MUNIcipI0 DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 006/2021, DE 05 DE MARCO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciacao e deliberacao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, em rrsedgEEidreiucrRi,ekcckou%nctioesksmEaLHOQ3#Sc_,fip3£#_a_Ee±_Ca_g_eSi_NFUSi_3,us_TP_oo_EE.
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da Constituigao Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Ap6s a promulgagao da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de
2020, que lncluiu o art. 212A na Constituigao Federal para tratar do Fundo de
Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos
Profissionais da Educagao FUNDEB, foi editada a Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de
govemo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do
FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a
normatiza9ao sobre a organizagao e o funcionamento do aludido colegiado no
ambito do Municipio de Fortim, a qual substituifa as disposig6es constantes da Lei n°
279/2007, de 28 de feverejro de 2007, que atualmente disciplina a materia.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias, renovo
votos de elevada estima e distinto apreco.
Atenciosamente,
Nri/£¥Mfyzb7D:€u#Rr#~
Prefeito Municipal
Ru. Rlimundo Gurg®l Mar., 078,1° And®r, Sal. 5 Conto Fortim€E CEP: ®2815000 Fono: (88) 3413.1007
cNpj: 35.050.75unoi20 CGF: 06.920.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 006/2021, DE 05 DE IVIARCO DE 2021
DISPOE SOBRE A CRIACA0 DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
iiD;:iiL:iv;°NE&¥;#:E§DA;:;:Ei?###,i§
DO MUNICIPIO DE FORTIM, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
cApiruLO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao Conselho do Fundeb, no ambito do
Municfpio de Fortim/CE.
CApiTULO 11
DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 2° 0 acompanhamento e a controle social sobre a distribuigao, a
transfetencia e a aplicacao dos recursos do Fundo sera exercido, no ambito do
Municipio, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valoriza9ao
dos Profissionais da Educagao Conselho do Fundeb, competindo ao conselho:
§ 1° 0 conselho de ambito municipal podefa, sempre que julgar
conveniente:
I apresentar ao Poder Legislativo local e aos 6rgaos de controle interno e
externo manifestagao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparencia ao documento em sitio da internet;
11 convocar, por decisao da maioria de seus membros, o Secrefario da
Educagao competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execucao das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentarse em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
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Rue Rilmundo Gurgel Mtla, ¢7e,1° Andar, Sale 5 C®iito ForumCE CEP: ¢2el5OOO Fo"7: (ee) 3413.1007
cNPu: 35.o5o.75oroooi.2o CGF: o6.02o.G39i2
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Ill requisitar ao Poder Executivo c6pia de documentos, os quais serao
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo nao superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitaeao, empenho, liquidagao e pagamento de obras e de services
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educagao, as quais deverao
discriminar aqueles em efetivo exercicio na educaeao basica e indicar o respectivo
nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convenios com as instituig6es a que se refere o art. 7° da Lei Federal
14.113, de 25 de dezembro de 2021 ;
d) outras informag6es necessarias ao desempenho de suas fung6es;
lv realizar visitas para verificar, in loco, entre outras quest6es pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e servieos efetuados nas instituig6es
escolares com recursos do Fundo:
b) a adequagao do serviap de transporte escolar;
c) a utilizacao em beneffcio do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse tim.
§ 2° Ao conselho incumbe, ainda:
I elaborar parecer das presta¢6es de contas a que se refere a pafagrafo
dnico do art. 31 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2021 ;
11 supervisionar o censo escolar anual e a elaboragao da proposta
ongamentaria anual, no ambito do Municipio, com o objetivo de conconer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e
financeiros que alicercam a operacionalizagao dos Fundos;
Ill acompanhar a aplicagao dos recursos federajs transferidos a conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educagao de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestag6es de contas referentes a esses
programas, com a formulagao de pareceres conclusivos acerca da aplicacao desses
recursos e a encaminhamento deles ao FNDE.
