MUNlciplo DE FORTm¢
MENSAGEIVI DE LEI N° 005/2021, DE 04 DE MARC0 DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, em
regime de ungenci.a ungenfi'ssi.rna, o Projeto de Lei em anexo, que disp6e sobre o
repasse total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), meses
de marap/2021 a dezembro/2021, para a suporte financeiro ao Sistema de Sadde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em
Aracati/CE.
A presente iniciativa visa garantir o atendimento das Criangas e Gestantes
Fortinenses no Hospital Santa Luiza de Marilac, em Aracati.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias, renovo
votos de elevada estima e distinto apreco.
Atenciosamente,
Nde%gE*Oiferife]ffiA
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo Gurg®I Male, e78,1e Andar, S&Ia 5 Confro FortlmCE CEP: 6281sOOO Fone: (e8) 3413.1007
cNpj : 35.050.758roooi.20 CGF: 06.920.039.2
MUNIciplo DE FORTm
PROJETO DE LEI N° 005/2021, DE 04 DE MARCO DE 2021
Disp6e sobre o repasse de R$ 146.000,00
(Cento e quarenta e seis mil reais), em 10
(Dez) parcelas mensais e iguais, com
vencimento no final de cada mss, para o
suporte financeiro ao Sistema de Sadde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com
vencimento no final de cada mss, valor esse referente a 10 (Dez) parcelas
acordadas (meses de marap/2021 a dezembro/2021) para o suporte financeiro ao
Sistema de Satlde Vlcentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac),
sediado em Aracati/CE.
Pafagrafo tlnico. Pare os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizade
mediante Termo de Conv6nio a ser celebrado entre o Municipio de Fortim e a
Sistema de Saade Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Manlac).
Art. 20. As despesas resultantes da aplica9ao desta Lei comefao por conta das
dotag6es orcamentarias oriundas do vigente orcamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagindo seus
efeitos a 01 de mareo de 2021.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de marap de 2021.
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Prefeito Municipal
Rue Ralmunde Gung®I Miia, 078,1® And®r, Sila 5 C®iito Fo"mCE CEP: 62815000 Fono: (88) 3413.1007
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