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PROJET0 DE LEI N9 011/2021.
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Disp6e sobre a proibic5o de queimadas em vias pdblicas e
nos im6veis urbanos do Municipio de Fortim e da outras
providencias.
Art. 19 Fica proibida a realizac5o de queimadas nas vias pdblicas e no interior de
im6veis localizados na zona urbana e em zonas rurais consolidadas do Municipio de Fortim,
com a finalidade de preservar a sadde, a seguran€a pdblica, bern como manter o meio
ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitadas as competencias da Uni5o, do Estado
do Ceafa e o C6digo de Posturas deste Municipio.
Art, 29 Fica proibido, de qualquer maneira, a realizagao de queimadas nas vias
pdblicas e no interior de im6veis localizados na zona urbana e em zonas rurais consolidadas
do Municfpio de Fortim.
Art. 39 Para os fins desta entendese por queimada:
I Utilizarse do togo para queima de mato ou vegetacao, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos em aberto ou de areas livres localizadas em im6veis urbanos;
11 Utilizarse do fogo para causar polui¢io atmosferica pela queima ao ar livre, como
forma de descarte, de papel, papelao, madeiras, mobilias, galhos, folhas, lixo, embalagens de
agrot6xicos, entulhos, pneus, borrachas, plasticos, residuos vegetais e industriais, lixo
dom6stico ou outros materials combustiveis, residuos s6lidos e liquidos assemelhados;
Ill Utilizarse do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de
lagos ou de matas de quaisquer especies.
/ lv utilizarse do fogo coma m6todo despalhador e facilitador do manejo da cultura
existente, em qualquer area do Municipio de FortimCE;
V Utilizarse do fogo como m6todo facilitador da capinac5o ou limpeza de qualquer
area;
J\ Vl Provocar incendio em mata ou em areas de preserva€5o permanente, mesmo
que em formaeao;
' VIl Fabricar, vender, resgatar ou soltar bal6es que possam provocar incendios nas
matas : demais formas de vegetac5o em areas do Municipio de FortimCE.
Art. 49 Toda pessoa, fisica ou jurfdica, que, de qualquer forma, infringir o disposto
nesta lei ou n5o prevenir ou impedir o cometimento da infrae5o por terceiros em sua
propriedade, ficafa sujeito as penalidades de multa, competencia do Poder Executivo.
Art. 59 A forma de fiscalizac5o, de aplicac5o, fixacio do valor pecuniario e cobran§a
da multa ser5o definidas pelo Poder Executivo, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, a contar da
entrada em vigor desta Lei.
a Caso:
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Art. 69 Sera considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
§ 19 Respondem solidariamente com a infrator, na seguinte ordem, conforme
I 0 mandante;
11 Quem estiver na posse direta do im6vel;
111 a proprietario do im6vel;
lv Quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infracao.
§ 29 Se as infrac6es forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados pela lei civil, responderio pelas penalidades de multa os pais ou
respons5veis;
Art. 79 Aplicase subsidiariamente na execuc5o desta, naquilo que couber,
notadamente quanto a autuae5o, defesa do autuado e prazos, as disposie6es contidas
na Lei Complementar n9 33/2017, de 03 de outubro de 2017 C6digo de Obras e
Posturas do Municipio de FortimCE.
Art. 89 Cabefa ao Poder Executivo Municipal promover campanhas de
divulgac§o e conscientizaeao dos termos desta Lei, atraves dos meios de comunicac5o
local, escolas e diversos segmentos da sociedade, de forma ampla e clara.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Camara Municipal de Fortim, aos 31 de mar§o de 2021.
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CELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 011/2021.
DATA: 31/03/2021
AUTORIA: Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Senhores (as) Vereadores (as),
A queimada feita na i rea urbana 6 uma pfatica comum dos moradores das
cidades, ela resume em atear togo no lixo, restos de podas de arvores em terrenos e
espaeos vazios com muito mato. Tamb6m percebemos que muitas pessoas incineram
lixo e outros residuos s6lidos em vias pdblicas.
Mesmo sendo nociva para o meio ambiente, a seguranca e a sadde, essa prdtica
continua em crescente aumento em nosso municipio, e no periodo de estiagem os focos
de queimadas acabam aumentando demasiadamente.
Tal prdtica 6 justificada por alguns alegando que a fogo 6 born para a limpeza dos
terrenos, mas deixam de levar em conta os efeitos mal6ficos e danosos, principalmente
a degradacao da qualidade do ar.
Essa prdtica de queimar detritos s6lidos, transformandoos em substancias
gasosas e t6xicas afeta negativamente a flora e a fauna, motivo pelo qual proponho a
presente Proposic5o.
Sao estas, Senhores Vereadores e Vereadoras, as raz6es que nos levam a
submeter a Vossas Excelencias a encaminhamento do presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Camara Municipal de Fortim, aos 31 de mango de 2021.