IV acompanhar e controlar a repartigao, transferencia e aplicaeao dos
recursos do Fundo, que devefa ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em
ate trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentagao da prestagao de
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
V supervisionar a realizagao do Censo Escolar e a elaboragao da proposta
ongamentaria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e
financeiros que alicer9am a operacionaljza9ao do Fundeb;
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Rua Ralmundo Gungel Mala, 678,1° And&r, Sale 5 Confro Fort]mCE CEFJ: 62815J}OO Fon®: (8e) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/000120 CGF: 08.920.0392
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Vl examinar os registros contabeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
Vll outras atribuig6es que a legislagao especifica eventualmente estabelega;
§ 3° 0 conselho atuafa com autonomia, sem vinculacao ou subordinagao
institucional ao Poder Executivo local e serao renovados periodicamente ao final de
cada mandato dos seus membros.
§ 4° 0 conselho nao contafa com estrutura administrativa pr6pria, e
incumbifa ao Municipio garantir infraestrutura e condig5es materials adequadas a
execueao plena das competencias do conselho e oferecer ao Minist6rio da
Educaeao os dados cadastrais relativos a cria8ao e a composieao do respectivo
conselho.
CApiTULO 111
DA COMPOSICAO
Art. 30 0 Conselho a que se refere o art. 1° 6 constitufdo por membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representagao e
indicagao a seguir discriminadas, se houver:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (urn) da Secretaria Municipal da Educagao ou 6rgao educactonal
equivalente;
b) 1 (urn) representante dos professores da educa9ao basica pdblica;
c) 1 (urn) representante dos diretores das escolas basicas priblicas;
d) 1 (urn) representante dos servidores tecnicoadministrativos das escolas
basicas pdblicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educacao basica ptlblica;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica pdblica, dos
quais 1 (urn) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1° lntegrarao ainda o conselho municipal do Fundo, quando houver:
I 1 (urn) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educagao (CME);
11 1 (urn) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990,
indicado par seus pares;
Ill 2 (dois) representantes de organizag6es da sociedade civil;
lv 1 (urn) representante das escolas indfgenas;
V 1 (urn) representante das escolas do campo;
Vl 1 (urn) representante das escolas quilombolas.
§ 2° Os membros dos conselhos previstos no art. 3° e no § 1° deste artigo,
..,,).;.
Rua Ralmundo Gurgel Mall, 678,1° Andar, Sale 5 Contro FortimtE CEP: 82815J)OO Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.o5o.75omooi2o CGF: o6.92o.0392
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observados os impedimentos dispostos no § 5° deste artigo, serao indicados ate 20
(vinte) dias antes do t6rmino do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte
forma:
I nos casos das representag6es dos 6rgaos municipais e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
11 nos casos dos representantes dos diretores, pals de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de ambito
municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse tim,
pelos respectivos pares;
Ill nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV nos casos de organizag5es da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participaeao de entidades que
figurem como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administragao da localidade a titulo oneroso.
V Durante este prazo previsto, os representantes dos segmentos
indicados para o mandate subsequente do Conselho deverao se reunir com
os membros do Conselho do Fundeb. cujo mandato esta se encerrando, para
transferencia de documentos e informag6es de interesse do Conselho.
§ 3° As organizag6es da sociedade civil a que se refere este artigo:
I sao pessoas juridicas de direito privado sem fins luorativos, nos
termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
11 desenvolvem atividades direcionadas a localidade do respectivo
conselho;
Ill devem atestar o seu funcionamento ha pelo menos 1 (urn) ano
contado da data de publicacao do edital;
lv desenvolvem atividades relacionadas a educacao ou ao controle
social dos gastos ptlblicos;
V nao figuram como beneficiarias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administra9ao da localidade a titulo
oneroso.
§ 4° lndicados os conselheiros, na forma dos incisos I, 11, Ill e lv do § 2°
deste artigo, o Poder Executivo Municipal designafa os integrantes do conselho
previsto no inciso I do caput deste artigo.
§ 5° Sao impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste
artigo,
I titulares dos cargos de Prefeito e de vicePrefeito e de Secretario
Municipal, bern coma seus c6njuges e parentes consanguineos ou afins, ate
.,..,..,..,..:
Rue Rlimundo Gurg.I Ma!a, 678,1° Andar, S&Ia 5 Contro FordmCE CEP: 62el5.OOO Fore: (8e) 3413.1007
cNpj : 35.050.75Oroooi.20 CGF : 06.920.839.2
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o terceiro grau;
11 tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem servigos relacionados a administraeao ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bern como c6njuges, parentes consanguineos
ou afins, ate o terceiro grau, desses profissionais;
Ill estudantes que nao sejam emancipados;
lv pals de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exengam cargos ou fung6es pdblicas de livre nomea9ao e
exoneragao no ambito dos 6rgaos do Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem services terceirizados, no ambito do Poder Executivo
em que atuam a respectivo conselho.
