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CÂMARAMUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que Ratifica
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde, no âmbito do Município de Fortim.
A presente iniciativa se faz necessária em decorrência do cenário
desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares
desta Câmara.
Destaca-se que há urgente necessidade de vacinação em massa da população
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde,
evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade
econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 - ajuizada pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para
aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a
decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros
também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo
Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população
brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse
Rua Raimundo Gurgef Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de
representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de
Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida,
a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa,
que conta com manifestação de interesse de 1. 703 Municípios - o que abrange mais
de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados
registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para
agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços
públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares
ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em
que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que
quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão
vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento
legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica,
podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam
sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a· comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na
medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder
local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais,
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar,
que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de
representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica,
governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo
que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação
administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de
uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a
escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo
prazos, de outros insumos.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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NÃSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
APROVADO EM: .IJL/JliJ. . Presfdente:-~.,.,._ _
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde, no âmbito do
Município de Fortim, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2°. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3°. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4°. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8° da Lei Federal_de nº 11.107/2005, podendo ser suplementada
em caso de necessidade.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de março de 2021.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA]ª
Denominação
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O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2ª
Finalidades do consórcio
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte- defrente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800- www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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2. 1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA3ª
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4ª
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5ª
Identificação dos entes federados garticipantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos mumcipios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6ª
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA r
Natureza iurídica
Venâncio Shopping · Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800- www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8ª
Reuresentação do consórciogerante outras esferas de voverno
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA9ª
Normas de convocação e funcionamento da assembleia veral - elaboração,
a,urovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro}, quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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CLÁUSULA 10ª
Assembleia f_eral e sua (prma deliberaç_ão
l 0.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4°, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na
assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, §
2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto
na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA li°
Eleição e duração do mandato do represente k?al
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12ª
Número. forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e titulas, nos
termos do art. 6°, §2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01 );
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(O 1 ); farmacêutico (O 1 ); assessor de comunicação (01 ); bacharel em comércio
exterior (1 ); assessor administrativo e financeiro (O 1 ). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13ª
Casos de contratação temgorária gara atendimento de interesseJJÚblico
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14ª
Contrato de ~estão, termo degarceria e ~estão associada de serviços públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15ª
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/OF - CEP: 70.333-900
Fone: 613044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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Direitos dos consorciados - exieência de cum.urimento dos obietivos do
consórcio e direito de voto na assembleia eeral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16ª
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoasjurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17ª
Licitação comuartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, § 1 º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18ª
Prazogara ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
