materia nº 1/2021

CÂlwARA MUNICIPAL DE FORT/1\,f 
PROTOCOLO 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
Recebido em:_ill_/.!fj_ 2oai.. 
Horário: s. sp ) 4~}~~ 
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Assinatura 
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e; 
À Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais 
atividades 
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos 
do artigo 131, INCISO IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N2 009/2021. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 
O Preâmbulo do Projeto de Lei n2 009/2021, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"O Vereador ao final firmado, no uso de suas atribuições regimentais, 
propõe o presente projeto de lei:" 
Os artigos 12 e 22 do Projeto de Lei passarão a ter a seguinte redação: 
Art. 1º Ficam reconhecidas no Município de Fortim as práticas de 
atividades físicas e de exercícios físicos como essenciais, em época de pandemia, 
moléstias graves e doenças contagiosas, podendo ser realizadas em espaços públicos 
ou em estabelecimentos privados, em total cumprimento aos Protocolos Sanitários 
Estabelecidos tanto pelo Governo do Estado, como pelo Município de Fortim. 
Art. 2º As atividades elencadas no art. 1º poderão sofrer limitações em 
seu funcionamento diante determinações oriundas do Governo do Estado ou da 
Prefeitura Municipal de Fortim. 
JUSTIFICATIVA: Proponho às Comissões as presentes alterações visando 
adequar o Projeto de lei a técnica legislativa e aos protocolos sanitários. 
Importante também entender que a atividade para ser declarada essencial precisa 
citar em que período deve ficar evidenciada a sua essencialidade, mas sempre seguindo os 
Protocolos Sanitários existentes e do Controle necessário pelo Poder Público. 
Fortim -CE 16 d~ de 20~L_J~ 
CÂMARA MUNICIPAL 
~~íi:r~f r· 
DE FORTIM / frê Vereador [ 'f J Aprovado. 
[ l Desaprovado. 
[ I Arquivado. 
Em,~~~/Esm 
P~dente