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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAltera o § 1º do art. 7º da Lei nº 638, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobrea criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Fortim e dá outras providências.
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-04-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-04-09 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Para inclusão na ordem do dia.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-05 Proposição a ser apresentada em Plenário — Apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T18:09:21.227928-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

F`@AFiTlpid ïIiLiiti) cavAi£ANTE tE anlzA
PROJET0 DE LEI N9 010/Z021.
I,I.,'lJtAMENICIRAL_ Z2LEJ£`..:`l'ff
1' R a T 0 C 0L 0
I`c¢cbidoem:ELIEL2oEL
Altera o § 19 do art. 79 da  Lei n9 638, de 26 de junho
de  2017,  que  disp6e  sobre  a  criae5o  e  implantacio
do Controle lnterno do Poder Legislativo de Fortim e
d5 outras providencias.
Art.19. 0 § 19 do art. 79 da Lei Municipal n9 638, de 26 de junho de 2017, passar5
a vigorar com a seguinte redacao:
Art.  79  .............. '.'...
§ 19 0 Controlador encaminhara ate a 309 dia do mss
subsequente       ao       encerramento       de        cada
quadrimestre,        relat6rio        com        periodicidade
quadrimestral,  ao  Presidente  da  Camara  Municipal
de    Vereadores,     em     que     deverd     constar    as
informac6es  de  cardter  gerencial   relacionadas  ao
Sistema de Controle lnterno da Camara Municipal.
Art. 2° Esta  Lei entra em vigor na data de sua  publicac5o.
C§mara  Municipal de Fortim, aos 31 de marco de 2021.
AOS EX(
FORTIM
FOAHT'IPM
ïAAim) cAVAlcAniT€ tE s"izA
MOS SENHORES VEREADORES DA C^MARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N° 010/2021.
DATA: 31/03/2021
AUTORIA: Vereadora  Kath Anne  Meira da Silva Simonassi
Senhores (as) Vereadores (as),
0 papel do Controle lnterno surge como forma de garantir que os objetivos da
administrac5o  pdblica  sejam  cumpridos,  dando  maior transparencia  na  aplicac5o  dos
recursos,  procurando,  no  decorrer  da  gestao,  atuar  preventivamente  na  detecc5o  e
corre€5o de irregularidades.
Esta fung5o 6 de extrema imports ncia, pois visa assegurar a fiscalizacao contabil,
financeira,   ongamentaria,   operacional   e   patrimonial,   tendo  em  vista   a   legalidade,
legitimidade  e  economicidade  na  gestao  de  recursos  e  a  avalia¢io  dos  resultados
obtidos pela Administra€ao.
A  altera€5o  da  periodicidade  dos  relat6rios gerenciais  do  controle  interno,  de
trimestral  para  quadrimestral,  visa  t5o­somente  alinhar  essa  periodicidade  a  Lei  de
Responsabilidade   Fiscal,   instrumento   norteador  em   v5rias   vertentes   do   referido
relat6rio.
S5o estas, Senhores Vereadores, as raz6es que  nos  levam a submeter a Vossas
Excelencias o encaminhamento do presente Projeto de Lei.

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