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bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800- www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de março de 2021.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim/CE
Venâncio Shopping • Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50, sala 827 - Asa Sul. Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br- e-mail: secretaria@fnp.org.br
ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1 AC CRUZEIRO DO SUL
2 AC RIO BRANCO
3 AL CAJUEIRO
4 AL MACEIÓ
5 AL MINADOR DO NEGRÃO
6 AL SÃO SEBASTIÃO
7 AM ITACOATIARA
8 AM MANAUS
9 AM SILVES
10 AP MACAPÁ
li AP SANTANA
12 AP SERRA DO NAVIO
13 BA ALAGOINHAS
14 BA AMARGOSA
15 BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA BARROCAS
18 BA BELO CAMPO
19 BA CACHOEIRA
20 BA CAIRU
21 BA CAMAMU
22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES
23 BA CANDEIAS
24 BA cocos
25 BA CONCEIÇÃO DA FEIRA
26 BA CONCEIÇÃO DO COITÉ
27 BA CORAÇÃO DE MARIA
28 BA CORIBE
29 BA CORRENTINA
30 BA CRISTÓPOLIS
31 BA CRUZ DAS ALMAS
32 BA ENTRE RIOS
33 BA EUNÁPOLIS
34 BA FEIRA DE SANTANA
35 BA GOVERNADOR MANGABEIRA
36 BA GUANAMBI
37 BA IGRAPIÚNA
38 BA IRECÊ
39 BA ITABUNA
40 BA ITAGIMIRIM
41 BA ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
43 BA JACOBINA
44 BA JUAZEIRO
45 BA LAPÃO
46 BA LAURO DE FREITAS
47 BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
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ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 l
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
565 MG SOLEDADE DE MINAS
566 MG TAPIRA
567 MG TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG TEIXEIRAS
569 MG TOCOS DO MOJI
570 MG TOMBOS
571 MG TRÊS MARIAS
572 MG TUPACIGUARA
573 MG TURMALINA
574 MG TURVOLÂNDIA
575 MG UBÁ
576 MG UBERLÂNDIA
577 MG UNAÍ
578 MG URUANA DE MINAS
579 MG URUCÂNIA
580 MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
581 MG VARGINHA
582 MG VARJÃO DE MINAS
583 MG VAZANTE
584 MG VEREDINHA
585 MG VERÍSSIMO
586 MG VIÇOSA
587 MG WENCESLAU BRAZ
588 MS ÁGUA CLARA
589 MS ALCINÓPOLIS
590 MS ANAURILÂNDIA
591 MS APARECIDA DO TABOADO
592 MS CAMAPUÃ
593 MS CAMPO GRANDE
594 MS CARACOL
595 MS CASSILÂNDIA
596 MS CORGUINHO
597 MS COSTA RICA
598 MS COXIM
599 MS DEODÁPOLIS
600 MS DOURADINA
601 MS DOURADOS
602 MS FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS JATEÍ
606 MS MARACAJU
607 MS NAVIRAÍ
608 MS NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS PARANAÍBA
610 MS RIBAS DO RIO PARDO
611 MS ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 13
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ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO- 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
988 PR MATINHOS
989 PR MATO RICO
990 PR MAUÁ DA SERRA
991 PR MEDIANEIRA
992 PR MERCEDES ~~},f
993 PR MIRADOR
994 PR MIRASELVA
995 PR MISSAL
996 PR MOREIRA SALES
997 PR MORRETES
998 PR MUNHOZ DE MELO
999 PR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
1.000 PR NOVA AURORA
1.001 PR NOVACANTU
1.002 PR NOVA ESPERANÇA
1.003 PR NOVA LONDRINA
1.004 PR NOVA PRATA DO IGUAÇU
1.005 PR NOVA SANTA BÁRBARA
1.006 PR NOVA SANTA ROSA
1.007 PR NOVA TEBAS
1.008 PR NOVO ITACOLOMI
1.009 PR ORTIGUEIRA
1.010 PR OURIZONA
1.011 PR OURO VERDE DO OESTE
1.012 PR PAIÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR PALOTINA
1.016 PR PARAÍSO DO NORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR PARANAGUÁ
1.019 PR PARANAVAÍ
1.020 PR PAULA FREITAS
1.021 PR PEABIRU
1.022 PR PIÊN
1.023 PR PINHAIS
1.024 PR PINHÃO
1.025 PR PIRAÍDO SUL
1.026 PR PIRAQUARA
1.027 PR PITANGA
1.028 PR PLANALTINADO PARANÁ
1.029 PR PONTA GROSSA
1.030 PR PONTAL DO PARANÁ
1.031 PR PORECATU
1.032 PR PORTO AMAZONAS
1.033 PR PORTO BARREIRO
1.034 PR PRADO FERREIRA
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ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.082 PR SERTANÓPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELÊMACO BORBA
1.086 PR TERRA BOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNAS DO PARANÁ
1.093 PR TUNEIRAS DO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1. 103 RJ ARRAIAL DO CABO
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1.106 RJ CABO FRIO
1.107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ CAMPOSDOSGOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
1.111 RJ CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIMIRO DE ABREU
1.113 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RJ CORDEIRO
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1.117 RJ IGUABA GRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1. 125 RJ MESQUITA
1.126 RJ MIGUEL PEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24
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Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.599 SP PONTAL
1.600 SP PONTES GESTAL
1.601 SP POTIM
1.602 SP PRADÓPOLIS
1.603 SP PRAIA GRANDE
1.604 SP PRESIDENTE ALVES
1.605 SP PRESIDENTE EPITÁCIO
1.606 SP PRESIDENTE PRUDENTE
1.607 SP PRESIDENTE VENCESLAU
1.608 SP PROMISSÃO
1.609 SP QUATÁ
1.610 SP QUEIROZ
1.611 SP QUELUZ
1.612 SP REDENÇÃO DA SERRA
1.613 SP REGENTE FEIJÓ
1.614 SP REGINÓPOLIS
1.615 SP RESTINGA
1.616 SP RIBEIRÃO BONITO
1.617 SP RIBEIRÃO BRANCO
1.618 SP RIBEIRÃO CORRENTE
1.619 SP RIBEIRÃO DO SUL
1.620 SP RIBEIRÃO GRANDE
1.621 SP RIBEIRÃO PRETO
1.622 SP RIFAINA
1.623 SP RINÓPOLIS
1.624 SP RIO CLARO
1.625 SP RIO DAS PEDRAS
1.626 SP ROSANA
1.627 SP ROSEIRA
1.628 SP SABINO
1.629 SP SALES OLIVEIRA
1.630 SP SALTO
1.631 SP SANTA ALBERTINA
1.632 SP SANTA BÁRBARA D'OESTE
1.633 SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO
1.634 SP SANTA ERNESTINA
1.635 SP SANTA FÉ DO SUL
1.636 SP SANTA LÚCIA
1.637 SP SANTA MARIA DA SERRA
1.638 SP SANTA MERCEDES
1.639 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO
1.640 SP SANTO ANASTÁCIO
1.641 SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
1.642 SP SANTO ANTÔNIO DE POSSE
1.643 SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
1.644 SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
1.645 SP SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 35
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ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.693 SP VERA CRUZ
1.694 SP VINHEDO
1.695 SP VOTORANTIM
1.696 SP VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO ARAGUAÍNA
1.699 TO LIZARDA
1.700 TO NOVA OLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PARANÃ
1.703 TO TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 37