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REQUERIMENTO N° 088/2021
Plendrio Maria Jos6 da Costa Moura
CAMARA MENICI I.AL DE FORTI M
PROTOCOLO
Recebidoem..QLIEL2o±Q£!
Hondrio:
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Fortim/CE, 01 de mareo de 2021
Solicita que seja oficiada a Secretaria Municipal de Sadde, ao Destacamento da
Policia Militar, a Delegacia de Policia Civil e ao DETRAN/CE solicitando providencias
quanto a fiscalizagao dos animais que ficam soltos na CE123, em complementaeao
ao Requerimento n° 057/2021 de minha autoria.
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EXMA, SRA. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES,
Requeiro, nos termos regimentais, em complementaeao ao Requerimento n°
057/2021, considerando o Oficio n° 051/2021, oriundo da Secretaria de Saude
Municipal, a expedieao de oficios aos seguintes 6rgaos:
1 ) A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, atrav6s do Departamento de Zoonoses
para: a) lDENTIFICAR os proprietarios e possuidores dos animais que ficam soltos
nas ruas, a fim de EVITAR novos abandonos/solturas por parte dessas pessoas; b)
NOTIFICAR as autoridades policiais, em caso de novo abandono/soltura, para fins de
adogao das providencias relativas a identificagao do infrator e apuraeao do ilicito
cometido; c) INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fins de apurar
as condutas de abandono de animais no Municipio, aplicando, conforme o caso, as
penalidades previstas na Legislaeao especifica vigente; d) PROMOVER campanhas
educativas objetivando conscientizar a populaeao dos riscos da criagao e circulagao
de animais em estado de soltura as margens de vias pdblicas e rodovias desta cidade;
2) A POLicIA MILITAR para que identifique os proprietarios e/ou possuidores dos
animals que ficam em situacao de soltura e os oriente sobre a impossibilidade de
mantelos soltos pelas vias pdblicas, e em caso de reincidencia, prendam em flagrante
os respectivos proprietarios e possuidores. a vista da manifesta infringencja deles ao
tipo do art. 132, caput, do C6digo Penal;
3)A POLicIACIVIL paraque instaure o procedimento policial
correspondente ao crime do art. 132, caput, do C6digo Penal, em desfavor dos
propriefarios e/ou possuidores dos animais que os mantem soltos pelas vias pdblicas,
mas que s6 libere o preso quando cessar a sjtuagao de flagrante, ou seja, quando
comprovado que os animais encontrados tenham sido retirados das
rodovias e ruas de Fortim/CE;
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Plendrio Ivlaria Jc7sE da Costa Moura
4) Ao DETRAN/CE para EXERCER o poder de pctlicia dentro da RODOVIA CE 123,
com fins de: a) EVITAR o abandono de animais por parte de qualquer pessoa; b)
NOTIFICAR as autoridades policiais em caso de abandono, para fins de adogao das
providencias relativas a identificagao do infrator e apuragao do ilicito cometido; c)
lNSTAURAR PROCEDIMENT0 ADMINISTRATIVO, com fins de apurar as condutas
de abandono de animais, aplicando, conforme o caso, as penalidades previstas no
C6digo de Tfansito (auto de infraeao e multa); d) ENCAMINHAR qualquer animal
encontrado na RODOVIA CE 123 em situacao de abandono, ao CENTRO DE
CONTROLE DE Z00NOSES ou ORGAO EQUIVALENTE DO DETRAN, para a
realizaeao de exames clinicos e verificagao do estado de satlde de cada urn e deles,
com fins de identificar aqueles que representam riscos a sadde humana, dando, a
estes, o tratamento devido; e) PROMOVER a sinalizagao na RODOVIA CE 123, em
locais visiveis e de grande ciroulaeao, mediante placas ou afins, da PROIBICAO DE
ABANDONO DE ANIMAIS, com alertas das penalidades legais aplicaveis; f)
REALIZAR operag6es mensais, visando o recolhimento de animais soltos na
RODOVIA CE 123; e g) lNFORMAR a esta Casa Legislativa quais providencias foram
tomadas em relaeao aos infratores e a situagao aqui tratada.
JUSTIFICACAO
0 presente requerimento tern por base o fato de que esses animais soltos
causam constantes acidentes, trazendo riscos a populagao e aos pr6prios animais,
trazendo inseguranca a motoristas e pedestres. E muito comum encontrar jumentos,
bois e cavalos soltos na RODOVIA CE123, especialmente entre a sede do Municipio
e a Localidade de Pontal de Macei6, ja tendo feito algumas vitimas de acidentes de
carro e moto. Diante desses fatos, necessario, com a urgencia que o caso reclama,
intensificar a fiscalizagao de animais soltos nas ruas atraves c]as medidas aqui
solicitadas.
Salientese que embora a Secretaria Municipal de Sadde tenha informado no
Oricio n° 051/2021 que nao possui competencia para apreender os animais que
encontremse soltos na RODOVIA CE 123 (por ser uma via estadual), atribuindo
referida competencia ao DERT, citando inclusive a Lei n° 13.045 de 17/07/2000, esta
inclusive alterada pela Lei n° 14.024 de 17/12/2007, data a partir da qual passou ao
DETRAN/CE referida atribuicao, lMPORTANTE RESSALTAR que a Secretaria
Municipal de Satide, atrav6s do Departamento de Zoonoses, pode identificar os
propriefarios que deixam os animais soltos nas vias e alertalos do perigo do
abandono/soltura, dos referidos animais, podendo evjtar que a situagao se repita e
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Plendrio Maria Jos6 da Costa Moura
incentivarqueoproprietarioefetueacapturadoanimal,cessandoasituagaodeperigo
narrada.
Camara Municipal de Fortim/CE, 01 de margo de 2021.
MON,Quife,#*TA VEREADORA