Assmatura
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PROTOCOLO
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Plenário Maria José da Costa Moura
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PROJETO DE LEI N.º 009/2021
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DETERMINA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM
COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Fortim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica reconhecida no município de Fortim, a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como nos espaços públicos
municipais.
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem
seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática de atividades descritas no art. 1 º desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, em 04 de março de 2021.
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Plenário Maria José da Costa Moura
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por escopo,
garantir a essencialidade da atividade fisica e do exercício fisico, especificamente, na garantia
do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como da utilização de espaços públicos pela população fortinense, contribuindo com o
processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais de
educação fisica.
O Artigo 6° da nossa Constituição reconhece a saúde como um direito
social das pessoas. Além disso, a Lei Federal 8080/1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, deixa claro, em seu
Artigo 2°, que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
Quando se fala em saúde, fala-se também na prática de exercícios - a
Portaria do Ministério da Saúde nº 687, de 30 de março de 2006, inclui aEducação Física como
parte essencial da Política de Promoção de Saúde. Não à toa: exercitar-se previne o
desenvolvimento de doenças crônicas (como hipertensão e diabetes), melhora o
condicionamento muscular e cardiorrespiratório, ajuda a controlar os níveis de colesterol e o
ganho de peso.
Porém, os beneficios não são apenas fisicos: o exercício também melhora a qualidade
do sono e o desempenho cognitivo, afasta o estresse e ajuda no tratamento de doenças como
depressão e ansiedade, aumenta a disposição, traz mais autonomia aos idosos e melhora o
convívio social de todos.
Atualmente, em face das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos
e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do COVID-19, houve
suspensão das atividades de academias de ginástica. Indubitavelmente, a atividade fisica é de
suma importância e relevância para a manutenção da saúde.
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de higiene
estabelecidas pela Secretaria de Saúde Municipal e pelo Governo Municipal, condicionando,
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fatores, como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos,
agendamento, carga horaria de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas
pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas.
Por fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada,
o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter
sintomático, ampliando a atuação do poder público municipal para as ações preventivas de
promoção da saúde conjuntamente a estratégia de distanciamento social e retomo gradativo dos
diversos setores do nosso município. Outrossim, é fundamental que o Município garanta o
acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da
população.
Ante o exposto, e considerando as assertivas acima elencadas, submeto o projeto de lei
à análise dos nobres pares, esperando ao final o acolhimento e aprovação da presente medida
l egislativa.
Câmara Municipal de Fortim, em 04 de março de 2021.
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