§ 6° 0 presidente do conselho previsto no caput deste artigo sera eleito par
seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido de ocupar a fungao o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no ambito do Municipio. Na
hip6tese em que o membro que ocupa a funcao de Presidente do Conselho do
Fundeb incorrer na situagao de afastamento definitivo previsto neste artigo, o
presidente sera novamente eleito por seus pares.
§ 7° A atuagao dos membros do conselho do Fundo:
I nao e remunerada;
11 6 considerada atividade de relevante interesse social;
Ill assegura isengao da obrigatoriedade de testemunhar sabre
informag6es recebidas ou prestadas em razao do exercicjo de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informag6es;
lv veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas pdblicas, no curso do
mandato:
a) exoneragao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa
ou transfetencia involunfaria do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuigao de falta injustificada ao service em fungao das
atividades do conselho;
c) afastamento involuntario e injustificado da condicao de
conselheiro antes do t6rmino do mandato para o qual tenha sido
designado;
V veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuigao de falta
i..,/:.
Rna R.lmundo 6urg.I M.I., ¢7¢,1e Andar. SII. 5 Contro For6micE CEP: e2el5OcO Fone: (ee) 3413.4007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 CGF: 06.920.6392
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injustificada nas atividades escolares.
§ 8° Para cada membro titular devefa ser nomeado urn suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho,
que substituira o titular em seus impedimentos temporarios, provis6rios e em sous
afastamentos definitivos, ocorridos antes dct fim do mandato.
§ 9° 0 mandato dos membros do conselho do Fundeb sera de 4 (quatro)
anos, vedada a reconducao para o proximo mandato, e iniciarsea em 1° de janeiro
do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 10 Na hip6tese de inexistencia de estudantes emancipados,
representacao estudantil podera acompanhar as reuni6es do conselho com direito a
VOZ.
§ 11 0 Munlcipio disponibilizafa em sitio na internet informag6es
atualizadas sobre a composigao e o funcionamento do respectivo conselho de que
trata esta Lei, inclufdos:
I nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
11 correio eletr6nico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ill atas de reuni6es;
IV relat6rios e pareceres;
V outros documentos produzidos pelo conselho.
§ 12 0 conselho se reunifa, no minimo, trimestralmente ou por convocapao
de seu presidente, com a presenga da maioria de seus membros ou mediante
solicitacao por escrito de pelo menos urn terap dos membros efetivos.
§ 13 As deliberac6es sefao tomadas pela maion.a dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
CApiTUL0 lv
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
1+.`,::., .
Art. 4° No prazo maximo de 30 (trinta) dias ap6s a instalagao do Conselho
do Fundeb, devefa ser aprovado o Regimento lnterno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 5° 0 Conselho do Fundeb atuafa com autonomia em suas decis6es,
sem vinculaeao ou subordinagao institucional ao Poder Executivo Municipal.
Pafagrafo dnico. A Prefeitura Municipal devefa ceder ao Conselho do
Fundeb urn servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretario
Executivo do Conselho.
Rue Ra!mundo Gui\gel Maia, e78,1. Andar, gala 5 Centre Fortim{E CEP: 028150co Fore: (e8) 3413.1007
cNpj : 35.050.75apooi ae CGF: Oe.coo.6392
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Art. 6° 0 primeiro mandato dos conselheiros extinguirsea em 31 de
dezembro de 2022.
Paragrafo Onico. Cabers aos atuais membros do Conselho do FUNDEB
exercer as func6es de acompanhamento e controle previstas na legislagao ate a
assungao dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 7° Fica revogada a Lei Municipal n° 279/2007, de 28 de fevereiro de
2007, e as disposig6es em contrario.
Art. 8° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de mango de 2021.
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FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua RaimLindo Gurg®l Mail, 678,1° Andar. SIIa 5 Cenfro Fordm{E CEP: 82815.OcO Fone: (e8) 3413.1007
cNpj : 35.050.75Oroooi.2O CGF: 00.920.0392