materia nº 8/2021

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PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021. Assinatura
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E
COMBATE A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE
FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de fortim,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituída a semana de conscientização LGBTQIA+ e combate a
LGBTfobia no Município de Fortim.
Art. 2° A Semana da Diversidade e combate a LGBTfobia deverá ser celebrada
anualmente, de 17 a 23 de maio.
Art. 3° A Prefeitura Municipal poderá oficializar no calendário Municipal a
"Semana LGBTQIA+" e criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental
da população LGBTQIA+ Fortinense.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ao primeiro dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte um.
MONl~JJi~~t~sTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N 134 • Centro • Fortim/CE
C1·JPJ '.:'S OSQ 772.'0001-12. :t<SCRICÁO ESTACUAL CS 920 441-:
WV'/W. crníortirn.ce. gov. br
FONE/FAX. (881 3413· 1267
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JUSTIFICATIVA
Plenário Maria José da Costa Moura
A Vereadora autora do Projeto em epígrafe, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e
combate a LGBTfobia no Município de Fortim e dá outras providências.
No dia 17 de maio de 1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
oficialmente que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio,
eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças".
A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou-se uma data simbólica
e histórica para o Movimento LGBTQIA+ em todo mundo. Uma data para celebrar a
diversidade e fortalecer a luta contra o preconceito - missão urgente no Brasil, que é
considerado um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBTQIA+ no
mundo.
Trata-se aqui de uma forma de efetivar novas políticas que serão uma
importante ferramenta de combate a LGBTfobia em nossa cidade.
Perante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Egrégia Casa
Legislativa para a provação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Fortim, 01 de março de 2021.
MO~~ÓSTA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Rua Fra:ic1sca Adriana de Moura N 134 - Centrn • ForcimíCE
C1.JPJ 2S :J::'.J 772.0001-12 . NSCl=l!ÇÁO ESTACUAi_ 05 920 44 1.:
www. cmfortim. ce. gov. br
FONE1FAX (881 3413-1267