Plen(/ri.q JY~:Uosé da Costa Moura
LAMAJ~ICIPAL DE F01-?'fT·\1
PROTOCOLO
Recebido em: O,/ /!Jj_ 2{1~
Horário: 09 'JOh /Q?JJ:m{
=-l!Jnatura
/ÍNSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS/
. t CÂMARA MUNICIPAL DE
~
l
1 F
M
O
AURO CA
R
VALCA
T
NTE CE
I
SOU
M
ZA
r--f~t:tE~~~;J-N~l.7/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de fortim, propõe
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Fortim, com
o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas,
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram
prescritos em tratamento regular.
Art. 2° Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que
deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso,
quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3° A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo
sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que
"',
se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade 90 medicamento a ser
utilizado.
Art. 4° O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor,
obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades
prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
/
Art. 5° Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1 º,
os interessados em obter os benefícios do Programa M~dicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
1 - residência no município de Fortim; e
li - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N"134 - Centro • Fortim/CE
CNPJ. 35 050 772;0001-12. ;NSCíl1CÃO ESTACUA~ 05 920 441-1
WWW. cmrortirn.ce. gov. br
FONE/FAX: (881 3413-1267
Plenário Maria José da Costa Moura
f: CÂMARA MUNICIPAL DE
I
'
-F
M
O
AURO CA
R
VALCANT
T
E DE
I
SO
M
UZA
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação prévia.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ao primeiro dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte um.
~.r ~~-
MJ~1Jr~IRO DA COSTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura Nº134 - Centro• Fortim/CE
C1•JPJ 25 OSCl 772,'0001-12 . ,NSCAIÇÃ.0 ESTADUAL CS 920 441-1
www.cmfortim.ce.gov. br
FONE/FAX. (881 34 13-1267
Plenário Maria José da Costa Moura
'CÂMARA MUNICIPAL DE
,
1F
M
O
AURO CA
R
VALCANTE
T
OEI
SO
MUZA
JUSTIFICATIVA
A Vereadora autora do Projeto em epígrafe, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
"Institui o programa medicamento em casa e dá outras providências".
O programa proposto, objetiva garantir o acesso mais efetivo aos
medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de
remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como
acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de
saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira,
enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu
tratamento médico.
Trata-se de projeto extremante importante tanto para a população, quanto para
o poder público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque
evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à
saúde, evitando que os principais grupos de risco se exponham ao vírus COVID-19; e
para a Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes,
dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a
formação de estoques - além de reduzir o número de pessoas em busca de
medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Fortim, 01 de março de 2021.
~rfl ·~w-Q~. MO~~QJ~BÊIRO DA COSTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 - Centrn • Fort,miCE
cr-JPJ '.35 O:'O 772.1'.)001-12 . ,NSCAICÁO ESTACUA'.- C5 920 441-1
WWW cmlortim.ce.çovbr
FONE/FAX: 1881 3413-1267