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REQUERIMENTO N° 099/2021
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Plen6rio Maria JosE da Costa Moura
caMARA MUNiclpAI DE FORTiM
PROTOCOLO
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Fortim/CE,19 de mango de 2021
SRS. VEREADORES
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASsl, requerer, que ap6s
ouvido o plenario nos termos regimentais desta casa, seja enviado oficio ao Exmo.
Prefeito Munidpal de Fortim, Naselmo Ferreira, bern como a Secretaria de Assistencia
Social, Trabalho e Renda, Sra. Telma Cesario. solicitando A CRIACAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRANSGENEROS, QUEER, INTERSEXUAL LGBTQl+, 6RGAO
CONSULTIVO E DELIBERATIVO VINCULADO A SECRETAR[A MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL NO AMBITO MUNIcipIO DE FORTIMCE.
JuSTIFICACAO
0 presente Requerimento tern como objetivo solicttar ao Poder Ptiblico
Municipal a criacao de uma rede de apoio a diversidade sexual e uma melhor
articLilaeao das politicas pdblicas e das ae5es para a garantia dos direitos humanos
de Lesbicas. Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais LGBTQl+ no ambito do
Municipio de Fortim.
Persistem na sociedade, uma ausencia de dialogo aberto sobre os direitos e
garantias da populaeao LGBTQl+, assim, o Conselho dos Direitos Humanos de
L6sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais LGBTQl+ tefa a finalidade de
articular com outras institui¢es politicas e com a sociedade, a igualdade de direitos e
oportunidades, de forma a assegurar a populaeao LGBTQIA+ o pleno exercicjo de sua
cidadania.
Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais LGBTQl+ devefa ter por objetivo propor, deliberar, contribuir
na normatizagao e acompanhar e fiscalizar politicas pdblicas relativas aos direitos de
Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e devera ser tambem urn centre
FOAfiTlpM nAiJpe ChvALCAWTE 1= sdizA
Plen6rio Maria Jos6 da Costa Moura
permanente de debates entre varios setores da cidade.
A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lesbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBTQl+, devefa ser exercida nos limites da
legislagao em vigor e do compromisso com a democratizagao das relag6es sociais e
principalmente visando abrir o dialogo no ambito de Fortim.
Diante da relevancia da proposta apresentada, solicito aos nobres pares que
OupChidrfasu`m6ioedR4£Mor#fEfeE's€€
CARLOS ALBEF`TO SCIPIAO LOS MONTEIRO DE SOUZA
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VEREADOR
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VEREADOR
MON,`Qrfuae,casA#A
VEREADORA
fla4yvwwdoTinrmadrso,4tgiv
RA]MUND0 TOMAZ DE SOUZA
VEREADOR
V'EIRA
E]SHITITE
EREADOR
NOGUEIRA