMONASSI
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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cr~PJ 35 OS'.) 772.COOl-12. lt-.!SC.llCAO ESTADUAL 06 920 441-1
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